Usucapião 8001733-92.2019.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2019

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Rel a Relação de Consumo, Cível, Comercial, Acidentes de Trab e Faz Pub de Paulo Afonso

Partes do Processo

MARIA APARECIDA GOMES PEREIRA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

Terceiro

PAULO AFONSO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(87)

MARIA APARECIDA GOMES PEREIRA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

Terceiro

PAULO AFONSO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA DA 1 REGIAO

Terceiro

EDUARDO FERREIRA MEDINA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

IRENE CAROLINE LIMA CRISPIM

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 11:44

Expedição de mandado.

04/05/2026, 11:44

Conclusos para despacho

27/04/2026, 09:16

Juntada de certidão

27/04/2026, 09:11

Decorrido prazo de Terceiro Incerto ou Desconhecido em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:42

Expedição de mandado.

06/04/2026, 12:27

Mandado devolvido Positivamente

05/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 18:36

Publicado Edital em 27/02/2026.

27/02/2026, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 16:44

Juntada de certidão

26/02/2026, 09:09

Juntada de certidão

25/02/2026, 11:43

Expedição de mandado.

25/02/2026, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 10:12

Juntada de entregue (ecarta)

11/12/2025, 05:26

Todas as movimentações(115)

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 11:44

Expedição de mandado.

04/05/2026, 11:44

Conclusos para despacho

27/04/2026, 09:16

Juntada de certidão

27/04/2026, 09:11

Decorrido prazo de Terceiro Incerto ou Desconhecido em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:42

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 11:44

Despacho

•19/11/2025, 11:46

Expedição de mandado.

06/04/2026, 12:27

Mandado devolvido Positivamente

05/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 18:36

Publicado Edital em 27/02/2026.

27/02/2026, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 16:44

Juntada de certidão

26/02/2026, 09:09

Juntada de certidão

25/02/2026, 11:43

Expedição de mandado.

25/02/2026, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 10:12

Juntada de entregue (ecarta)

11/12/2025, 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 05:26

Publicado Despacho em 24/11/2025.

25/11/2025, 04:16

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

21/11/2025, 07:50

Expedição de E-Carta.

19/11/2025, 13:46

Juntada de certidão

19/11/2025, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 15:28

Expedição de decisão.

09/09/2025, 15:28

Publicado Decisão em 19/08/2025.

23/08/2025, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

23/08/2025, 13:32

Conclusos para despacho

20/08/2025, 12:53

Juntada de Petição de recusa da nomeação

15/08/2025, 18:12

Juntada de certidão

15/08/2025, 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 09:55

Expedição de decisão.

15/08/2025, 09:55

Expedição de Carta.

15/08/2025, 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 09:51

Expedição de decisão.

15/08/2025, 09:51

Juntada de Petição de comunicações

28/05/2025, 12:42

Nomeado perito

20/05/2025, 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 487268294

20/05/2025, 07:43

Expedição de despacho.

20/05/2025, 07:43

Publicado Despacho em 25/04/2025.

10/05/2025, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

10/05/2025, 07:01

Juntada de Petição de comunicações

23/04/2025, 16:32

Conclusos para despacho

23/04/2025, 13:27

Expedição de despacho.

23/04/2025, 13:26

Juntada de certidão

23/04/2025, 13:17

Expedição de despacho.

20/02/2025, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 12:07

Conclusos para despacho

02/12/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 18:57

Expedição de despacho.

19/11/2024, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Maria Aparecida Gomes Pereira Terceiro Interessado: Irene Caroline Lima Crispim Terceiro Interessado: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Municipio De Paulo Afonso Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: USUCAPIÃO n. 8001733-92.2019.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: MARIA APARECIDA GOMES PEREIRA Advogado(s): Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8001733-92.2019.8.05.0191 Usucapião Jurisdição: Paulo Afonso Vistos. Diante da apresentação do memorial descritivo e planta do imóvel no id 438937972, intimem-se as Fazendas Estadual e Federal para se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Afonso/BA, 24 de abril de 2024 JOÃO CELSO P. TARGINO FILHO JUIZ DE DIREITO

04/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

31/10/2024, 09:04

Expedição de intimação.

31/10/2024, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 09:04

Juntada de Petição de certidão

17/09/2024, 14:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 31/07/2024 23:59.

02/08/2024, 19:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 04:30

Conclusos para despacho

29/07/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2024, 23:31

Juntada de Petição de petição

28/07/2024, 23:31

Juntada de Petição de comunicações

01/07/2024, 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 10:39

Publicado Intimação em 04/06/2024.

17/06/2024, 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

17/06/2024, 23:15

Expedição de intimação.

29/05/2024, 14:24

Expedição de intimação.

29/05/2024, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 11:05

Expedição de intimação.

24/04/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 15:28

Decorrido prazo de IRENE CAROLINE LIMA CRISPIM em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 17:25

Conclusos para despacho

29/01/2024, 09:38

Juntada de Petição de petição

27/01/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição

27/01/2024, 10:38

Publicado Intimação em 19/01/2024.

25/01/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

25/01/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/01/2024, 10:39

Expedição de intimação.

18/01/2024, 10:39

Outras Decisões

25/10/2023, 08:35

Conclusos para decisão

26/04/2023, 15:53

Expedição de intimação.

26/04/2023, 15:46

Juntada de certidão

20/04/2023, 13:56

Expedição de intimação.

20/04/2023, 13:50

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 20:44

Expedição de decisão.

25/10/2022, 08:59

Nomeado perito

21/10/2022, 14:34

Conclusos para decisão

13/07/2022, 18:05

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 10:16

Expedição de despacho.

10/02/2022, 17:40

Expedição de intimação.

12/08/2021, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 16:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA em 25/06/2020 23:59:59.

26/10/2020, 17:46

Conclusos para despacho

21/09/2020, 14:46

Juntada de certidão

21/09/2020, 14:45

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 10:22

Expedição de intimação via Sistema.

11/08/2020, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2020, 14:34

Conclusos para despacho

10/08/2020, 12:54

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

24/06/2020, 17:07

Juntada de aviso de recebimento

23/06/2020, 13:57

Juntada de Petição de petição

18/06/2020, 14:24

Expedição de intimação via Sistema.

08/06/2020, 10:38

Juntada de Petição de petição

01/05/2020, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2020, 11:47

Juntada de Petição de petição

06/04/2020, 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/03/2020, 12:50

Publicado em 01/04/2020.

30/03/2020, 12:30

Publicado em 21/04/2020.

30/03/2020, 12:30

Publicado em 11/05/2020.

30/03/2020, 12:30

Expedição de intimação via Sistema.

30/03/2020, 11:52

Expedição de intimação via Sistema.

30/03/2020, 11:52

Expedição de intimação via Sistema.

30/03/2020, 11:52

Expedição de intimação via Correios/Carta/Edital.

30/03/2020, 11:52

Expedição de mandado via Central de Mandados.

30/03/2020, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2020, 17:31

Conclusos para despacho

06/06/2019, 21:16

Distribuído por sorteio

04/06/2019, 14:29

Despacho

•09/09/2025, 15:28

Decisão

•15/08/2025, 09:51

Decisão

•20/05/2025, 07:43

Despacho

•23/04/2025, 13:26

Despacho

•20/02/2025, 12:07

Despacho

•19/11/2024, 10:57

Despacho

•31/10/2024, 09:04

Certidão

•17/09/2024, 14:41

Despacho

•24/04/2024, 11:05

Decisão

•25/10/2023, 08:35

Decisão

•25/10/2022, 08:59

Decisão

•21/10/2022, 14:34

Despacho

•10/02/2022, 17:40

Todos os documentos(18)

Despacho

•04/05/2026, 11:44

Despacho

•19/11/2025, 11:46

Despacho

•09/09/2025, 15:28

Decisão

•15/08/2025, 09:51

Decisão

•20/05/2025, 07:43

Despacho

•23/04/2025, 13:26

Despacho

•20/02/2025, 12:07

Despacho

•19/11/2024, 10:57

Despacho

•31/10/2024, 09:04

Certidão

•17/09/2024, 14:41

Despacho

•24/04/2024, 11:05

Decisão

•25/10/2023, 08:35

Decisão

•25/10/2022, 08:59

Decisão

•21/10/2022, 14:34

Despacho

•10/02/2022, 17:40

Despacho

•12/08/2021, 16:32

Despacho

•11/08/2020, 14:34

Despacho

•24/02/2020, 17:30