Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Interessado: Farmacia Remedio Barato Limitada Advogado: Aroldo Moitinho Ferraz (OAB:BA17710)
Interessado: Kmg Distribuidora Farmacêutica Ltda Advogado: Maria Haydee Luciano Pena (OAB:SP136059) Advogado: Pedro Luiz Ragassi Junior (OAB:SP253423) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Advogado: Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB:RS14877)
Reu: Cimed & Co. S.a. Advogado: Ana Paula Matos Marczalek (OAB:RS127045) Advogado: Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB:RS14877) Advogado: Giovanna Cardoso Hedlund (OAB:RS131642) Advogado: Helena Munoz Ott (OAB:RS39131) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0036916-73.2011.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
INTERESSADO: FARMACIA REMEDIO BARATO LIMITADA Advogado(s): AROLDO MOITINHO FERRAZ (OAB:BA17710)
INTERESSADO: Kmg Distribuidora Farmacêutica Ltda Advogado(s): MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (OAB:SP136059), PEDRO LUIZ RAGASSI JUNIOR (OAB:SP253423), THIAGO MAHFUZ VEZZI registrado(a) civilmente como THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873), ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB:RS14877) DESPACHO Visto, etc. No decorrer do processo foi noticiado em certidão de ID 450595774, que a empresa foi baixada em 01/12/2021. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023). Assim,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0036916-73.2011.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas defiro pedido de inclusão de CIMED REMÉDIOS S.A., sob o CNPJ nº 16.619.378/0001-08, no polo passivo da demanda. Deve a Secretaria expedir carta com Aviso de Recebimento, no endereço abaixo: - CIMED REMÉDIOS S.A.: Avenida África, nº 685, Galpão nº 02, Box 1, Polo Empresarial de Tamboré, CEP 06543-306, na Cidade de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo P.R.I.C Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) jnnpg
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Interessado: Farmacia Remedio Barato Limitada Advogado: Aroldo Moitinho Ferraz (OAB:BA17710)
Interessado: Kmg Distribuidora Farmacêutica Ltda Advogado: Maria Haydee Luciano Pena (OAB:SP136059) Advogado: Pedro Luiz Ragassi Junior (OAB:SP253423) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Advogado: Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB:RS14877)
Reu: Cimed & Co. S.a. Advogado: Ana Paula Matos Marczalek (OAB:RS127045) Advogado: Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB:RS14877) Advogado: Giovanna Cardoso Hedlund (OAB:RS131642) Advogado: Helena Munoz Ott (OAB:RS39131) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0036916-73.2011.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
INTERESSADO: FARMACIA REMEDIO BARATO LIMITADA Advogado(s): AROLDO MOITINHO FERRAZ (OAB:BA17710)
INTERESSADO: Kmg Distribuidora Farmacêutica Ltda Advogado(s): MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (OAB:SP136059), PEDRO LUIZ RAGASSI JUNIOR (OAB:SP253423), THIAGO MAHFUZ VEZZI registrado(a) civilmente como THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873), ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB:RS14877) DESPACHO Visto, etc. No decorrer do processo foi noticiado em certidão de ID 450595774, que a empresa foi baixada em 01/12/2021. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023). Assim,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0036916-73.2011.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas defiro pedido de inclusão de CIMED REMÉDIOS S.A., sob o CNPJ nº 16.619.378/0001-08, no polo passivo da demanda. Deve a Secretaria expedir carta com Aviso de Recebimento, no endereço abaixo: - CIMED REMÉDIOS S.A.: Avenida África, nº 685, Galpão nº 02, Box 1, Polo Empresarial de Tamboré, CEP 06543-306, na Cidade de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo P.R.I.C Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) jnnpg