Procedimento Comum Cível 8046150-16.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8046150-16.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Andre Luiz Da Silva Rodrigues Filho Advogado: Vaudete Pereira Da Silva (OAB:BA67281) Reu: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8046150-16.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. ANDRE LUIZ DA SILVA RODRIGUES FILHO, devidamente qualificada e representada nos autos, ajuizou a presente “AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS” contra BANCO MASTER S/A., igualmente qualificada e representada nos autos, aduzindo, em síntese, o seguinte: A parte autora, narra que ao consultar seu CPF, identificou uma dívida associada à empresa ré, referente ao contrato, no valor de R$156,68.Em diversas ocasiões, a parte autora tentou resolver a questão diretamente com a ré, sem sucesso. Acrescenta que tentou obter informações e uma cópia do contrato através do SAC da empresa, pelo número 0800 729 0779, mas suas solicitações foram ignoradas. Ademais, registrou uma reclamação no CONSUMIDOR.GOV sob o número 2022.03/00005969733, reiterando o pedido de cópia do contrato para esclarecer a origem da dívida. Diante da persistente falta de resposta, a parte autora ajuizou a presente ação visando obter a cópia do contrato ou os áudios das gravações telefônicas relacionadas à dívida, com o objetivo de verificar as cláusulas e assinaturas do contrato e confirmar a veracidade da dívida. Requereu a concessão da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. Decisão inicial na id, 427487649, deferindo o benefício da gratuidade de justiça, bem como, o deferimento do pedido liminar. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 352509951). Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça e sustentou a incompetência. No mérito, alegou que, em síntese, que a narrativa da parte autora, que descobriu uma dívida relacionada ao contrato, é inverossímil. A ré esclarece que sua plataforma oferece diversos serviços, incluindo o Mercado Crédito, que permite a aquisição e o pagamento parcelado de produtos. Acrescenta que a parte autora abriu uma conta na plataforma e solicitou um empréstimo, com registros e validações associadas a seu CPF. A ré contesta a alegação de desconhecimento do empréstimo, uma vez que todos os contratos são realizados digitalmente e a parte autora teve acesso à sua conta mediante login e senha. A empresa argumenta que não pode ser responsabilizada por fraudes ou uso indevido de dados por terceiros, uma vez que não há falha na prestação dos serviços. A ré também refuta a inversão do ônus da prova, alegando que a parte autora não apresentou evidências suficientes para justificar seus pedidos e que não há relação de consumo aplicável ao caso. Juntou instrumentos de procuração e documentos. Réplica apresentada na Id 406542548. Intimadas para manifestarem-se quanto às provas (id 419349066), que pretendiam produzir, a autora pugnou pelo julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos para a prolação da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. PRELIMINARES DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, rejeito a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita apresentada pelo réu em sua peça de defesa contra a decisão proferida em favor do demandante. A Autora requereu o benefício visto não poder pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio e da família, juntando na Id 191937489 entre outros documentos. Outrossim, o art. 98, do CPC, estabelece com compreensão meridiana: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Então, basta a simples afirmação de sua pobreza (no sentido jurídico), não tendo o Réu produzido prova em contrário, mas tão-somente suscitado argumentos abstratos no intuito de justificar a revogação do benefício, tampouco pode-se inferir dos elementos carreados aos autos entendimento contrário ao deferimento do benefício, em face disso, não tenho fundadas razões para revogar o benefício já concedido, tampouco a parte ré comprovou suas alegações, razão pela qual rejeito a alegada preliminar. DA INCOMPETÊNCIA Considerando a natureza da questão discutida nestes autos (lide derivada de relação de consumo), impõe-se a sua manutenção no polo passivo da causa, eis que a sua participação e a conduta das rés dizem respeito a discussão sobre a existência do nexo causal entre o prejuízo reclamado e o serviço prestados pelos acionados solidariamente, fatos que integram o mérito da causa. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL Indefiro o requerimento da parte ré para realização de prova oral, com a oitiva da parte autora, por entender desnecessária neste momento processual, o processo recai sobre questões meramente de direito. Assim, anuncio o julgamento antecipado da lide, por entender que a lide versa unicamente sobre questão de direito. MÉRITO Trata-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos. Conheço diretamente do pedido e passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. No mérito, tenho que merece prosperar a presente demanda, senão vejamos. A cautelar exibitória tem autonomia e independência, sem necessidade de atrelar-se a uma outra ação. Justamente em razão disto, pode ser aforada, apenas, para descoberta do conteúdo do documento buscado, seja com intuito de produção de prova (como forma de apropriação de dados necessários à eventual propositura de demanda futura), seja para satisfação de direito material. Por outro lado, em se tratando de documento comum às partes, exsurge o dever de guarda e conservação do instrumento das relações contratuais mantidas com o consumidor, bem como o de apresentá-los sempre que demonstrado por aquele o interesse. É o que se conclui da leitura do art. 399, inc. II do Código de Processo Civil, sendo cabível a exibição judicial, preparatória ou satisfativa, “de documento próprio ou comum, em poder do cointeressado, sócio, condômino, credor ou devedor;...”. Assim, a requerida tem o dever legal de exibir os documentos, dando acesso à demandante e viabilizando que se crie elemento probatório a ser utilizado em feito futuro, o que realizou junto à contestação, quando a parte demandada apresentou o Contrato. Mostra-se verossímil a alegação da autora de que não teve acesso ao contrato estabelecido entre as partes, não vislumbrando de fato as cláusulas contratuais anuídas e suas minúcias, nesse contexto, a parte autora requereu administrativamente e por outras vias ( Id 191937496), não conseguindo obter resposta hábil até a propositura da presente ação. Assim, admite-se a exibição do contrato entabulado, como forma de satisfazer a pretensão da autora, destacando que os presentes contratos cujas dívidas se reportam foram legitimamente aceitos, conforme gravações anexadas, isto posto, reportam-se exibidos os documentos relativos ao objeto da demanda. DISPOSITIVO Nestes termos, em face do exposto, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTES os pedidos da presente Ação Cautelar de Exibição de Documentos, declarando exibidos os documentos solicitados. Considerando a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo em R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) observadas as singelezas da causa e do trabalho, bem como do zelo empregado, tudo consoante a regra do art. 85, § 4º, do CPC. P.I Salvador- BA, 31 de agosto de 2024. Fábio Alexsandro Costa Bastos Juíza de Direito Titular

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DA SILVA RODRIGUES FILHO em 27/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DA SILVA RODRIGUES FILHO em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 07/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 11/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(87)