Cumprimento de sentença 0521338-28.2018.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0521338-28.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Waldir Couto Carahy Advogado: Oscar Carneiro Calmon Bulcao (OAB:BA9090) Advogado: Vera Lucia Evaristo De Souza (OAB:BA11042) Executado: Biotank Gestao De Residuos Industriais E Maritimos Eireli - Me Advogado: Victor Cardoso Pereira (OAB:BA30664) Advogado: Joao Daniel Passos (OAB:BA42216) Executado: Marcel Denofrio Urpia Lima Advogado: Victor Cardoso Pereira (OAB:BA30664) Advogado: Joao Daniel Passos (OAB:BA42216) Executado: Daniele Aparecida Denofrio Lima Advogado: Diogo Rangel Dornelles (OAB:BA42601) Executado: Paulo Roberto Urpia Lima Advogado: Diogo Rangel Dornelles (OAB:BA42601) Executado: Tatiana Carneiro Alvarez Advogado: Victor Cardoso Pereira (OAB:BA30664) Advogado: Joao Daniel Passos (OAB:BA42216) Executado: Danrc Locacoes Ltda - Epp Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0521338-28.2018.8.05.0001 Assunto: [Acessão] EXEQUENTE: WALDIR COUTO CARAHY EXECUTADO: BIOTANK GESTAO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS E MARITIMOS EIRELI - ME, MARCEL DENOFRIO URPIA LIMA, DANIELE APARECIDA DENOFRIO LIMA, PAULO ROBERTO URPIA LIMA, TATIANA CARNEIRO ALVAREZ, DANRC LOCACOES LTDA - EPP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0521338-28.2018.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. WALDIR COUTO CARAHY ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em face de BIOTANK – GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA., representada por seus sócios MARCEL DENÓFRIO URPIA LIMA e DANIELLE APARECIDA DENÓFRIO LIMA, e dos fiadores PAULO ROBERTO URPIA LIMA, SUELI APARECIDA CUNHA, TATIANA CARNEIRO ALVAREZ e DANRC – LOCAÇÕES LTDA., todos devidamente qualificados no caderno eletrônico, aduzindo ser Credor da quantia de R$161.726,28 (cento sessenta um mil, setecentos vinte seis reais, vinte oito centavos), em razão de Contrato de Locação Comercial celebrado em 10.11.2010. Em 18.04.2018, fora proferido Despacho determinando a Citação dos Executados para que pagassem a dívida, custas e despesas processuais, no prazo de 03 (três) dias (ID. 249642091/Doc. 22). Os Réus foram citados em 27.06.2018 (Avisos de Recebimento de ID. 249642272/Doc. 30, ID. 249642277/Doc. 31 e ID. 249642281/Doc. 32), 04.07.2018 (Aviso de Recebimento de ID. 249642290/Doc. 34) e 16.11.2018 (Aviso de Recebimento de ID. 249642511/Doc. 44), com exceção da Ré DARNC, pois teria sido informado a mudança de endereço da Empresa. Mediante o Petitório de ID. 249642392/Doc. 41, o Suplicante desistira da Ação em relação à DANRC – LOCAÇÕES LTDA, CNPJ nº 04.193.483/0001-49, tendo sido homologada a Desistência por meio da Sentença de ID. 249642519/Doc. 46, em 11.02.2019. Petitório autoral de 04.02.2019 noticiando o oferecimento dos Embargos à Execução em 19.09.2018, registrado sob o n.º 0325100-36.2018.8.05.0001, oportunidade na qual este Juízo teria indeferido o pedido de efeito suspensivo. Ainda, sustentara que os Réus não teriam depositado qualquer valor a título de garantia, requerendo, com isso, o prosseguimento desta Execução com a Penhora de ativos bancários dos Executados (ID. 249642514/Doc. 45). Petitório renovado em 11.04.2019 (ID. 249642527/Doc. 48) e 20.09.2019 (ID. 249642534/Doc. 49), tendo nesta última Manifestação requerido também a Intimação de Empresas diversas para que depositassem em Juízo créditos da Ré BIOTANK. Em 09.06.2020, o Exequente apresentara Petição requerendo a concessão da gratuidade de Justiça, afirmando ser pessoa idosa (83 anos) e portador de suposta patologia, bem como atualizara o débito exequendo para a quantia de R$310.805,65 (trezentos dez mil, oitocentos cinco reais, sessenta cinco centavos) e reiterara o pleito de bloqueio de dinheiro das contas dos Demandados (ID. 249642612/Doc. 54). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório, no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. De saída, verifico a existência de pleito de concessão da Assistência Judiciária, tendo o Requerente comprovado que se encontraria em estado de hipossuficiência financeira. Portanto, deve ser deferido o Benefício almejado, com base no art. 98 do Codex Ritualístico. Inegavelmente, o novo Estatuto Procedimental consagra expressamente, dentre outros, os princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário, da efetividade, da razoável duração do procedimento, da solução integral do mérito, da cooperação e da boa-fé, da dignidade humana, da proporcionalidade, da legalidade e da eficiência (art. 3º, 4º, 5º, 6º e 8º do CPC), devendo as causas cíveis serem processadas e decididas pelo Juiz, nos limites de sua competência (art. 16 c/c 42 do Digesto Procedimental). O Codex Ritualístico se esmera em preceituar, no Título IV do Livro III (Parte Geral), acerca dos PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ (art. 139 usque 148), a quem incumbe, dentre outros: dirigir o processo, assegurando igualdade de tratamento às ex-adversas; prevenir ou reprimir quaisquer atos contrários à dignidade da Justiça; o exercício do poder de polícia, promover a autocomposição e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias, objetivando assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, com o desiderato de conferir a máxima efetividade à tutela do Direito. Determinada Intimação para o Cumprimento da Sentença, este não ocorreu, tendo os Executados opostos os Embargos à Execução de n.º 0325100-36.2018.8.05.0001 que, em breve compulsão aos autos, foram extintos por ausência cooperação da parte interessada, em 05.09.2024. Ainda que não os fossem, ressalta-se que a mencionada Defesa não fora recebida com efeito suspensivo, e tampouco o Embargante garantira o Juízo, razão pela qual o procedimento executivo deve prosseguir. Ademais, no que tange ao pedido de Notificação das Companhias listadas na Petição de ID. 249642534/Doc. 49 para que depositem, em Juízo, os supostos créditos da BIOTANK, entendo ser medida precipitada para esta fase processual, devendo ser deferida, a priori, a tentativa de constrição financeira nas contas bancárias dos Executados. Ex positis, DEFIRO, provisoriamente, a Assistência Judiciária, com as advertências legais insertas no art. 98 §§ 2º, 3° e 4º do Digesto Procedimental. Além disso, com lastro no 854, caput e seus §§ do CPC, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, via convênio SISBAJUD, do valor de R$310.805,65 (trezentos dez mil, oitocentos cinco reais, sessenta cinco centavos). Em seguida, intimem-se as partes, para eventual Manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 24 de outubro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular JVAC

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de DANRC LOCACOES LTDA - EPP em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA CARNEIRO ALVAREZ em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO URPIA LIMA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE APARECIDA DENOFRIO LIMA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCEL DENOFRIO URPIA LIMA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BIOTANK GESTAO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS E MARITIMOS EIRELI - ME em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALDIR COUTO CARAHY em 27/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TATIANA CARNEIRO ALVAREZ em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BIOTANK GESTAO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS E MARITIMOS EIRELI - ME em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANRC LOCACOES LTDA - EPP em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO URPIA LIMA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALDIR COUTO CARAHY em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE APARECIDA DENOFRIO LIMA em 03/06/2025 23:59.

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