Interdito Proibitório 8000275-02.2021.8.05.0084 - TJBA

Interdito Proibitório 8000275-02.2021.8.05.0084 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Codajas Incorporacoes E Administracao Ltda Advogado: Jose Maria De Moura (OAB:BA33189) Reu: Maria Elisabete Santana Ribeiro Teixeirense Advogado: Cassio Santos Machado (OAB:BA14185) Advogado: Daniel Villela Bara (OAB:MG221533) Reu: Cer - Companhia De Energias Renovaveis Advogado: Fabiola Pavoni Jose Pedro (OAB:PR36768) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8000275-02.2021.8.05.0084 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO AUTOR: CODAJAS INCORPORACOES E ADMINISTRACAO LTDA Advogado(s): JOSE MARIA DE MOURA registrado(a) civilmente como JOSE MARIA DE MOURA (OAB:BA33189) REU: MARIA ELISABETE SANTANA RIBEIRO TEIXEIRENSE e outros Advogado(s): CASSIO SANTOS MACHADO registrado(a) civilmente como CASSIO SANTOS MACHADO (OAB:BA14185), FABIOLA PAVONI JOSE PEDRO (OAB:PR36768), DANIEL VILLELA BARA (OAB:MG221533) DECISÃO Compulsando os autos, verifiquei que a audiência designada para as 9h do dia 31/10/2024 coincide com outro ato judicial agendado anteriormente para a mesma data e horário, no qual este Magistrado deverá atuar. Assim, faz-se necessário o cancelamento da audiência Não obstante, analisando detidamente o processo, constato que, finalizada a fase postulatória, existem condições para proferir, desde logo, a decisão de saneamento, o que passo a fazer, em respeito, inclusive, ao princípio da celeridade processual, considerando que se trata de processo que tramita desde o ano de 2021. 1 - DO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO INTIMAÇÃO 8000275-02.2021.8.05.0084 Interdito Proibitório Jurisdição: Gentio Do Ouro Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido de liminar proposta por CODAJAS INCORPORACOES E ADMINISTRACAO LTDA em face de MARIA ELISABETE SANTANA RIBEIRO TEIXEIRENSE e CER - COMPANHIA DE ENERGIAS RENOVAVEIS. A parte autora alega ser possuidora do imóvel rural denominado Fazenda Tingui, situada no Distrito de Itajubaquara, neste Município de Gentio do Ouro-BA. Sustenta que 1.395,2829 ha da Fazenda Tingui foram sobrepostos à área da Fazenda Nuvens, de posse da primeira ré, quando do georreferenciamento desta última (ID 171409461). Em decisão inicial, o d. Juízo de Gentio do Ouro indeferiu o pedido liminar por ausência dos requisitos legais (ID 324631983). A primeira ré apresentou contestação (ID 363431235) e a segunda ré também contestou (ID 369761548), ambas arguindo preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. A parte autora apresentou réplicas às contestações (IDs 431195763 e 431509249), rebatendo as preliminares e reiterando os pedidos iniciais. Em petição posterior (ID 438668384), informou o registro da Escritura de Compra e Venda da Fazenda Tingui sob matrícula nº 1.222. É o relatório. Decido. 2 - DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. Da Ilegitimidade Ativa As rés arguiram preliminar de ilegitimidade ativa, alegando que a autora não exerce posse sobre a área em litígio. A preliminar se confunde com o mérito e com ele deve ser analisada, pois a verificação da legitimidade, no caso, depende da análise da existência ou não da posse alegada, questão que demanda dilação probatória. 2.2. Da Falta de Interesse de Agir As rés também suscitaram preliminar de falta de interesse de agir, argumentando ausência de ameaça à posse. O interesse processual deve ser aferido pela presença do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. No caso dos autos, a autora demonstrou, em tese, a necessidade de proteção possessória através do interdito proibitório, narrando suposta ameaça à sua posse. A verificação da efetiva existência dessa ameaça é matéria de mérito. Assim, rejeito a preliminar. 3 - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) A existência de posse da parte autora sobre a área em litígio; b) A existência de justo receio de turbação ou esbulho; c) A existência e extensão da alegada sobreposição de áreas entre as Fazendas Tingui e Nuvens. 4 - DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Considerando a natureza da demanda e os pontos controvertidos fixados, defiro a produção das seguintes provas: 4.1. Prova documental já produzida e eventual prova documental superveniente, nos termos do art. 435 do CPC; 4.2. Prova pericial, consistente em vistoria in loco para verificação da posse e da eventual sobreposição de áreas; 4.3. Prova testemunhal requerida por todas as partes; 4.4. Depoimento pessoal das partes. A audiência de instrução será designada após a produção da prova pericial. 5 - PROVIDÊNCIAS E CONCLUSÃO Ante o exposto: a) Rejeito as preliminares arguidas; b) Determino a intimação das rés para que apresentem o contrato de arrendamento firmado entre si, conforme requerido pela autora (ID 171409461, pág. 11); c) Nomeio como perito o engenheiro agrônomo Dr. Victor Emanoel Maia Santos, profissional cadastrado no sistema de perícias do Tribunal de Justiça da Bahia (cujos dados podem ser verificados no referido sistema), que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 15 dias; d) Após a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias; e) Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias; f) Com a aceitação da proposta de honorários, intime-se a parte autora para depósito, no prazo de 5 dias; g) Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas no prazo de 15 dias (art. 357, §4º, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Gentio do Ouro/BA, 31 de outubro de 2024. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto

04/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de MARIA ELISABETE SANTANA RIBEIRO TEIXEIRENSE em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CASSIO SANTOS MACHADO em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE MOURA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIOLA PAVONI JOSE PEDRO em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CER - COMPANHIA DE ENERGIAS RENOVAVEIS em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CODAJAS INCORPORACOES E ADMINISTRACAO LTDA em 03/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CASSIO SANTOS MACHADO em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELISABETE SANTANA RIBEIRO TEIXEIRENSE em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE MOURA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIOLA PAVONI JOSE PEDRO em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CODAJAS INCORPORACOES E ADMINISTRACAO LTDA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL VILLELA BARA em 23/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(123)