Monitória 0000128-31.2001.8.05.0079 - TJBA

Monitória 0000128-31.2001.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Automarca Automoveis Pecas E Servicos Ltda - Me Advogado: Jose Roberto Costa Ferraz (OAB:BA5535) Advogado: Flavio Roberto Dos Santos (OAB:BA33206) Advogado: Igor Saulo Ferreira Rocha Assuncao (OAB:BA22709) Advogado: Pedro José Da Trindade Filho (OAB:BA29947) Advogado: Ivan Mauro Calvo (OAB:SP232796) Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Reu: Texauto Teixeira Automoveis Ltda Advogado: Marcos Campos De Mendonca (OAB:BA11149) Advogado: Valdete Aparecida Stresser (OAB:BA667-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: MONITÓRIA n. 0000128-31.2001.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: AUTOMARCA AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s): JOSE ROBERTO COSTA FERRAZ (OAB:BA5535), FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS (OAB:BA33206), IGOR SAULO FERREIRA ROCHA ASSUNCAO (OAB:BA22709), PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO registrado(a) civilmente como PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO (OAB:BA29947), IVAN MAURO CALVO (OAB:SP232796), LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586) REU: TEXAUTO TEIXEIRA AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s): MARCOS CAMPOS DE MENDONCA (OAB:BA11149), VALDETE APARECIDA STRESSER (OAB:BA667-B) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0000128-31.2001.8.05.0079 Monitória Jurisdição: Eunapolis Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por AUTOMARCA AUTOMÓVEIS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA contra sentença proferida no ID 412654542. Alega a embargante que a decisão atacada contém contradição/omissão/obscuridade, sustentando que “a sentença retro, não apreciou diversos pontos que constam nos autos do processo, nesse sentido, importante ressaltar a relevância em assegurar que todos os aspectos significativos sejam devidamente examinados e ponderados vez a não apreciação poderá ter sérias implicações no resultado da ação judicial e na busca pela justiça.”. Requer, por fim, o acolhimento dos embargos, e sejam sanados os vícios apontados na sentença. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil estabelece: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso, inocorrentes quaisquer das hipóteses que autorizam a oposição de embargos de declaração. Ensina Luiz Eduardo Simardi Fernandes que: Os embargos de declaração, regra geral, não visam de fato à reforma do próprio conteúdo do pronunciamento, com a inversão ou modificação da decisão. Limitam-se, habitualmente, a pleitear junto ao magistrado que ele torne mais clara a sua manifestação, corrija eventual contradição ou se manifeste sobre o ponto a respeito do qual se omitiu. Não apresentam, normalmente caráter modificativo de decisão. (Fernandes, Luíz Eduardo Simardi, Embargos de Declaração: efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos – 4ª edição, atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 p.217) A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, o que não ocorre na espécie. Quanto à omissão, dispõe Parágrafo único do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A embargante alega que este juízo deixou de se pronunciar sobre a impugnação aos embargos à monitória com relação à regularização da representação processual da ré. Sem razão o embargante. Conforme já decidiu o STJ, verbis: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). No caso dos autos, verifica-se que há tão somente uma irresignação da parte embargante quanto ao que se decidiu, não sendo contraditória nem tampouco omissa a decisão atacada. Se o juízo aplicou mal o direito, não são os declaratórios o meio adequado para se discutir a matéria. DISPOSITIVO Posto isso, tendo em conta que não vislumbro quaisquer dos vícios supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se na íntegra a decisão embargada. Publique-se. Intimem-se. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito *

04/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGOR SAULO FERREIRA ROCHA ASSUNCAO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVAN MAURO CALVO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO COSTA FERRAZ em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AUTOMARCA AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(26)