Execução Fiscal 0844055-63.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0844055-63.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Jose Jorge Araujo Da Silva Registrado(a) Civilmente Como Jose Jorge Araujo Da Silva Advogado: Jose Jorge Araujo Da Silva (OAB:BA36267) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0844055-63.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: JOSE JORGE ARAUJO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0844055-63.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. JOSÉ JORGE ARAÚJO DA SILVA opôs Embargos de Declaração da sentença de ID 282512756 que extinguiu a Execução pelo pagamento do débito, alegando omissões do julgado e requerendo, para que possam as omissões serem sanadas, que o exequente apresente esclarecimentos devidos nas contra-razões dos Embargos a fim de que a sentença fundamente o acatamento do pagamento, se pelo depósito judicial ou se pelo parcelamanento do débito. Requereu ainda a expedição de alvará judicial para levantamento do valor contido no depósito judicial, caso a sentença de extinção do feito pelo pagamento tenha como fundamento o parcelamento da dívida. Instada a manifestar-se, a parte embargada deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o Código de Ritos Civil, em seu art. 1.022, que: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°”. O § 1º do art. 489, por sua vez, estatui que a decisão judicial, seja ela sentença ou acórdão, decisão liminar ou interlocutória não se considera fundamentada quando: “I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”. No caso vertente, a própria petição de Embargos de Declaração já denota a inexistência de omissão pois o pleito do embargante demandaria esclarecimentos por parte do embargado, após a prolação da sentença, além do que a expedição de alvará para levantamento de valores depositados judicialmente independe da quitação do débito por pagamento ou parcelamento. Do exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Havendo depósito judicial, expeça-se alvará em favor da parte executada. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 25 de outubro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de JOSE JORGE ARAUJO DA SILVA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JORGE ARAUJO DA SILVA em 07/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE JORGE ARAUJO DA SILVA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JORGE ARAUJO DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(16)