Procedimento Comum Cível 0000275-07.2006.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000275-07.2006.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Delicia Mendes De Araujo Advogado: Miguel De Souza Carneiro (OAB:BA2590) Advogado: Janete Aparecida Araujo E Silva (OAB:BA76404) Reu: Antonio Ferreira Da Silva Advogado: Janete Aparecida Araujo E Silva (OAB:BA76404) Autor: Ressano Empreendimentos Imobiliarios S/a Advogado: Bruno Rodrigues De Freitas (OAB:BA16817) Advogado: Aderbal Da Cunha Goncalves Neto (OAB:BA47409) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000275-07.2006.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: RESSANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s): ADERBAL DA CUNHA GONCALVES NETO registrado(a) civilmente como ADERBAL DA CUNHA GONCALVES NETO (OAB:BA47409), BRUNO RODRIGUES DE FREITAS (OAB:BA16817) REU: ANTONIO FERREIRA DA SILVA e outros Advogado(s): MIGUEL DE SOUZA CARNEIRO registrado(a) civilmente como MIGUEL DE SOUZA CARNEIRO (OAB:BA2590), JANETE APARECIDA ARAUJO E SILVA (OAB:BA76404) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0000275-07.2006.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação Reivindicatória proposta por RESSANO EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A em face de ANTONIO FERREIRA DA SILVA e DELÍCIA MENDES DE ARAUJO E SILVA. Decisão, ID 99586120, determina a intimação da parte ré para juntar planta georreferenciada, memorial descritivo do imóvel, ambos assinados por um Engenheiro, e documentos que comprovem a alegada posse mansa, pacífica e sem oposição, essenciais à análise da alegação de usucapião. Observa que o ponto controverso reside em saber se a propriedade da ré está inserida na propriedade do autor. Determina a realização de prova pericial para delimitação de localização do bem objeto da lide. Peticiona a parte ré, ID 103769373, informa que não se opõe a substituição do perito, lembra que já depositaram os honorários periciais, indicaram Assistente Técnico e formularam os quesitos a serem respondidos. Junta planta georreferenciada, memorial descritivo e ART devidamente assinados, ID 103769379; Certidão negativa de débitos, ID 103769380. O autor peticiona, ID 145587806, alega que a planta elaborada pelo Engenheiro Raphael Silva Machado Albuquerque, RNP 0519632397, Registro 3000093620-BA, acompanhada de cópia do ART BA 20210500203, é uma planta criada aleatoriamente, que sequer possui assinatura dos confrontantes, bem como informa que um dos vizinhos é “Residencial Jardim Litoral”. Todavia, não existe nenhum vizinho ao imóvel objeto da presente lide denominado “Residencial Jardim Litoral”; que esse imóvel vizinho ao imóvel objeto da presente lide é de propriedade do autor, no qual está sendo desenvolvido o empreendimento “Jardins do Litoral I”, registrado à margem da Matrícula 31.446, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Camaçari-BA. Segue alegando que o imóvel não é rural, é urbano, no qual, desde a década de setenta, já existia loteamento aprovado denominado “Quintas de Arembepe”. Impugna a petição e documentos colacionados pelos réus. Informa a cadeia sucessória do imóvel. Junta documentos, dentre os quais: Certidão do 1º Ofício de Registro de Imóveis da matrícula 20.058, ID 145587808; Certidão do 1º Ofício de Registro de Imóveis da matrícula 15.218, ID 145588460; Certidão do 1º Ofício de Registro de Imóveis da matrícula 15.219, ID 145588461; Certidão do 1º Ofício de Registro de Imóveis da matrícula 1.231, ID 145588465; Pedido de certidão n 20.963, ID 145588462. Os réus juntam o comprovante do depósito, ID 210525498. O autor apresenta quesitos complementares, ID 211195787, e o comprovante do depósito dos honorários periciais, ID 211195788. O Perito informa, ID 292293270, que a data indicada para realização da perícia será o dia 17/11/2022 (Quinta feira) às 09:30h. Ato ordinatório, ID 292293289, intima as partes para conhecimento acerca da realização da perícia. Certidão de decurso de prazo sem manifestação das partes, ID 375546425. Despacho, ID 383441656, determina a intimaçõ do Perito para informar se a perícia ocorreu e, em caso positivo, juntar o Laudo técnico. Laudo pericial, ID 417623388. O autor peticiona, ID 211195790, informa que concorda com o laudo pericial e pugna pela prolação da sentença. Substabelecimento, ID 428313289. Certidão de decurso de prazo do réu, ID 437459860. É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o Laudo pericial foi juntado no ID 417623388. Ato ordinatório, ID 418641604, intima as partes para se manifestarem. O autor peticiona, ID 211195790, informa que concorda com o laudo pericial e pugna pela prolação da sentença. Ocorre que, a advogada dos réus junta substabelecimento sem reserva de poderes, ID 428313289, e os atuais patronos não foram intimados para manifestação. Isto posto, para que não se alegue futura nulidade, TORNO SEM EFEITO a certidão de decurso de prazo do réu de ID 437459860, ao passo que DETERMINO a intimação da parte ré para se manifestarem. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento da lide com base nos documentos já juntados. Ao cartório, certifique-se de cadastrar os patronos constantes no ID 428313289. Decorrido o prazo, certifiquem-se nos autos e voltem-me conclusos. P.R.I. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 30 de outubro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MR

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de Ressano Empreendimentos Imobiliários S/A em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de Antonio Ferreira da Silva em 01/12/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Delicia Mendes de Araujo em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RESSANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DA SILVA em 26/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RESSANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DELICIA MENDES DE ARAUJO E SILVA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DA SILVA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DELICIA MENDES DE ARAUJO E SILVA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DA SILVA em 28/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(32)