Agravo de Instrumento 8035312-46.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco Ficsa S/a. Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766-A) Agravado: L. S. S. Advogado: Bruno Oliveira De Almeida (OAB:BA52192-A) Advogado: Daniele De Andrade Santos (OAB:BA53718-A) Agravado: Maria Celma De Jesus Santos Advogado: Bruno Oliveira De Almeida (OAB:BA52192-A) Advogado: Daniele De Andrade Santos (OAB:BA53718-A) Terceiro Interessado: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8035312-46.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO FICSA S/A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: L. S. S. e outros Advogado(s):BRUNO OLIVEIRA DE ALMEIDA, DANIELE DE ANDRADE SANTOS ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INSURGÊNCIA DO BANCO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESCONTO FEITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENOR DE IDADE. SUPOSTA TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS. DEVER DE CAUTELA DO JULGADOR. DECISÃO CORRETA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MODIFICADORES DO ENTENDIMENTO CONSTANTE NA DECISÃO. PERIGO DE DANO INVERSO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO. INSURGÊNCIA QUANTO A ASTREINTES. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$ 200,00 (DUZENDOS REAIS) POR DIA, LIMITADO À R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). AUSÊNCIA DE EXAGERO. IMPOSSIBLIDADE DE DIMINUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA FUNÇÃO DA ASTREINTE: ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. REDUÇÃO. CHANCELA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AGRAVO DESPROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Gardênia Pereira Duarte EMENTA 8035312-46.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Agravo de Instrumento Nº 8035312-46.2024.8.05.0000 de Salvador, em que figuram, como Agravante, BANCO C6 CONSIGNADO S.A, e, como Agravado, L. S. S., REPRESENTADA POR MARIA CELMA DE JESUS SANTOS ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR SEGUIMENTO AO AGRAVO, com base nos fatos e fundamentos abaixo transcritos. Salvador, data registrada em sistema. Arnaldo Freire Franco Juiz Substituto de 2º Grau Convocado – Relator

28/10/2024, 00:00