Procedimento Comum Cível 8009155-38.2022.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009155-38.2022.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Maria Brigido Da Silva Mendes Advogado: Maricelle Barreto De Souza Ultramare (OAB:BA24046) Reu: Banco Do Brasil S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8009155-38.2022.8.05.0022 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8009155-38.2022.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Ante a natureza da presente demanda observo que esta se amolda à ordem de SUSPENSÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS determinada pelo Exmo Sr Ministro Relator nos autos da SIRDR nº 71 / TO (2020/0276752-2) em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, cujo dispositivo segue abaixo transcrito: 1. Deverá ser suspensa a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que discutam esta questão jurídica: - O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. 2. A ordem de suspensão, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF, vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604- 05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, sendo que o trânsito em julgado poderá ocorrer no STJ ou no STF a depender da interposição de recursos a essas Cortes (RISTJ, art. 271-A, § 3º). 3. A ordem de suspensão não impede: a. o ajuizamento de novas ações, as quais deverão seguir a marcha processual até a fase de conclusão para a sentença, ocasião em que ficará suspensa; b. a apreciação de tutela de urgência, devendo as decisões concessivas da medida serem devidamente justificadas, em especial quanto ao perigo concreto ao STJ. 4. Comunique-se, com cópia da presente decisão, aos presidentes, vicepresidentes e presidentes das comissões gestoras de precedentes dos tribunais de justiça e tribunais regionais federais, solicitando-lhes que seja dada ampla divulgação da ordem de suspensão de processos no âmbito do tribunal, primeira instância e juizados especiais. Publique-se. Cumpra-se. Brasília, 12 de março de 2021. Paulo de Tarso Sanseverino Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017 Retire-se o sigilo dos autos, pois que trata-se de medida excepcional, não sendo este o caso desta demanda. Cumpra-se. Barreiras- BA, 15 de dezembro de 2022 MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARICELLE BARRETO DE SOUZA ULTRAMARE em 29/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/08/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de citação.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARICELLE BARRETO DE SOUZA ULTRAMARE em 07/02/2025 23:59.

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 29/01/2025 10:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - BARREIRAS, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(43)