Procedimento Comum Cível 0521378-49.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2014

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

JANA DALTRO WEST

CPF

Autor

MARIA CELIA FREIRE DALTRO

CPF

Autor

BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.

CNPJ

Reu

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

CNPJ

Reu

GENERALI BRASIL SEGUROS SA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LIZ ESTEVES FERREIRA ROCHA

OAB/BA 32054·CPF·Representa: Autor

MARIANA RICON SARTORI

OAB/SP 277504·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE 23289·CPF·Representa: Réu

MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE

OAB/PE 20397·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Sentença em 11/05/2026.

11/05/2026, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 06:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 09:17

Julgado procedente em parte o pedido

06/05/2026, 12:38

Decorrido prazo de MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. em 16/10/2024 23:59.

13/04/2026, 04:52

Decorrido prazo de BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. em 16/10/2024 23:59.

13/04/2026, 04:52

Decorrido prazo de MARIA CELIA FREIRE DALTRO em 16/10/2024 23:59.

13/04/2026, 04:51

Decorrido prazo de JANA DALTRO WEST em 16/10/2024 23:59.

13/04/2026, 04:51

Decorrido prazo de BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. em 16/10/2024 23:59.

13/04/2026, 04:38

Decorrido prazo de MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. em 16/10/2024 23:59.

13/04/2026, 04:38

Decorrido prazo de JANA DALTRO WEST em 16/10/2024 23:59.

13/04/2026, 04:37

Decorrido prazo de MARIA CELIA FREIRE DALTRO em 16/10/2024 23:59.

13/04/2026, 04:37

Decorrido prazo de BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. em 16/10/2024 23:59.

13/04/2026, 04:25

Decorrido prazo de MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. em 16/10/2024 23:59.

13/04/2026, 04:25

Decorrido prazo de JANA DALTRO WEST em 16/10/2024 23:59.

13/04/2026, 04:25

Todas as movimentações(170)

Publicado Sentença em 11/05/2026.

11/05/2026, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 06:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 09:17

Julgado procedente em parte o pedido

06/05/2026, 12:38

Decorrido prazo de MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. em 16/10/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•07/05/2026, 09:17

Sentença

•06/05/2026, 12:38

13/04/2026, 04:52

Decorrido prazo de BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. em 16/10/2024 23:59.

13/04/2026, 04:52

Decorrido prazo de MARIA CELIA FREIRE DALTRO em 16/10/2024 23:59.

13/04/2026, 04:51

Decorrido prazo de JANA DALTRO WEST em 16/10/2024 23:59.

13/04/2026, 04:51

Decorrido prazo de BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. em 16/10/2024 23:59.

13/04/2026, 04:38

Decorrido prazo de MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. em 16/10/2024 23:59.

13/04/2026, 04:38

Decorrido prazo de JANA DALTRO WEST em 16/10/2024 23:59.

13/04/2026, 04:37

Decorrido prazo de MARIA CELIA FREIRE DALTRO em 16/10/2024 23:59.

13/04/2026, 04:37

Decorrido prazo de BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. em 16/10/2024 23:59.

13/04/2026, 04:25

Decorrido prazo de MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. em 16/10/2024 23:59.

13/04/2026, 04:25

Decorrido prazo de JANA DALTRO WEST em 16/10/2024 23:59.

13/04/2026, 04:25

Decorrido prazo de MARIA CELIA FREIRE DALTRO em 16/10/2024 23:59.

13/04/2026, 04:25

Publicado Decisão em 25/09/2024.

13/04/2026, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 03:56

Decorrido prazo de JANA DALTRO WEST em 11/11/2024 23:59.

09/04/2026, 03:14

Decorrido prazo de MARIA CELIA FREIRE DALTRO em 11/11/2024 23:59.

09/04/2026, 03:14

Decorrido prazo de BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. em 11/11/2024 23:59.

09/04/2026, 03:14

Decorrido prazo de MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. em 11/11/2024 23:59.

09/04/2026, 03:14

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2024.

09/04/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 01:01

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 13:54

Juntada de certidão

10/09/2025, 08:04

Decorrido prazo de JANA DALTRO WEST em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 14:50

Decorrido prazo de MARIA CELIA FREIRE DALTRO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 14:50

Decorrido prazo de MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 14:50

Decorrido prazo de BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 14:49

Publicado Despacho em 26/05/2025.

25/05/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

25/05/2025, 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 499107813

20/05/2025, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 499107813

20/05/2025, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 21:02

Conclusos para julgamento

16/01/2025, 11:35

Juntada de certidão

16/01/2025, 11:35

Juntada de Petição de alegações finais

13/12/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 10:40

Juntada de Petição de alegações finais

28/11/2024, 00:36

Juntada de certidão

12/11/2024, 08:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .

08/11/2024, 08:08

Juntada de ata da audiência

07/11/2024, 12:00

Juntada de Petição de outros documentos

05/11/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 14:16

Juntada de Petição de substabelecimento

04/11/2024, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0521378-49.2014.8.05.0001. Interessado: Maria Celia Freire Daltro Advogado: Liz Esteves Ferreira Rocha (OAB:BA32054) Interessado: Jana Daltro West Advogado: Liz Esteves Ferreira Rocha (OAB:BA32054) Interessado: Mitsui Sumitomo Seguros S.a. Advogado: Manuela Motta Moura Da Fonte (OAB:PE20397) Advogado: Francisco De Assis Lelis De Moura Junior (OAB:PE23289) Interessado: Brn Distribuidora De Veiculos Ltda. Advogado: Mariana Ricon Sartori (OAB:SP277504) Terceiro Interessado: Generali Brasil Seguros Sa Advogado: Bruno Leite De Almeida (OAB:RJ95935) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - BA. 5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo: 0521378-49.2014.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: MARIA CELIA FREIRE DALTRO, JANA DALTRO WEST INTERESSADO: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A., BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0521378-49.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte Autora/Ré da modificação do link para acesso a audiência de instrução (Presencial\ Híbrida\Videoconferência), conforme certidão Id 471558331. Link para acesso a audiência: https://call.lifesizecloud.com/4909478. Salvador, 31 de outubro de 2024. Fernanda Barreto Mota Técnica Judiciária

04/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 09:59

Juntada de certidão

31/10/2024, 09:58

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 13:13

Decorrido prazo de MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. em 15/10/2024 23:59.

17/10/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 19:57

Expedição de carta via ar digital.

23/09/2024, 13:56

Expedição de carta via ar digital.

23/09/2024, 13:55

Expedição de carta via ar digital.

23/09/2024, 13:51

Expedição de carta via ar digital.

23/09/2024, 13:48

Expedição de intimação.

23/09/2024, 13:47

Expedição de intimação.

23/09/2024, 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2024, 14:25

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada conduzida por 05/11/2024 16:30 em/para 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

19/09/2024, 10:36

Conclusos para despacho

22/07/2024, 07:35

Decorrido prazo de MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. em 28/02/2024 23:59.

02/03/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 21:52

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 16:48

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2024.

09/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

09/02/2024, 00:04

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 09:19

Decorrido prazo de MARIA CELIA FREIRE DALTRO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:33

Decorrido prazo de JANA DALTRO WEST em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:33

Decorrido prazo de MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:33

Decorrido prazo de BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2023.

17/08/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/08/2023, 10:58

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 10:54

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2022.

21/10/2022, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

21/10/2022, 03:16

Comunicação eletrônica

05/10/2022, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

05/10/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 02:35

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 02:35

Remetido ao PJE

26/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

13/07/2022, 00:00

Petição

12/07/2022, 00:00

Publicação

10/06/2022, 00:00

Expedição de Carta

09/06/2022, 00:00

Expedição de Carta

09/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/06/2022, 00:00

Mero expediente

07/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

18/04/2022, 00:00

Petição

29/03/2022, 00:00

Publicação

26/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/03/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/03/2022, 00:00

Petição

15/03/2022, 00:00

Expedição de documento

30/11/2021, 00:00

Expedição de Ofício

19/11/2021, 00:00

Publicação

08/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/10/2021, 00:00

Mero expediente

05/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

22/09/2021, 00:00

Petição

14/09/2021, 00:00

Expedição de documento

23/11/2020, 00:00

Expedição de Ofício

09/11/2020, 00:00

Publicação

05/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/09/2020, 00:00

Mero expediente

31/08/2020, 00:00

Concluso para Despacho

18/11/2019, 00:00

Petição

15/11/2019, 00:00

Publicação

23/10/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/10/2019, 00:00

Mero expediente

09/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

27/06/2019, 00:00

Petição

13/06/2019, 00:00

Publicação

24/05/2019, 00:00

Mero expediente

21/05/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/05/2019, 00:00

Concluso para Despacho

14/05/2019, 00:00

Petição

13/02/2019, 00:00

Petição

07/02/2019, 00:00

Publicação

31/01/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/01/2019, 00:00

Reforma de decisão anterior

23/01/2019, 00:00

Petição

14/09/2017, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

14/09/2017, 00:00

Petição

14/09/2017, 00:00

Petição

08/09/2017, 00:00

Publicação

24/08/2017, 00:00

Petição

23/08/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/08/2017, 00:00

Reforma de decisão anterior

21/07/2017, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

23/11/2016, 00:00

Petição

04/10/2016, 00:00

Petição

30/09/2016, 00:00

Publicação

09/09/2016, 00:00

Mero expediente

05/09/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/09/2016, 00:00

Petição

18/08/2016, 00:00

Petição

18/08/2016, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

19/05/2016, 00:00

Expedição de documento

01/02/2016, 00:00

Publicação

09/02/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/02/2015, 00:00

Mero expediente

03/02/2015, 00:00

Petição

02/02/2015, 00:00

Concluso para Despacho

19/01/2015, 00:00

Publicação

20/12/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/12/2014, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

12/12/2014, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

11/12/2014, 00:00

Documento

11/12/2014, 00:00

Petição

11/12/2014, 00:00

Documento

11/12/2014, 00:00

Documento

11/12/2014, 00:00

Documento

11/12/2014, 00:00

Documento

11/12/2014, 00:00

Documento

11/12/2014, 00:00

Mandado

21/11/2014, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

23/10/2014, 00:00

Documento

23/10/2014, 00:00

Expedição de Mandado

23/10/2014, 00:00

Expedição de Carta

23/10/2014, 00:00

Audiência Designada

21/10/2014, 00:00

Publicação

28/08/2014, 00:00

Audiência Designada

25/08/2014, 00:00

Mero expediente

25/08/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/08/2014, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

11/06/2014, 00:00

Concluso para Despacho

11/06/2014, 00:00

Despacho

•20/05/2025, 12:07

Despacho

•13/05/2025, 21:02

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 09:59

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 09:59

Decisão

•23/09/2024, 13:30

Decisão

•20/09/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 10:58

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 10:54

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 14:01

Despacho

•07/06/2022, 16:38

Todos os documentos(25)

Sentença

•07/05/2026, 09:17

Sentença

•06/05/2026, 12:38

Despacho

•20/05/2025, 12:07

Despacho

•13/05/2025, 21:02

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 09:59

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 09:59

Decisão

•23/09/2024, 13:30

Decisão

•20/09/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 10:58

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 10:54

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 14:01

Despacho

•07/06/2022, 16:38

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 11:28

Despacho

•05/10/2021, 17:58

Despacho

•31/08/2020, 18:28

Despacho

•09/10/2019, 16:03

Despacho

•21/05/2019, 08:18

Decisão

•23/01/2019, 11:46

Decisão

•21/07/2017, 13:35

Despacho

•05/09/2016, 15:51

Despacho

•03/02/2015, 15:55

Despacho

•25/08/2014, 10:50