Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8151227-77.2023.8.05.0001 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8151227-77.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Luciana Nascimento E Silva Advogado: Renata Martins Bitencourt (OAB:BA61517) Reu: Fabio Leitao Mazza Advogado: Francisco Assis Borges Ribeiro Sobrinho (OAB:BA45606) Advogado: Daniel Oliveira Soares Da Silva (OAB:BA30410) Perito Do Juízo: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO n. 8151227-77.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR AUTOR: LUCIANA NASCIMENTO E SILVA Advogado(s): RENATA MARTINS BITENCOURT (OAB:BA61517) REU: FABIO LEITAO MAZZA Advogado(s): FRANCISCO ASSIS BORGES RIBEIRO SOBRINHO (OAB:BA45606), DANIEL OLIVEIRA SOARES DA SILVA (OAB:BA30410) DECISÃO LUCIANA NASCIMENTO E SILVA ofertou a queixa-crime contra FABIO LEITÃO MAZZA, ambos qualificados nos autos, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 140 (quatro vezes) c/c o art. 141, III, §2º c/c art. 69, todos do Código Penal, tendo como vítima a Sra. LUCIANA NASCIMENTO E SILVA. Tentada a conciliação, na forma do art. 520 do CPP, a referida não restou exitosa. No mesmo ato, fora recebida a queixa-crime, consoante ID. 434078453. Citado por hora certa, o querelado apresentou resposta à acusação. Inicialmente, impugnou o pedido de gratuidade de justiça requerido pela querelante. Em seguida, alegou ausência de justa causa, em virtude da ausência de indícios de autoria; a rejeição da fixação em sentença de um valor mínimo a título de danos; a aplicação da Lei 9.099/95 e os seus institutos despenalizadores; e a inaplicabilidade da causa aumento prevista no art. 141. No mérito, requereu a intimação e inquirição da testemunha, assim como a investigação para que se apure a titularidade dos e-mails mencionados na queixa-crime, bem como o IP dos computadores/celulares de onde foram enviados, ID n.º 453353083. Instruiu a peça de defesa com vasta documentação. A querelante, por sua vez, refutou as alegações apresentados pelo querelado, requerendo a rejeição da preliminar ventilada e a inaplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei n.º 9.099/95, com o consequente prosseguimento do feito, ID n.º 456318807. O Ministério Público concordou com as alegações apresentadas pela querelante, pugnando pela rejeição da preliminar e prosseguimento da ação, consoante ID n.º 461333922. É o relatório. Passo a decidir. Extrai-se da peça acusatória que o querelado teria ofendido a honra subjetiva, ao menos, em quatro oportunidades distintas, por e-mail, a querelante. Em sua resposta à acusação, o réu alegou que a vítima a falta de justa causa, em virtude da ausência de indícios de autoria. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: De início, a querelante, ao ajuizar a queixa-crime, postulou o benefício da assistência judiciária gratuita, juntando cópia de declaração de hipossuficiência. De outra banda, o querelado contesta a situação de hipossuficiência da querelante, sem, contudo, acostar qualquer prova do quanto alegado. Com efeito, o Código de Processo Civil aplicado subsidiariamente ao Processo Penal possui regramento claro acerca do tema em seu art. 99. Senão vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No presente caso, a querelante, pessoa física, apresentou declaração de hipossuficiência, cuja presunção legal de veracidade apenas poderia ser afastada em razão da presença de elementos que indicassem possuir a citada condições financeiras para custear as taxas do processo. Dessa forma, na ausência de elementos a contrariar a alegação de hipossuficiência da querelante, não resta alternativa senão o deferimento do pleito. DA JUSTA CAUSA: Examinando atentamente os autos, vê-se que a queixa-crime está baseada nos e-mails supostamente encaminhados por endereços eletrônicos de titularidade do querelado. Todo esse contexto reforça a prova da materialidade dos fatos e trazem indícios suficientes de autoria por parte do querelado. A justa causa constitui condição da ação penal e consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal. Ao contrário do que afirma a Defesa, a presente ação penal atende aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. No caso presente, a queixa-crime revela a ocorrência de fato delituoso com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. DA INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 9.099/95 Nesse ponto, cumpre ressaltar a vedação expressa prevista no art. 41 da Lei n.º 11.340/06, mais precisamente, de que infrações penais praticadas em contexto de violência doméstica ou familiar não estão sujeitos aos ditames da Lei n. 9.099/95, independentemente das penas a eles cominadas. Portanto, não há possibilidade de aplicabilidade ao presente caso dos institutos despenalizadores previstos na Lei n.º 9.099/95, co.mo aliás já decidiu o STF a respeito - ADC 19/DF. DISPOSITIVO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR DECISÃO 8151227-77.2023.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto e por tudo do mais que consta dos autos, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça apresentado pela querelante, assim como REJEITO a preliminar de ausência de justa causa e a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei n.º 9.099/95. Determino, ainda, o prosseguindo do feito em seus ulteriores atos. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de janeiro de 2025, às 09:30 horas, para oitiva da vítima, das testemunhas arroladas e interrogatório do réu. Intimem-se as partes, por mandado, e requisitem-se as testemunhas policiais, se houver. Intimem-se a representante do Ministério Público e os(as) advogados(as) habilitados(as). O ato será realizado presencialmente. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 31 de outubro de 2024. Ana Cláudia de Jesus Souza Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido Negativamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCIANA NASCIMENTO E SILVA em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA NASCIMENTO E SILVA em 02/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(42)