Ação Penal - Procedimento Ordinário 0302810-96.2014.8.05.0088 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0302810-96.2014.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Adilson Batista Moreira Advogado: Marco Paulo Gomes Aranha (OAB:BA30190) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUANAMBI Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0302810-96.2014.8.05.0088 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUANAMBI AUTORIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE AMARGOZA Advogado(s): REU: Adilson Batista Moreira Advogado(s): MARCO PAULO GOMES ARANHA (OAB:BA30190) SENTENÇA O Ministério Público do Estado da Bahia ingressou com a presente ação penal em face do acusado pela prática do (s) crime (s) previsto (s) no artigo (s) 12 da Lei 10.826/03 e art. 29 §1º, III da Lei 9.605/98. A denúncia foi recebida na data de 30 de janeiro de 2015 e até o presente momento não foi proferido julgamento. Após análise detida do bojo processual, verifico que, no caso em apreço, evidencia-se possível a aplicação da denominada prescrição virtual ou em perspectiva, pelo fato de que a pena em concreto a ser aplicada ao (s) réu (s) não será superior a 02 anos de reclusão em relação ao crime mais grave considerando as circunstâncias judiciais e a inexistência de agravantes e causas de aumento de pena. Desse modo, encontra-se, impreterivelmente, prescrita a pretensão punitiva estatal. A prescrição VIRTUAL, também chamada antecipada, hipotética, pela pena ideal, projetada, ou em perspectiva, não é prevista na lei de forma expressa, tratando-se, pois, de uma criação jurisprudencial e doutrinária a ser aplicada EXCEPCIONALMENTE, em casos teratológicos. Consoante o magistério de NUCCI (2003), a prescrição virtual leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, por ocasião da futura sentença. Assim, a referida prescrição permite ao magistrado vislumbrar a possibilidade de, em caso de condenação, aplicar a pena mínima possibilitando ao operador do direito antever que, ao nal, eventual pena imposta seria alcançada pela prescrição. Conforme leciona o Procurador Regional da República LUIS WANDERLEY GAZOTO, “Muito embora a Constituição Federal, o Código de Processo Penal e as demais leis processuais não contenham regra expressa no sentido de que o Ministério Público encontrando-se diante de indícios de autoria e materialidade de um crime, está obrigado a promover a persecução penal do indiciado, isso, na doutrina brasileira, é ponto pacíco. Como consequência desse entendimento, o mister do exercício da ação penal pública tem sido cumprido pelos membros do Ministério Público, muitas vezes de maneira irracional e ilógica. O que se vê, na prática, é que esse procedimento, de aparente estrito cumprimento do dever legal, diante da propalada situação caótica do sistema penal judiciário, vem produzindo sério prejuízo ao interesse público, pois, em meio à innidade de ações criminais claramente inecazes, que são encetadas diariamente, esvaem-se as forças estatais necessárias à penalização dos crimes de maior monta e da criminalidade organizada” (GAZOTO, 2008). Nesse diapasão, o reconhecimento e a aplicação da prescrição virtual têm o condão de trazer racionalidade à persecução penal, permitindo ao Poder Judiciário e aos órgãos de persecução penal que se ocupem das ações que tragam efetiva resposta no âmbito social. Consoante TOURINHO FILHO (2007) o objetivo do legislador, ao instituir as condições da ação, não foi efetivamente outro senão o de resguardar a jurisdição contra demandas sem sentido. Assim, a ação penal, para que seja admitida, deve estar completa de determinados requisitos denominados condições da ação, quais sejam: a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse de agir. O interesse processual é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque seria inútil a provocação da máquina estatal, se ela, em tese, ao término, não for apta a produzir a punição do autor do ilícito. Deste modo, com base na prescrição virtual deve-se rejeitar a denúncia ainda não recebida ou extinguir-se o processo em curso, em face da perda do direito material de punir, como resultado lógico e inexorável da desnecessidade de utilização das vias processuais. Também pela ausência de utilidade de um provimento jurisdicional materialmente eficaz, resultante de uma persecução penal inútil e onerosa. Ressalto que tenho ciência de que a teoria da prescrição virtual, projetada ou em perspectiva, é amplamente rechaçada pela jurisprudência majoritária, inclusive do STJ e do STF. Todavia, não há, neste caso, decisão proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, que possa vincular este juízo, fato que não impede que este magistrado decida de forma contrária ao entendimento majoritário, ainda que do Excelso Pretório. No caso em tela, verifica-se que ainda certamente a pena não ultrapassará 2 anos em relação ao crime mais grave, e considerando como último marco interruptivo da prescrição ocorreu há mais de 7 anos, é inquestionável que, ao final do processo, estará prescrita à pretensão punitiva estatal. Destarte, uma eventual sentença condenatória seria inútil, implicando desperdício dos esforços das instituições públicas operantes no sistema penal, incluindo os trabalhos da Polícia, do Ministério Público e do Judiciário, cujas consequências são duplamente nefastas, pelo desaproveitamento da atividade realizada, bem como pela ausência de atividade nos casos de que se deixou de se ocupar por falta de recursos. Não há justa causa, pela falta de interesse-utilidade, para se esperar o nal do processo, com o trânsito em julgado da pena, para, então, declarar extinta a punibilidade pela ocorrência de prescrição. III. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUANAMBI SENTENÇA 0302810-96.2014.8.05.0088 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Guanambi ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição virtual dos crimes narrados na denúncia, na forma do artigo 109 V c/c artigo 107, V, todos do Código Penal, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, ante a perda superveniente de interesse processual, nos termos do art. 485 VI do CPC Notifique-se o ofendido da sentença prolatada, forte no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Dispensa intimação das partes de acordo com os enunciados criminais de nº 104 e 105 do FONAJE. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de despacho, dando baixa na distribuição. GUANAMBI/BA, DATA DO SISTEMA Cecília Angélica de Azevedo Frota Dias Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Conclusos para despacho

04/04/2022, 14:50

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

22/01/2022, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

20/01/2022, 10:07

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

18/11/2021, 00:00

Expedição de documento

09/03/2021, 00:00

Expedição de documento

05/12/2020, 00:00

Publicação

25/07/2020, 00:00

Mero expediente

16/06/2020, 00:00

Publicação

14/03/2015, 00:00

Reforma de decisão anterior

10/03/2015, 00:00

Documento

06/03/2015, 00:00

Denúncia

03/02/2015, 00:00

Documento

29/01/2015, 00:00

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 09:47

Parecer do Ministerio Público

•05/07/2024, 16:36

—

Partes do Processo(40)

Conclusos para despacho

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicação

Mero expediente

Publicação

Reforma de decisão anterior

Documento

Denúncia

Documento