Execução Fiscal 0795026-10.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0795026-10.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MICHELE CASAIS E SILVA DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 01:56

Publicado Sentença em 01/11/2024.

04/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 08:02

Baixa Definitiva

03/12/2024, 08:32

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 08:32

Transitado em Julgado em 28/11/2024

28/11/2024, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Michele Casais E Silva Dos Santos Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0795026-10.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/10/2024, 22:43

Expedição de sentença.

30/10/2024, 22:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 03:59

Conclusos para decisão

25/10/2024, 07:36

Juntada de certidão

25/10/2024, 07:35

Expedição de certidão.

03/08/2024, 21:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/02/2024 23:59.

26/02/2024, 04:31

Documentos

Sentença

•30/10/2024, 22:43