Petição Criminal 8000542-58.2020.8.05.0035 - TJBA

Petição Criminal 8000542-58.2020.8.05.0035 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000542-58.2020.8.05.0035.. Requerente: Darci Lima De Araujo Registrado(a) Civilmente Como Darci Lima De Araujo Advogado: Pedro Novais Ribeiro (OAB:BA38646) Requerido: Francisco Ferreira De Carvalho Advogado: Bruno Sondreny De Oliveira Santos (OAB:BA45505) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CACULÉ SENTENÇA PROCESSO: 8000542-58.2020.8.05.0035. Emite-se a presente como sentença unicamente para fins de registro, no sistema, da sentença proferida no id 179297165. O querelante opôs embargos de declaração. O querelado também opôs embargos de declaração. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração opostos pelo querelante pretendem o rejulgamento do caso, veiculando irresignação, sustentando ocorrência de omissão, contradição e erro de premissa fática. A sentença prolatada encontra-se fundamentada de maneira clara e coerente, não ensejando a arguição de vício que admita a interposição e o acolhimento dos aclaratórios, como se pode constatar da leitura de todo o julgado, que apenas decidiu de forma diversa do entendimento do Embargante. Por outro lado, prosperam os embargos do querelado, pois, consoante entendimento consolidado do STF e STJ, confirmada a rejeição da queixa crime, cabível a condenação dos querelantes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. O valor da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, deve guardar a devida proporcionalidade com a atuação do causídico, com a complexidade da causa e com o trabalho desempenhado nesta instância, assim, os honorários sucumbencias será fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CACULÉ INTIMAÇÃO 8000542-58.2020.8.05.0035 Petição Criminal Jurisdição: Caculé Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pelo querelante e acolho os embargos opostos pelo querelado para condenar o querelante a arcar com os honorários sucumbencias no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se. CACULé, BA, 30 de outubro de 2024. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 08/04/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(69)