Procedimento Comum Cível 0544890-56.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0544890-56.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

31/03/2025, 16:53

Juntada de Petição de contra-razões

24/03/2025, 21:48

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 09:16

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 13:23

Decorrido prazo de FRANCINE MARIOLGA DOS REIS GUEDES em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de ADVOCACIA BELLINATI PEREZ em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:06

Juntada de Petição de apelação

13/11/2024, 15:22

Publicado Sentença em 04/11/2024.

09/11/2024, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

09/11/2024, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Francine Mariolga Dos Reis Guedes Advogado: Vanessa Da Silva Cruz (OAB:BA28037) Interessado: Advocacia Bellinati Perez Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0544890-56.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: FRANCINE MARIOLGA DOS REIS GUEDES Advogado(s): VANESSA DA SILVA CRUZ (OAB:BA28037) INTERESSADO: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ e outros Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579-A) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0544890-56.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Francine Mariolga dos Reis Guedes, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória com pedido de tutela de urgência contra Advocacia Bellinati Perez e contra Banco Cetelem, também qualificados, para emissão de boletos referentes a parcelamento de débitos, que aponta não lhe terem sido encaminhados. Aduz ter firmado parcelamento de dívida oriunda de cartão de crédito do banco acionado, para pagamento através de entrada de R$ 300,00 (paga em 21/03/2017), e mais 09 parcelas, de R$ 259,58, cada, com vencimentos todo dia 21 de cada mês. Afirma o recebimento em residência e devida quitação dos boletos referentes a 04/2017 e 05/2017, e que, ante o não recebimento daquele com vencimento em 21/06/2017, entrou em contato com o réu Advocacia Bellinati Perez, em 18/06/2017, solicitando o envio, o que não ocorreu, obtendo informações através da preposta de que houve erro sistêmico do banco, e que lhe seria enviado boleto para o e-mail da autora, sem cobrança de multa e juros. Narra ter realizado contato administrativo nas datas seguintes, sem êxito quanto ao encaminhamento do boleto requerido, reiteradas as informações de que lhe seria enviado, sem encargos moratórios, o que sustenta não ter ocorrido até então. Informa ter recebido cobrança através de outra assessoria financeira, referente ao boleto em aberto, e que registrou reclamações perante o site do grupo da empresa ré Advocacia Bellinati Perez, solicitando as gravações telefônicas dos contatos em que requereu a emissão do título, sem sucesso, obtendo a informação, no mês de julho/2017, de que o boleto de 06/2017 havia sido devidamente encaminhado no prazo, através de correspondência eletrônica. Requer, em sede de tutela antecipada, a emissão do boleto referente a 06/2017, no valor de R$ 259,58, sem encargos de mora, e que a parte ré se abstenha de inserir seu nome dos órgãos restritivos de crédito. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, com emissão de todas as parcelas subsequentes vincendas, fornecer as gravações das ligações telefônicas realizadas, e pagamento de indenização por danos morais. Acosta documentos. Em ID 241630940, foi deferida a gratuidade de justiça, invertido o ônus da prova e determinada a citação da parte demandada. Tentativa de conciliação infrutífera, tendo a parte autora pleiteado a aplicação de multa por ausência injustificada do banco réu (ID 241631268). Contestação do réu Advocacia Bellinati Perez em ID 241631282, suscitando, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva, e a perda do objeto por ter emitido o documento objeto da lide. No mérito, defendeu o devido envio dos boletos referentes ao parcelamento, incluindo o reclamado na lide, em 18/05/2017, e que o faz conforme permissivos técnicos do banco credor; sustenta a inadimplência da autora, a ausência de conduta ilícita, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como inexistência de dano moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos. Acosta documentos. Na assentada registrada no termo de ID 241631660, não houve conciliação entre as partes, tendo o autor requerido aditamento da inicial para incluir o pedido de declaração de quitação, e a juntada de comprovantes de pagamento, sem impugnação registrada por parte das rés. Contestação do Banco Cetelem (ID 241631663), aduzindo, no mérito, a inadimplência da autora referente às parcelas do acordo extrajudicial; a possibilidade de acesso pela autora a diversos canais de pagamento; a culpa exclusiva da consumidora, a ausência de conduta ilícita suficiente à responsabilização, bem como inexistência de dano moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos e juntando documentação. Réplica em ID 241631668, afastando os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial, informando que, após o ajuizamento da ação, fora procurada pelo Banco Cetelem e fora firmado acordo superveniente de quitação do débito, já tendo pago, carreando documentos e reiterando o pedido de aditamento formulado. Despacho no ID 241631677, intimando as partes para especificação de provas, em que o réu Advocacia Bellinati Perez pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 241631679); a autora requereu a apresentação pela parte ré das gravações telefônicas em que solicitou a documentação administrativamente (ID 241631682), e o Banco Cetelem informou a realização de acordo extrajudicial com a demandante, requerendo sua homologação e a extinção da demanda com resolução de mérito (ID 241631691 e ID 241631692). O demandado Advocacia Bellinati Perez requereu a extinção do feito ante o acordo firmado entre a autora e o segundo acionado (ID 241631693), o que foi impugnado pela parte autora, que requereu o prosseguimento do feito quanto a ele, para fins indenizatórios (ID 241631696). Sentença de homologação da transação em ID 241631697, firmada entre a autora e o Banco Cetelem, extinto o feito apenas quanto a este, momento em que fora deferido o pedido de aditamento à inicial formulado em audiência, renovada a intimação das partes para especificação de provas. A acionada remanescente reiterou a alegação de ilegitimidade passiva, e o pedido de julgamento da lide (ID 241631699 e ID 241631702). Em ID 279004664, a parte autora requereu a apresentação pela demandada das gravações telefônicas realizadas, sendo intimada a esclarecer a disponibilidade (ID 407288488), a ré informou não possuir os referidos arquivos, devido ao lapso temporal de seis anos (ID 407970534). A parte autora pugnou pela procedência da demanda (ID 421183541), com autos conclusos para julgamento (ID 445186265). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se o presente feito de ação indenizatória, em virtude de não fornecimento pela ré de boleto referente a parcelamento de dívida, firmado entre as partes. Passo ao julgamento antecipado da lide por entender que, sendo a matéria de direito e de fato, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, restado faticamente impossibilitada a disponibilização das gravações telefônicas requeridas pela autora, ante a não manutenção pela demandada. Argui a demandada remanescente – Advocacia Bellinati Perez – a sua ilegitimidade passiva, sob alegação de inexistência de responsabilidade quanto aos danos trazidos pela autora, visto que o envio dos boletos dependeriam diretamente do banco credor responsável, o que não merece prosperar, visto que a empresa demandada foi a responsável direta pela renegociação da dívida objeto da lide, bem como pela emissão dos boletos para pagamento dos parcelamentos pela consumidora. Assim, pelo caráter de atuação no serviço negociado, deve responder pela demanda referente a tal, razão pela qual rejeito a preliminar. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E AMEAÇA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PARTE LEGÍTIMA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REFORMA DO DECISUM. - De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade da parte decorre da titularidade dos interesses em conflito e deve ser analisada de forma abstrata, desvinculada de apreciação probatória e da discussão acerca do mérito recursal - Constatada alegação de ameaça e de realização de cobrança indevida, abusiva e vexatória, faz-se imperiosa a manutenção da parte para a formação do caderno probatório, tendo em vista que possível excesso do mandatário pode exceder a esfera de responsabilidade do mandante. (TJ-MG - AI: 10347050420228130000, Relator: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 25/01/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 01/02/2023) (grifamos). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. COBRANÇAS REITERADAS. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo extrai-se dos autos, a parte autora, ora recorrente, pretende a declaratória de inexigibilidade do débito por força da prescrição c/c obrigação de não fazer e indenização por dano moral em virtude de cobrança que entende abusiva, por débito que se encontra prescrito. A sentença reconheceu a ilegitimidade dos promovidos Banco Bradesco e Advocacia Bellinati Perez e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando à parte requerida Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI Não Padronizado a se abster de realizar cobrança com conteúdos incompatíveis com as medidas cabíveis na via extrajudicial, razão pela qual o reclamante interpôs o presente recurso suplicando pelo reconhecimento da legitimidade dos co-requeridos e procedência do pedido indenizatório. 2. (…) Da parte Advocacia Bellinati Perez: Cumpre ressaltar que a causa de pedir no caso concreto decorre das supostas cobranças abusivas/vexatórias que a parte autora alega receber. Do mesmo norte, nota-se que referidas mensagens são enviadas pela promovida Advocacia Bellinati Perez, de maneira que somente aquele que está realizando as cobranças responde civilmente pelo ato. Desse modo, é imperioso o reconhecimento da legitimidade passiva do terceiro promovido, qual seja, Advocacia Bellinati Perez. 5. No mérito, busca o recorrente se ver indenizado por entender que houve ato ilícito nas cobranças, ao argumento de que as mesmas foram vexatórias e abusivas, além do que os débitos cobrados encontram-se prescritos. 6. (…) 13. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para apenas reconhecer a legitimidade passiva do terceiro promovido Advocacia Bellinati Perez, mantendo-se, no mais, a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 14. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade, por estar amparada pelas benesses da assistência judiciária gratuita (artigo 55, Lei nº 9.099/95; artigo 98, § 3º, CPC). (TJ-GO - RI: 51959682920228090051 GOIÂNIA, Relator: Roberto Neiva Borges, Goiânia - 2º Juizado Especial Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifamos). Quanto à alegação da demandada, de perda do objeto por ter encaminhado os boletos reclamados na lide para o e-mail da consumidora, tendo em vista tratar-se de matéria que atine ao mérito, deverá ser analisada quando do âmago da questão posta aos autos. No mérito, tem-se que configurada relação de consumo entre os litigantes, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações e existentes os requisitos previstos na legislação específica, foi invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90. O Código Consumerista, reunindo normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, traçou, em seu art. 4º, as diretrizes na Política Nacional de Relações de Consumo que objetivam atender às necessidades dos consumidores, com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, promovendo transparência e harmonia das relações de consumo, observado, entre outros, os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. Sabe-se que a legislação consumerista prevê responsabilidade expressa dos fornecedores de produtos ou serviços quando da existência de vícios e defeitos. Entretanto, para que haja de fato a ocorrência de tal responsabilização pelo vício ou defeito, imprescindível a existência dos requisitos, ato ilícito, dano e nexo causal (art. 14 e 18 do CDC). A existência de relação jurídica entre as partes, assim como a realização de parcelamento de dívida, são matérias incontroversas, posto que não impugnadas pela parte acionada. Houve aditamento dos pedidos formulados pela parte autora, que informa ter ocorrido o pagamento administrativo dos débitos que remanesciam em aberto, requerendo o reconhecimento da quitação, cujos boletos objeto desta lide se referem, recebido conforme decisão de ID 241631697, sem que tenha havido impugnação pela parte ré nas manifestações posteriores, atendo-se a reiterar os argumentos da contestação (ID 241631699 e ID 241631699). Neste cenário, o cerne da questão cinge-se à responsabilidade da parte demandada em emitir os boletos referentes ao parcelamento do débito firmado com a parte autora, mormente aquele de mês 06/2017, que a demandante afirma ter requerido administrativamente e antes do vencimento, mas que não lhe teria sido enviado, bem como das faturas vincendas, e por danos morais sofridos. Vejamos. A parte autora afirma que celebrou acordo com o réu, responsável financeiro pela cobrança da dívida oriunda de cartão de crédito, para pagamento de dívida através de entrada (paga em 21/03/2017) e mais nove parcelas, a vencer no dia 21 de cada mês, de R$ 259,58, cada. Narra o insucesso nas tentativas de obter o envio de boletos pela ré, a partir daquele com vencimento em 06/2017, cujo prazo para pagamento expirou, obtendo resposta administrativa da ré de que os títulos teriam sido devidamente encaminhados, e que pela ausência de pagamento, incidiria juros de mora e multa, sustentando conduta abusiva da parte ré, por desorganização e desídia com os consumidores, que lhe teria ocasionado transtornos materiais e morais. Da análise dos autos verifica-se acostado pela parte autora os comprovantes de pagamento referentes às parcelas vencidas em 04/2017 (ID 241630928) e em 05/2017 (ID 241630929), bem como fotografias de tela de sítio eletrônico do demandado, para contato administrativo de requerimento de boleto, bem como para fornecimento de gravações telefônicas (ID 241630932 e ID 241630933 e ID 241630934). O réu, por sua vez, sustenta ausência de responsabilidade, alegando que os boletos referentes ao parcelamento de dívida firmado com a parte autora teriam sido devidamente enviados ao e-mail cadastrado da autora, incluindo aquele com vencimento em 06/2017, o que acarretaria a responsabilidade exclusiva da consumidora pela inadimplência. Para tanto, carreou aos autos cópia de e-mail datado de 18/05/2017, oriundo do endereço “[email protected]” e destinado à autora, através do e-mail “[email protected]”, com documento em anexo intitulado “FRANCINE MARIOLGA DOS REIS GUEDES TODAS”, e que se refere ao encaminhamento dos “boletos do acordo formalizado com a cetelem” (ID 241631290). Foi apresentado também o documento de ID 241631291, em que se constata a emissão de boletos com vencimentos em 05/2017, 06/2017, 07/2017, 08/2017 e 09/2017, todos constando como “data do documento: 18/05/2017”, nos valores pactuados, sem encargos (ID 241631290 e ID 241631291). Entretanto, considerando que a parte autora alega não ter recebido a correspondência eletrônica com os boletos, consistindo, portanto, em fato negativo, incumbe não à autora, mas à própria ré a comprovação do efetivo recebimento pela consumidora, o que não restou demonstrado. Cumpre salientar que, em réplica, a autora admite a titularidade do e-mail, mas que não teria sido localizado nenhuma correspondência oriunda da ré, que não aquela relativa ao pagamento da entrada do parcelamento (ID 241631668 – fls. 03/04). Assim, não se mostra suficiente a demonstração pela parte ré do simples envio de correspondência eletrônica à autora, tratando-se de prova unilateral, sem demonstração de efetivo recebimento, para cumprimento da finalidade essencial do ato de encaminhar boletos para pagamento, não sendo possível extrair a ciência inequívoca da consumidora quanto ao recebimento dos títulos para pagar, o que acabou por propiciar a mora da demandante. Some-se a isto que a parte demandada não comprovou existirem outros canais de acesso aos títulos para pagamento pela consumidora, que afirma disponibilização apenas a central telefônica da ré, e que mesmo tendo efetivado diversos contatos administrativos, não logrou êxito no recebimento do boleto. Assim, a demandada, em que pese alegar que atua na qualidade de mandatária relativa à cobrança dos créditos originários do banco, no caso dos autos, possuiu liberdade jurídica para negociar os débitos da consumidora, com ato de disposição de direitos e de valores, para fins de recuperação do crédito, poderia ter se valido de outros meios para assegurar que a consumidora tivesse acesso aos títulos para pagamento – disponibilizando-se através do próprio site, através de login e senha cadastrados, ou ainda por meio postal, ou viabilizando o pagamento pelas vias diretas de transferência bancária, o que não ocorreu, não dando oportunidade à autora de providenciar o adimplemento sob outra forma, não demonstrado haver outra ao seu alcance, mormente em tendo esta entrado em contato inclusive após o vencimento, demonstrando interesse na quitação dos valores em aberto. É a jurisprudência acerca da força probante da correspondência eletrônica, em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO. DÉBITO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. TELA DE ENVIO POR E-MAIL INSUFICIENTE. PROVA UNILATERAL. AUTOR QUE NÃO RECONHECE O ENDEREÇO DE ENVIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DO SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00058188420218160030 Foz do Iguaçu 0005818-84.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 09/02/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/02/2023) (grifamos). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ATRASO NO FORNECIMENTO DE BOLETOS DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. QUANTUM DEBEATUR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. (…) 6. Apesar do incontroverso acordo celebrado entre as partes de parcelamento de dívida decorrente de encerramento de serviço de cartão de crédito, a instituição bancária não forneceu os meios necessário para a realização do pagamento, tornando impossível o cumprimento da obrigação pela autora. A prova produzida nos autos é clara e suficiente para comprovar a falha na prestação de serviço, em especial em virtude das sucessivas diligências infrutíferas intentadas pela autora nos mais diversos meios de atendimento ao cliente fornecidos pela ré/recorrente. (...) 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro nos artigos 2º e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF 07322105320218070003 1632064, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Data de Julgamento: 24/10/2022, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2022) (grifamos). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – AUSÊNCIA DE ENVIO DOS BOLETOS PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS – IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA – PRELIMINARMENTE – FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – DECISÃO RECORRIDA QUE É CONVERGENTE À TESE DEFENDIDA PELA APELANTE – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – REJEITADA – APELANTE QUE NÃO COMPROVOU TER REALIZADO O ENVIO DO BOLETO AO ENDEREÇO DO APELADO CONSOANTE PREVISÃO EXPRESSA DO CONTRATO – AFIRMAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO REMESSA MEDIANTE E-MAIL E MENSAGEM SMS QUE IGUALMENTE NÃO FOI COMPROVADA – CONSORCIADO QUE DEMONSTROU NÃO TER LOGRADO ÊXITO NA SOLUÇÃO DA CELEUMA ATRAVÉS DOS CANAIS DE ATENDIMENTO E NEM MESMO MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO PROCON – FALHA DEVIDAMENTE COMPROVADA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO QUE SE DEU POR INADIMPLEMENTO DA APELANTE – DANO MORAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – CULPA DA ADMINISTRADORA VERIFICADA – DANO IN RE IPSA – VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE AFIGURA DESPROPORCIONAL, SENDO INCLUSIVE INFERIOR AO QUE COMUMENTE SE COSTUMA FIXAR EM CASOS ANÁLOGOS – REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – REJEITADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – NÃO ACOLHIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – ARTIGO 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJ-PR - APL: 0000704-52.2022.8.16.0056 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 06/03/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) (grifamos). Registre-se que o não recebimento do e-mail pode ter ocorrido por inúmeros motivos, inclusive problemas técnicos do servidor ou provedor, ou ainda falha na rede de internet de ambas as partes, o que não pode ser imputado a cargo da consumidora, parte hipossuficiente na relação jurídica pactuada. Diante deste cenário, cumpre ao reconhecimento de conduta abusiva da parte ré, ao não ter comprovado ter encaminhado à parte autora os boletos necessários aos pagamentos do parcelamento de débito firmado extrajudicialmente, o que inviabilizou o adimplemento, ocasionando responsabilização civil da ré. Tendo sido noticiado nos autos, contudo, que a parte autora já quitou, supervenientemente, todo o débito objeto da repactuação tratada nesta demanda, como se verifica em ID 241631668, não havendo insurgência da parte ré em manifestações posteriores, que se ateve a requerer a improcedência do feito, não há que se falar, agora, em condenação da acionada à emissão dos boletos correlatos, sem encargos de mora, como requerido na inicial, motivo pelo qual afasto o pleito relativo à mencionada obrigação de fazer. Resta afastado também o pedido de declaração de quitação do contrato, como formulado em ID 241631660, tendo em vista que, em que pese a autora informar tratar-se do mesmo débito reclamado na inicial, a repactuação aqui mencionada fora firmada por intermédio de terceiro estranho à lide – Flex Relacionamentos Inteligentes (ID 241631676), e pagamento de boleto emitido pelo Banco Cetelem (ID 241631676), que não são partes processuais, e contra as quais não há de haver disposição acerca de obrigações sem o devido processo legal e sem o contraditório, impossibilitada a apreciação. Quanto aos danos morais, é preciso ter em mente que Constituição da República, ao tratar dos direitos do homem no art. 5º, considerou como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação (incisos V e X). Dano moral é considerado todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade, causando a dor, tanto a física, quanto a moral, o espanto, a emoção, a vergonha, englobando, assim, os danos psíquicos. Uma situação é caracterizada como dano moral quando ocorre a violação ou ofensa à moral, honra, privacidade, intimidade, imagem e nome do indivíduo, atingindo os direitos da personalidade, consubstanciados no art. 5º, V da CF/88. No caso dos autos, houve configurada conduta abusiva da empresa demandada, que não providenciou o devido encaminhamento e o efetivo recebimento pela consumidora dos boletos referentes à repactuação de débitos firmada de forma extrajudicial, mesmo diante dos contatos telefônicos realizados pela demandante, que alegou fazê-los e reiterá-los através de mensagens escritas perante site da ré e através de encaminhamento de mensagens a prepostos da demandada, que não foram negados pela empresa acionada, e que se ateve a defender que realizou envio do e-mail no prazo, ocasionando a mora da consumidora, caracterizando ato ilícito ensejador de dano moral. Assim, diante de ato ilegítimo praticado pela parte ré pela falha na prestação do serviço à consumidora, resta demonstrada a violação dos direitos da personalidade, cumprindo à parte ré o dever de indenizar. Veja-se o entendimento jurisprudencial, em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ENVIO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00160974620228160014 Londrina 0016097-46.2022.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 17/04/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2023) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. AUTOR QUE ALEGA QUE O RÉU TERIA DEIXADO DE ENVIAR O BOLETO PARA PAGAMENTO REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2021, EMBORA TIVESSE SIDO SOLICITADO A FAZÊ-LO VIA E-MAIL. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A RETIRAR O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO ACORDO NAS CONDIÇÕES INICIALMENTE OFERECIDAS E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE AS FATURAS ERAM SOLICITADAS PELO AUTOR E ENCAMINHADAS PELO RÉU POR E-MAIL, SENDO QUE EM RELAÇÃO À FATURA REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2021, O RÉU DEIXOU DE ENVIAR O BOLETO, SOLICITADO POR DUAS VEZES PELO AUTOR, QUE BUSCOU EFETUAR TEMPESTIVAMENTE O PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA DO RÉU, QUE TINHA O ÔNUS DE DESCONSTITUIR ESTA PROVA E NÃO O FEZ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE., BEM COMO DE ACORDO COM O PARÂMETRO FIXADO POR ESTE TJRJ EM CASOS SIMILARES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0006791-78.2021.8.19.0087 202300155045, Relator: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 22/02/2024, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 27/02/2024) (grifamos). Não se encontra no atual sistema normativo brasileiro qualquer critério prático e objetivo para quantificação do dano. Inexistindo qualquer critério legal específico para se arbitrar o valor dos danos morais a serem indenizados, o critério a ser estabelecido para a fixação do quantum será o arbitramento, que se dará pela via judicial. A reparação por dano moral não se traduz em indenização, mas sim em mera compensação, uma vez que a ofensa moral não comporta tradução econômica. Busca-se, assim, dar um alento à vítima, amenizando seu sofrimento de forma efetiva, e também reprovar a conduta daquele que lesionou. Daí o caráter dúplice da reparação: compensar a dor experimentada pela vítima e punir o agente agressor, que experimentará uma redução em seu patrimônio. Na fixação do quantum devido a título de reparação por danos morais, devem ser pesadas as circunstâncias do dano, o desgaste moral do ofendido, a extensão e repercussão do mal, as condições culturais, sociais e econômicas das partes, além do binômio compensação X punição. A dificuldade de avaliar e quantificar não apaga a realidade do dano, e, por conseguinte, não dispensa da obrigação de reparar o dano moral. Assim, levando-se em conta a situação fática, que a autora restou em mora por culpa da ré, tendo desgastes para solucionar o impasse do descumprimento contratual, por diversas vezes, requerendo o envio para pagamento de quitação do pacto firmado, de forma administrativa, e a intensidade da culpa, sendo a demandada uma empresa de grande porte, que deveria ter conhecimento e estrutura para evitar situações que tais, arbitro a reparação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, com base na lei 9.656/98, no CDC, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS, para condenar a ré a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de juros moratórios a partir da citação, de 1% mês até o dia 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme o disposto no art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil, (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24) e correção monetária pelo IPCA, a partir da data da fixação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência, condeno a demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. Com o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias para cobrança das custas processuais devidas, e após, não havendo iniciativa da parte interessada, arquive-se com as formalidades legais. Salvador, 28 de outubro de 2024. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

Julgado procedente em parte o pedido

28/10/2024, 10:30

Conclusos para despacho

30/07/2024, 08:47

Decorrido prazo de FRANCINE MARIOLGA DOS REIS GUEDES em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 01:30

Decorrido prazo de ADVOCACIA BELLINATI PEREZ em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 01:30

Publicado Despacho em 21/05/2024.

24/05/2024, 22:36

Documentos

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 09:16

Outros documentos

•13/11/2024, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Francine Mariolga Dos Reis Guedes Advogado: Vanessa Da Silva Cruz (OAB:BA28037) Interessado: Advocacia Bellinati Perez Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0544890-56.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: FRANCINE MARIOLGA DOS REIS GUEDES Advogado(s): VANESSA DA SILVA CRUZ (OAB:BA28037) INTERESSADO: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ e outros Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579-A) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0544890-56.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Francine Mariolga dos Reis Guedes, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória com pedido de tutela de urgência contra Advocacia Bellinati Perez e contra Banco Cetelem, também qualificados, para emissão de boletos referentes a parcelamento de débitos, que aponta não lhe terem sido encaminhados. Aduz ter firmado parcelamento de dívida oriunda de cartão de crédito do banco acionado, para pagamento através de entrada de R$ 300,00 (paga em 21/03/2017), e mais 09 parcelas, de R$ 259,58, cada, com vencimentos todo dia 21 de cada mês. Afirma o recebimento em residência e devida quitação dos boletos referentes a 04/2017 e 05/2017, e que, ante o não recebimento daquele com vencimento em 21/06/2017, entrou em contato com o réu Advocacia Bellinati Perez, em 18/06/2017, solicitando o envio, o que não ocorreu, obtendo informações através da preposta de que houve erro sistêmico do banco, e que lhe seria enviado boleto para o e-mail da autora, sem cobrança de multa e juros. Narra ter realizado contato administrativo nas datas seguintes, sem êxito quanto ao encaminhamento do boleto requerido, reiteradas as informações de que lhe seria enviado, sem encargos moratórios, o que sustenta não ter ocorrido até então. Informa ter recebido cobrança através de outra assessoria financeira, referente ao boleto em aberto, e que registrou reclamações perante o site do grupo da empresa ré Advocacia Bellinati Perez, solicitando as gravações telefônicas dos contatos em que requereu a emissão do título, sem sucesso, obtendo a informação, no mês de julho/2017, de que o boleto de 06/2017 havia sido devidamente encaminhado no prazo, através de correspondência eletrônica. Requer, em sede de tutela antecipada, a emissão do boleto referente a 06/2017, no valor de R$ 259,58, sem encargos de mora, e que a parte ré se abstenha de inserir seu nome dos órgãos restritivos de crédito. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, com emissão de todas as parcelas subsequentes vincendas, fornecer as gravações das ligações telefônicas realizadas, e pagamento de indenização por danos morais. Acosta documentos. Em ID 241630940, foi deferida a gratuidade de justiça, invertido o ônus da prova e determinada a citação da parte demandada. Tentativa de conciliação infrutífera, tendo a parte autora pleiteado a aplicação de multa por ausência injustificada do banco réu (ID 241631268). Contestação do réu Advocacia Bellinati Perez em ID 241631282, suscitando, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva, e a perda do objeto por ter emitido o documento objeto da lide. No mérito, defendeu o devido envio dos boletos referentes ao parcelamento, incluindo o reclamado na lide, em 18/05/2017, e que o faz conforme permissivos técnicos do banco credor; sustenta a inadimplência da autora, a ausência de conduta ilícita, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como inexistência de dano moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos. Acosta documentos. Na assentada registrada no termo de ID 241631660, não houve conciliação entre as partes, tendo o autor requerido aditamento da inicial para incluir o pedido de declaração de quitação, e a juntada de comprovantes de pagamento, sem impugnação registrada por parte das rés. Contestação do Banco Cetelem (ID 241631663), aduzindo, no mérito, a inadimplência da autora referente às parcelas do acordo extrajudicial; a possibilidade de acesso pela autora a diversos canais de pagamento; a culpa exclusiva da consumidora, a ausência de conduta ilícita suficiente à responsabilização, bem como inexistência de dano moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos e juntando documentação. Réplica em ID 241631668, afastando os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial, informando que, após o ajuizamento da ação, fora procurada pelo Banco Cetelem e fora firmado acordo superveniente de quitação do débito, já tendo pago, carreando documentos e reiterando o pedido de aditamento formulado. Despacho no ID 241631677, intimando as partes para especificação de provas, em que o réu Advocacia Bellinati Perez pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 241631679); a autora requereu a apresentação pela parte ré das gravações telefônicas em que solicitou a documentação administrativamente (ID 241631682), e o Banco Cetelem informou a realização de acordo extrajudicial com a demandante, requerendo sua homologação e a extinção da demanda com resolução de mérito (ID 241631691 e ID 241631692). O demandado Advocacia Bellinati Perez requereu a extinção do feito ante o acordo firmado entre a autora e o segundo acionado (ID 241631693), o que foi impugnado pela parte autora, que requereu o prosseguimento do feito quanto a ele, para fins indenizatórios (ID 241631696). Sentença de homologação da transação em ID 241631697, firmada entre a autora e o Banco Cetelem, extinto o feito apenas quanto a este, momento em que fora deferido o pedido de aditamento à inicial formulado em audiência, renovada a intimação das partes para especificação de provas. A acionada remanescente reiterou a alegação de ilegitimidade passiva, e o pedido de julgamento da lide (ID 241631699 e ID 241631702). Em ID 279004664, a parte autora requereu a apresentação pela demandada das gravações telefônicas realizadas, sendo intimada a esclarecer a disponibilidade (ID 407288488), a ré informou não possuir os referidos arquivos, devido ao lapso temporal de seis anos (ID 407970534). A parte autora pugnou pela procedência da demanda (ID 421183541), com autos conclusos para julgamento (ID 445186265). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se o presente feito de ação indenizatória, em virtude de não fornecimento pela ré de boleto referente a parcelamento de dívida, firmado entre as partes. Passo ao julgamento antecipado da lide por entender que, sendo a matéria de direito e de fato, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, restado faticamente impossibilitada a disponibilização das gravações telefônicas requeridas pela autora, ante a não manutenção pela demandada. Argui a demandada remanescente – Advocacia Bellinati Perez – a sua ilegitimidade passiva, sob alegação de inexistência de responsabilidade quanto aos danos trazidos pela autora, visto que o envio dos boletos dependeriam diretamente do banco credor responsável, o que não merece prosperar, visto que a empresa demandada foi a responsável direta pela renegociação da dívida objeto da lide, bem como pela emissão dos boletos para pagamento dos parcelamentos pela consumidora. Assim, pelo caráter de atuação no serviço negociado, deve responder pela demanda referente a tal, razão pela qual rejeito a preliminar. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E AMEAÇA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PARTE LEGÍTIMA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REFORMA DO DECISUM. - De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade da parte decorre da titularidade dos interesses em conflito e deve ser analisada de forma abstrata, desvinculada de apreciação probatória e da discussão acerca do mérito recursal - Constatada alegação de ameaça e de realização de cobrança indevida, abusiva e vexatória, faz-se imperiosa a manutenção da parte para a formação do caderno probatório, tendo em vista que possível excesso do mandatário pode exceder a esfera de responsabilidade do mandante. (TJ-MG - AI: 10347050420228130000, Relator: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 25/01/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 01/02/2023) (grifamos). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. COBRANÇAS REITERADAS. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo extrai-se dos autos, a parte autora, ora recorrente, pretende a declaratória de inexigibilidade do débito por força da prescrição c/c obrigação de não fazer e indenização por dano moral em virtude de cobrança que entende abusiva, por débito que se encontra prescrito. A sentença reconheceu a ilegitimidade dos promovidos Banco Bradesco e Advocacia Bellinati Perez e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando à parte requerida Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI Não Padronizado a se abster de realizar cobrança com conteúdos incompatíveis com as medidas cabíveis na via extrajudicial, razão pela qual o reclamante interpôs o presente recurso suplicando pelo reconhecimento da legitimidade dos co-requeridos e procedência do pedido indenizatório. 2. (…) Da parte Advocacia Bellinati Perez: Cumpre ressaltar que a causa de pedir no caso concreto decorre das supostas cobranças abusivas/vexatórias que a parte autora alega receber. Do mesmo norte, nota-se que referidas mensagens são enviadas pela promovida Advocacia Bellinati Perez, de maneira que somente aquele que está realizando as cobranças responde civilmente pelo ato. Desse modo, é imperioso o reconhecimento da legitimidade passiva do terceiro promovido, qual seja, Advocacia Bellinati Perez. 5. No mérito, busca o recorrente se ver indenizado por entender que houve ato ilícito nas cobranças, ao argumento de que as mesmas foram vexatórias e abusivas, além do que os débitos cobrados encontram-se prescritos. 6. (…) 13. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para apenas reconhecer a legitimidade passiva do terceiro promovido Advocacia Bellinati Perez, mantendo-se, no mais, a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 14. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade, por estar amparada pelas benesses da assistência judiciária gratuita (artigo 55, Lei nº 9.099/95; artigo 98, § 3º, CPC). (TJ-GO - RI: 51959682920228090051 GOIÂNIA, Relator: Roberto Neiva Borges, Goiânia - 2º Juizado Especial Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifamos). Quanto à alegação da demandada, de perda do objeto por ter encaminhado os boletos reclamados na lide para o e-mail da consumidora, tendo em vista tratar-se de matéria que atine ao mérito, deverá ser analisada quando do âmago da questão posta aos autos. No mérito, tem-se que configurada relação de consumo entre os litigantes, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações e existentes os requisitos previstos na legislação específica, foi invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90. O Código Consumerista, reunindo normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, traçou, em seu art. 4º, as diretrizes na Política Nacional de Relações de Consumo que objetivam atender às necessidades dos consumidores, com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, promovendo transparência e harmonia das relações de consumo, observado, entre outros, os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. Sabe-se que a legislação consumerista prevê responsabilidade expressa dos fornecedores de produtos ou serviços quando da existência de vícios e defeitos. Entretanto, para que haja de fato a ocorrência de tal responsabilização pelo vício ou defeito, imprescindível a existência dos requisitos, ato ilícito, dano e nexo causal (art. 14 e 18 do CDC). A existência de relação jurídica entre as partes, assim como a realização de parcelamento de dívida, são matérias incontroversas, posto que não impugnadas pela parte acionada. Houve aditamento dos pedidos formulados pela parte autora, que informa ter ocorrido o pagamento administrativo dos débitos que remanesciam em aberto, requerendo o reconhecimento da quitação, cujos boletos objeto desta lide se referem, recebido conforme decisão de ID 241631697, sem que tenha havido impugnação pela parte ré nas manifestações posteriores, atendo-se a reiterar os argumentos da contestação (ID 241631699 e ID 241631699). Neste cenário, o cerne da questão cinge-se à responsabilidade da parte demandada em emitir os boletos referentes ao parcelamento do débito firmado com a parte autora, mormente aquele de mês 06/2017, que a demandante afirma ter requerido administrativamente e antes do vencimento, mas que não lhe teria sido enviado, bem como das faturas vincendas, e por danos morais sofridos. Vejamos. A parte autora afirma que celebrou acordo com o réu, responsável financeiro pela cobrança da dívida oriunda de cartão de crédito, para pagamento de dívida através de entrada (paga em 21/03/2017) e mais nove parcelas, a vencer no dia 21 de cada mês, de R$ 259,58, cada. Narra o insucesso nas tentativas de obter o envio de boletos pela ré, a partir daquele com vencimento em 06/2017, cujo prazo para pagamento expirou, obtendo resposta administrativa da ré de que os títulos teriam sido devidamente encaminhados, e que pela ausência de pagamento, incidiria juros de mora e multa, sustentando conduta abusiva da parte ré, por desorganização e desídia com os consumidores, que lhe teria ocasionado transtornos materiais e morais. Da análise dos autos verifica-se acostado pela parte autora os comprovantes de pagamento referentes às parcelas vencidas em 04/2017 (ID 241630928) e em 05/2017 (ID 241630929), bem como fotografias de tela de sítio eletrônico do demandado, para contato administrativo de requerimento de boleto, bem como para fornecimento de gravações telefônicas (ID 241630932 e ID 241630933 e ID 241630934). O réu, por sua vez, sustenta ausência de responsabilidade, alegando que os boletos referentes ao parcelamento de dívida firmado com a parte autora teriam sido devidamente enviados ao e-mail cadastrado da autora, incluindo aquele com vencimento em 06/2017, o que acarretaria a responsabilidade exclusiva da consumidora pela inadimplência. Para tanto, carreou aos autos cópia de e-mail datado de 18/05/2017, oriundo do endereço “[email protected]” e destinado à autora, através do e-mail “[email protected]”, com documento em anexo intitulado “FRANCINE MARIOLGA DOS REIS GUEDES TODAS”, e que se refere ao encaminhamento dos “boletos do acordo formalizado com a cetelem” (ID 241631290). Foi apresentado também o documento de ID 241631291, em que se constata a emissão de boletos com vencimentos em 05/2017, 06/2017, 07/2017, 08/2017 e 09/2017, todos constando como “data do documento: 18/05/2017”, nos valores pactuados, sem encargos (ID 241631290 e ID 241631291). Entretanto, considerando que a parte autora alega não ter recebido a correspondência eletrônica com os boletos, consistindo, portanto, em fato negativo, incumbe não à autora, mas à própria ré a comprovação do efetivo recebimento pela consumidora, o que não restou demonstrado. Cumpre salientar que, em réplica, a autora admite a titularidade do e-mail, mas que não teria sido localizado nenhuma correspondência oriunda da ré, que não aquela relativa ao pagamento da entrada do parcelamento (ID 241631668 – fls. 03/04). Assim, não se mostra suficiente a demonstração pela parte ré do simples envio de correspondência eletrônica à autora, tratando-se de prova unilateral, sem demonstração de efetivo recebimento, para cumprimento da finalidade essencial do ato de encaminhar boletos para pagamento, não sendo possível extrair a ciência inequívoca da consumidora quanto ao recebimento dos títulos para pagar, o que acabou por propiciar a mora da demandante. Some-se a isto que a parte demandada não comprovou existirem outros canais de acesso aos títulos para pagamento pela consumidora, que afirma disponibilização apenas a central telefônica da ré, e que mesmo tendo efetivado diversos contatos administrativos, não logrou êxito no recebimento do boleto. Assim, a demandada, em que pese alegar que atua na qualidade de mandatária relativa à cobrança dos créditos originários do banco, no caso dos autos, possuiu liberdade jurídica para negociar os débitos da consumidora, com ato de disposição de direitos e de valores, para fins de recuperação do crédito, poderia ter se valido de outros meios para assegurar que a consumidora tivesse acesso aos títulos para pagamento – disponibilizando-se através do próprio site, através de login e senha cadastrados, ou ainda por meio postal, ou viabilizando o pagamento pelas vias diretas de transferência bancária, o que não ocorreu, não dando oportunidade à autora de providenciar o adimplemento sob outra forma, não demonstrado haver outra ao seu alcance, mormente em tendo esta entrado em contato inclusive após o vencimento, demonstrando interesse na quitação dos valores em aberto. É a jurisprudência acerca da força probante da correspondência eletrônica, em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO. DÉBITO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. TELA DE ENVIO POR E-MAIL INSUFICIENTE. PROVA UNILATERAL. AUTOR QUE NÃO RECONHECE O ENDEREÇO DE ENVIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DO SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00058188420218160030 Foz do Iguaçu 0005818-84.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 09/02/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/02/2023) (grifamos). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ATRASO NO FORNECIMENTO DE BOLETOS DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. QUANTUM DEBEATUR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. (…) 6. Apesar do incontroverso acordo celebrado entre as partes de parcelamento de dívida decorrente de encerramento de serviço de cartão de crédito, a instituição bancária não forneceu os meios necessário para a realização do pagamento, tornando impossível o cumprimento da obrigação pela autora. A prova produzida nos autos é clara e suficiente para comprovar a falha na prestação de serviço, em especial em virtude das sucessivas diligências infrutíferas intentadas pela autora nos mais diversos meios de atendimento ao cliente fornecidos pela ré/recorrente. (...) 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro nos artigos 2º e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF 07322105320218070003 1632064, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Data de Julgamento: 24/10/2022, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2022) (grifamos). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – AUSÊNCIA DE ENVIO DOS BOLETOS PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS – IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA – PRELIMINARMENTE – FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – DECISÃO RECORRIDA QUE É CONVERGENTE À TESE DEFENDIDA PELA APELANTE – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – REJEITADA – APELANTE QUE NÃO COMPROVOU TER REALIZADO O ENVIO DO BOLETO AO ENDEREÇO DO APELADO CONSOANTE PREVISÃO EXPRESSA DO CONTRATO – AFIRMAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO REMESSA MEDIANTE E-MAIL E MENSAGEM SMS QUE IGUALMENTE NÃO FOI COMPROVADA – CONSORCIADO QUE DEMONSTROU NÃO TER LOGRADO ÊXITO NA SOLUÇÃO DA CELEUMA ATRAVÉS DOS CANAIS DE ATENDIMENTO E NEM MESMO MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO PROCON – FALHA DEVIDAMENTE COMPROVADA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO QUE SE DEU POR INADIMPLEMENTO DA APELANTE – DANO MORAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – CULPA DA ADMINISTRADORA VERIFICADA – DANO IN RE IPSA – VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE AFIGURA DESPROPORCIONAL, SENDO INCLUSIVE INFERIOR AO QUE COMUMENTE SE COSTUMA FIXAR EM CASOS ANÁLOGOS – REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – REJEITADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – NÃO ACOLHIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – ARTIGO 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJ-PR - APL: 0000704-52.2022.8.16.0056 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 06/03/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) (grifamos). Registre-se que o não recebimento do e-mail pode ter ocorrido por inúmeros motivos, inclusive problemas técnicos do servidor ou provedor, ou ainda falha na rede de internet de ambas as partes, o que não pode ser imputado a cargo da consumidora, parte hipossuficiente na relação jurídica pactuada. Diante deste cenário, cumpre ao reconhecimento de conduta abusiva da parte ré, ao não ter comprovado ter encaminhado à parte autora os boletos necessários aos pagamentos do parcelamento de débito firmado extrajudicialmente, o que inviabilizou o adimplemento, ocasionando responsabilização civil da ré. Tendo sido noticiado nos autos, contudo, que a parte autora já quitou, supervenientemente, todo o débito objeto da repactuação tratada nesta demanda, como se verifica em ID 241631668, não havendo insurgência da parte ré em manifestações posteriores, que se ateve a requerer a improcedência do feito, não há que se falar, agora, em condenação da acionada à emissão dos boletos correlatos, sem encargos de mora, como requerido na inicial, motivo pelo qual afasto o pleito relativo à mencionada obrigação de fazer. Resta afastado também o pedido de declaração de quitação do contrato, como formulado em ID 241631660, tendo em vista que, em que pese a autora informar tratar-se do mesmo débito reclamado na inicial, a repactuação aqui mencionada fora firmada por intermédio de terceiro estranho à lide – Flex Relacionamentos Inteligentes (ID 241631676), e pagamento de boleto emitido pelo Banco Cetelem (ID 241631676), que não são partes processuais, e contra as quais não há de haver disposição acerca de obrigações sem o devido processo legal e sem o contraditório, impossibilitada a apreciação. Quanto aos danos morais, é preciso ter em mente que Constituição da República, ao tratar dos direitos do homem no art. 5º, considerou como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação (incisos V e X). Dano moral é considerado todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade, causando a dor, tanto a física, quanto a moral, o espanto, a emoção, a vergonha, englobando, assim, os danos psíquicos. Uma situação é caracterizada como dano moral quando ocorre a violação ou ofensa à moral, honra, privacidade, intimidade, imagem e nome do indivíduo, atingindo os direitos da personalidade, consubstanciados no art. 5º, V da CF/88. No caso dos autos, houve configurada conduta abusiva da empresa demandada, que não providenciou o devido encaminhamento e o efetivo recebimento pela consumidora dos boletos referentes à repactuação de débitos firmada de forma extrajudicial, mesmo diante dos contatos telefônicos realizados pela demandante, que alegou fazê-los e reiterá-los através de mensagens escritas perante site da ré e através de encaminhamento de mensagens a prepostos da demandada, que não foram negados pela empresa acionada, e que se ateve a defender que realizou envio do e-mail no prazo, ocasionando a mora da consumidora, caracterizando ato ilícito ensejador de dano moral. Assim, diante de ato ilegítimo praticado pela parte ré pela falha na prestação do serviço à consumidora, resta demonstrada a violação dos direitos da personalidade, cumprindo à parte ré o dever de indenizar. Veja-se o entendimento jurisprudencial, em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ENVIO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00160974620228160014 Londrina 0016097-46.2022.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 17/04/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2023) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. AUTOR QUE ALEGA QUE O RÉU TERIA DEIXADO DE ENVIAR O BOLETO PARA PAGAMENTO REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2021, EMBORA TIVESSE SIDO SOLICITADO A FAZÊ-LO VIA E-MAIL. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A RETIRAR O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO ACORDO NAS CONDIÇÕES INICIALMENTE OFERECIDAS E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE AS FATURAS ERAM SOLICITADAS PELO AUTOR E ENCAMINHADAS PELO RÉU POR E-MAIL, SENDO QUE EM RELAÇÃO À FATURA REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2021, O RÉU DEIXOU DE ENVIAR O BOLETO, SOLICITADO POR DUAS VEZES PELO AUTOR, QUE BUSCOU EFETUAR TEMPESTIVAMENTE O PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA DO RÉU, QUE TINHA O ÔNUS DE DESCONSTITUIR ESTA PROVA E NÃO O FEZ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE., BEM COMO DE ACORDO COM O PARÂMETRO FIXADO POR ESTE TJRJ EM CASOS SIMILARES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0006791-78.2021.8.19.0087 202300155045, Relator: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 22/02/2024, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 27/02/2024) (grifamos). Não se encontra no atual sistema normativo brasileiro qualquer critério prático e objetivo para quantificação do dano. Inexistindo qualquer critério legal específico para se arbitrar o valor dos danos morais a serem indenizados, o critério a ser estabelecido para a fixação do quantum será o arbitramento, que se dará pela via judicial. A reparação por dano moral não se traduz em indenização, mas sim em mera compensação, uma vez que a ofensa moral não comporta tradução econômica. Busca-se, assim, dar um alento à vítima, amenizando seu sofrimento de forma efetiva, e também reprovar a conduta daquele que lesionou. Daí o caráter dúplice da reparação: compensar a dor experimentada pela vítima e punir o agente agressor, que experimentará uma redução em seu patrimônio. Na fixação do quantum devido a título de reparação por danos morais, devem ser pesadas as circunstâncias do dano, o desgaste moral do ofendido, a extensão e repercussão do mal, as condições culturais, sociais e econômicas das partes, além do binômio compensação X punição. A dificuldade de avaliar e quantificar não apaga a realidade do dano, e, por conseguinte, não dispensa da obrigação de reparar o dano moral. Assim, levando-se em conta a situação fática, que a autora restou em mora por culpa da ré, tendo desgastes para solucionar o impasse do descumprimento contratual, por diversas vezes, requerendo o envio para pagamento de quitação do pacto firmado, de forma administrativa, e a intensidade da culpa, sendo a demandada uma empresa de grande porte, que deveria ter conhecimento e estrutura para evitar situações que tais, arbitro a reparação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, com base na lei 9.656/98, no CDC, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS, para condenar a ré a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de juros moratórios a partir da citação, de 1% mês até o dia 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme o disposto no art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil, (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24) e correção monetária pelo IPCA, a partir da data da fixação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência, condeno a demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. Com o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias para cobrança das custas processuais devidas, e após, não havendo iniciativa da parte interessada, arquive-se com as formalidades legais. Salvador, 28 de outubro de 2024. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)