Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Autor: Maria Iris Dos Santos Advogado: Marvio Brito Guimaraes (OAB:RJ176227)
Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008112-16.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
AUTOR: MARIA IRIS DOS SANTOS Advogado(s): MARVIO BRITO GUIMARAES registrado(a) civilmente como MARVIO BRITO GUIMARAES (OAB:RJ176227)
REU: BANCO BMG SA Advogado(s): DECISÃO
AGRAVANTE: MEIRA GAS COMERCIO VAREJISTA DE GLP EIRELI - ME Advogado(s): ANDRE LOPES SALES
AGRAVADO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Advogado(s): ROBERTO TRIGUEIRO FONTES ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8008112-16.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Vieram-me os autos, em conclusão, para análise do pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Como já afirmado anteriormente, embora o benefício da assistência judiciária não se restrinja às pessoas físicas, podendo estender-se também às pessoas jurídicas, é imprescindível que estas comprovem não possuir condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo à manutenção da sociedade. Assim, para que a pessoa jurídica faça jus ao benefício da gratuidade, é necessário que demonstre a sua real condição de miserabilidade, que lhe impossibilita de arcar com as despesas do processo. Neste sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Primeira Câmara Cível - Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8021786-51.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº. 8021786-51.2020.8.05.0000, oriundo da comarca de Salvador, figurando como agravante MEIRA GAS COMERCIO VAREJISTA DE GLP EIRELI – ME e como agravado SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - AI: 80217865120208050000, Relator: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2020) (g.n.) No caso em apreço, considerando que os relatos expostos na petição dianteira não condizem com uma pessoa jurídica necessitada, foi oportunizada a apresentação de documentos que comprovassem a alegada insuficiência de recursos. Entretanto, a parte autora deixou de assim proceder, sem qualquer justificativa, conforme certificado no ID 469857082. Dessa forma, considerando que não se encontra demonstrado nos autos que a acionante não possa arcar com os ônus processuais, não se enquadrando ela no conceito de hipossuficiente, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da ação. Int. e Dil. Itabuna, 29 de outubro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito