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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Capim Grosso

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Cível

Partes do Processo

ERIC PIONORIO FREIRE

CPF

Autor

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Decorrido prazo de ERIC PIONORIO FREIRE em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIC PIONORIO FREIRE em 21/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERIC PIONORIO FREIRE em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIC PIONORIO FREIRE em 15/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedição de sentença.

Expedição de Alvará.

Publicado Sentença em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Todas as movimentações(54)