Execução Fiscal 0501943-16.2018.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2018

Valor da Causa

R$ 1.796,67

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Com. Faz. Pub. e Acid. Trab. de Valença

Partes do Processo

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

CNPJ

Autor

SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VALENCA

Terceiro

SAAE

Terceiro

SAAE VALENCA

Terceiro

JARA SANTOS FONSECA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NIVALDO SILVA DE MATOS JUNIOR

OAB/BA 32325·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

CNPJ

Autor

SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VALENCA

Terceiro

SAAE

Terceiro

SAAE VALENCA

Terceiro

JARA SANTOS FONSECA

CPF

Reu

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 18:54

Conclusos para decisão

08/05/2026, 11:48

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 11:48

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 16/08/2024 23:59.

24/04/2026, 03:58

Publicado Despacho em 26/07/2024.

24/04/2026, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 01:43

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 27/11/2024 23:59.

12/04/2026, 14:14

Publicado Despacho em 04/11/2024.

09/04/2026, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 03:39

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 06:44

Conclusos para despacho

30/03/2026, 14:32

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 06/02/2025 23:59.

28/02/2026, 18:27

Publicado Despacho em 30/01/2025.

28/02/2026, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

28/02/2026, 16:59

Todas as movimentações(182)

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 18:54

Conclusos para decisão

08/05/2026, 11:48

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 11:48

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 16/08/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 18:54

Despacho

•31/03/2026, 06:44

24/04/2026, 03:58

Publicado Despacho em 26/07/2024.

24/04/2026, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 01:43

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 27/11/2024 23:59.

12/04/2026, 14:14

Publicado Despacho em 04/11/2024.

09/04/2026, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 03:39

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 06:44

Conclusos para despacho

30/03/2026, 14:32

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 06/02/2025 23:59.

28/02/2026, 18:27

Publicado Despacho em 30/01/2025.

28/02/2026, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

28/02/2026, 16:59

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 04/06/2025 23:59.

12/02/2026, 20:10

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 04/06/2025 23:59.

12/02/2026, 17:25

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2025.

12/02/2026, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

12/02/2026, 16:20

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:42

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:42

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:29

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:29

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2025.

15/12/2025, 06:51

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

13/12/2025, 14:15

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

12/12/2025, 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 09:33

Expedição de intimação.

11/12/2025, 09:33

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 09:31

Mandado devolvido Positivamente

20/10/2025, 01:09

Expedição de mandado.

30/09/2025, 09:04

Mandado devolvido Negativamente

18/09/2025, 01:29

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 09/09/2025 23:59.

11/09/2025, 14:18

Expedição de mandado.

27/08/2025, 13:36

Juntada de acesso aos autos

27/08/2025, 13:20

Expedição de intimação.

27/08/2025, 09:54

Expedição de ato ordinatório.

30/06/2025, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2025, 15:58

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 08:49

Conclusos para decisão

28/05/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 16:59

Expedição de ato ordinatório.

05/05/2025, 09:54

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:51

Mandado devolvido Positivamente

20/03/2025, 01:10

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:53

Expedição de mandado.

28/01/2025, 11:55

Juntada de acesso aos autos

28/01/2025, 11:51

Expedição de despacho.

28/01/2025, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 14:07

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 04/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:07

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 04/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:18

Conclusos para decisão

28/11/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 11:01

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Jara Santos Fonseca Exequente: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Advogado: Eliene Ascendino Bevilaqua (OAB:BA39120) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0501943-16.2018.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA EXEQUENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(s): NIVALDO SILVA DE MATOS JUNIOR (OAB:BA32325) EXECUTADO: JARA SANTOS FONSECA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA DESPACHO 0501943-16.2018.8.05.0271 Execução Fiscal Jurisdição: Valença Vistos, etc. Ante a certidão da secretaria, intime-se a parte exequente, nos termos do art. 25, parágrafo único da Lei de Execução Fiscal, observando-se as formalidades legais, para tomar as providencias necessárias ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. #{processoTrfHome.instance.jurisdicao.jurisdicao}/BA, #{dataAtual}. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

31/10/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 10:32

Conclusos para decisão

18/09/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 14:08

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 03:35

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 29/08/2024 23:59.

31/08/2024, 05:17

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 26/08/2024 23:59.

29/08/2024, 15:45

Publicado Despacho em 08/08/2024.

22/08/2024, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

22/08/2024, 15:27

Expedição de despacho.

06/08/2024, 12:18

Expedição de despacho.

24/07/2024, 11:24

Expedição de ato ordinatório.

03/07/2024, 06:31

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 06:31

Conclusos para decisão

19/04/2024, 11:26

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 23:28

Juntada de informação

10/01/2024, 18:12

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 18:09

Expedição de ato ordinatório.

14/12/2023, 10:03

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 16:08

Decorrido prazo de JARA SANTOS FONSECA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:55

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 18:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/08/2023, 18:21

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 17/07/2023 23:59.

29/07/2023, 11:08

Conclusos para decisão

25/07/2023, 08:31

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 08:30

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

21/07/2023, 15:54

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 23/05/2023 23:59.

19/07/2023, 03:13

Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2023.

24/06/2023, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023

24/06/2023, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/06/2023, 13:46

Expedição de ato ordinatório.

21/06/2023, 13:46

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 09:12

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 31/03/2023 23:59.

29/04/2023, 05:16

Expedição de despacho.

14/04/2023, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 10:06

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 23/03/2023 23:59.

08/04/2023, 22:18

Conclusos para decisão

22/03/2023, 08:51

Expedição de despacho.

28/02/2023, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 10:11

Conclusos para despacho

02/02/2023, 09:41

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

01/02/2023, 11:19

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2023.

25/01/2023, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

25/01/2023, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/01/2023, 15:46

Expedição de ato ordinatório.

23/01/2023, 15:46

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 20:48

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 20:48

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Mandado

01/10/2022, 00:00

Mandado

01/10/2022, 00:00

Mandado

01/10/2022, 00:00

Expedição de Mandado

13/09/2022, 00:00

Publicação

05/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/09/2022, 00:00

Mero expediente

17/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

08/08/2022, 00:00

Petição

05/08/2022, 00:00

Mandado

28/07/2022, 00:00

Mandado

28/07/2022, 00:00

Publicação

25/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/07/2022, 00:00

Expedição de Mandado

20/07/2022, 00:00

Mero expediente

18/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

09/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

09/06/2022, 00:00

Publicação

18/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/05/2022, 00:00

Publicação

11/05/2022, 00:00

Mero expediente

11/05/2022, 00:00

Documento

10/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

10/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/05/2022, 00:00

Mero expediente

04/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

16/02/2022, 00:00

Petição

11/02/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/01/2022, 00:00

Publicação

20/01/2022, 00:00

Mero expediente

07/01/2022, 00:00

Concluso para Despacho

16/12/2021, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

16/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

16/11/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/10/2021, 00:00

Publicação

06/10/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/10/2021, 00:00

Documento

14/06/2021, 00:00

Expedição de Ofício

25/05/2021, 00:00

Documento

25/05/2021, 00:00

Publicação

28/10/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/10/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/10/2020, 00:00

Publicação

10/08/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/08/2019, 00:00

Mero expediente

05/08/2019, 00:00

Petição

03/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

03/07/2019, 00:00

Publicação

14/05/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/05/2019, 00:00

Documento

30/04/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

30/04/2019, 00:00

Expedição de documento

25/04/2019, 00:00

Expedição de documento

17/04/2019, 00:00

Publicação

17/12/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/12/2018, 00:00

Mero expediente

10/12/2018, 00:00

Documento

21/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

21/11/2018, 00:00

Mandado

01/11/2018, 00:00

Expedição de Certidão

01/11/2018, 00:00

Mandado

31/10/2018, 00:00

Expedição de Certidão

31/10/2018, 00:00

Publicação

04/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/10/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

01/10/2018, 00:00

Expedição de Mandado

01/10/2018, 00:00

Expedição de Mandado

01/10/2018, 00:00

Audiência Designada

25/09/2018, 00:00

Publicação

14/09/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/09/2018, 00:00

Mero expediente

30/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

29/08/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

28/08/2018, 00:00

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 09:31

Decisão

•27/08/2025, 09:54

Decisão

•30/06/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 09:54

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 09:51

Despacho

•28/01/2025, 11:47

Despacho

•16/01/2025, 14:07

Despacho

•31/10/2024, 13:29

Despacho

•01/10/2024, 10:32

Despacho

•06/08/2024, 12:18

Despacho

•24/07/2024, 11:24

Despacho

•03/07/2024, 06:31

Todos os documentos(37)

Despacho

•08/05/2026, 18:54

Despacho

•31/03/2026, 06:44

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 09:31

Decisão

•27/08/2025, 09:54

Decisão

•30/06/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 09:54

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 09:51

Despacho

•28/01/2025, 11:47

Despacho

•16/01/2025, 14:07

Despacho

•31/10/2024, 13:29

Despacho

•01/10/2024, 10:32

Despacho

•06/08/2024, 12:18

Despacho

•24/07/2024, 11:24

Despacho

•03/07/2024, 06:31

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 10:03

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 12:16

Decisão

•04/08/2023, 18:21

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 13:46

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 13:45

Despacho

•14/04/2023, 10:06

Despacho

•28/02/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 15:45

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 14:57

Despacho

•17/08/2022, 18:02

Despacho

•18/07/2022, 17:42

Despacho

•11/05/2022, 15:51

Despacho

•04/05/2022, 15:13

Despacho

•07/01/2022, 11:22

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 08:55

Decisão

•25/05/2021, 14:30

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 17:06

Despacho

•05/08/2019, 14:36

Ato Ordinatório

•30/04/2019, 15:08

Despacho

•10/12/2018, 17:29

Ato Ordinatório

•01/10/2018, 15:55

Despacho

•30/08/2018, 17:20