Monitória 8000014-33.2020.8.05.0226 - TJBA

Monitória 8000014-33.2020.8.05.0226 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Reu: Jose Ramos Marques Da Silva Advogado: Manoel Lerciano Lopes (OAB:BA15232) Terceiro Interessado: Maria Neto Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: MONITÓRIA n. 8000014-33.2020.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) REU: JOSE RAMOS MARQUES DA SILVA Advogado(s): MANOEL LERCIANO LOPES registrado(a) civilmente como MANOEL LERCIANO LOPES (OAB:BA15232) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ INTIMAÇÃO 8000014-33.2020.8.05.0226 Monitória Jurisdição: Santaluz Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de JOSE RAMOS MARQUES DA SILVA, devidamente qualificado na inicial. Narra o Banco Autor que é credor da Ré na quantia de R$ 118.912,81 (cento e dezoito mil, novecentos e doze reais e oitenta e um centavos), oriundos de contrato de CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – 40/01637-4, acostados aos Autos, postulando, portanto, pela expedição do competente mandado monitório. Instruíram a Inicial os documentos de ID. 44331396 a 44331442. Embargos Monitórios opostos (id. 290701275), desacompanhados de documentos de valor probante, aduzindo prescrição, iliquidez do título e o excesso do valor pretendido em razão da capitalização de juros e cobrança de juros abusivos. Impugnação aos Embargos Monitórios ID. 443786772. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta a aplicação do Artigo 355, I do Código de Processo Civil, mormente diante da manifestação da parte Ré, dispensando a produção de novas provas, razão pela qual passa-se ao julgamento antecipado da lide. Inicialmente, quanto a preliminar de prescrição, entendo que esta não merece prosperar. Aduz a parte demandada que a pretensão autoral prescreveu com 03 (três) anos, só tendo o Autor distribuído feito 04 (quatro) anos após o débito cobrado através da presente Ação Monitória. Ocorre que, na presente demanda, o prazo prescricional é quinquenal, na forma do artigo 206, §3º, I do CPC. Ademais, acerca do tema, é pacífica a jurisprudência do STJ ao firmar entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional da Ação Monitória para cobrar notas promissórias não adimplidas: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A aplicação da Súmula n. 83/STJ não se restringe aos casos de recursos interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a ação monitória fundada em título de crédito prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1655610 SP 2020/0020863-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020). Pelo exposto, não há ocorrência do instituto da prescrição ante a distribuição do pedido em prazo inferior a 05 (cinco) anos da constituição em mora da devedora. Quanto a preliminar de indeferimento da petição inicial por inexigibilidade do título, observo que, nas alegações apresentadas pela parte demandada, não há fundamentação jurídica específica do pedido. Ora, o réu faz pedido de indeferimento de petição inicial por insuficiência de documentação necessária, contudo o Embargado juntou aos autos todos os documentos necessários para a comprovação da relação jurídica, dirimindo quaisquer dúvidas acerca de seu direito em reaver o valor utilizado pelos Embargantes e até o momento não quitado. Assim sendo, entendo que os documentos juntados no processo atendem plenamente os requisitos de uma petição inicial apta a ser processada, podendo-se concluir que em todo tempo as condições da ação se fazem presentes, tornando assim, sem dúvida, a dívida cobrada totalmente exigível. Ademais, ao contrário do que alegado pelo Embargante, a ação foi instruída com demonstrativo de evolução do débito, a qual possui todas as especificações dos valores e taxas utilizados, repetindo o teor das cláusulas contratuais. Isso posto, tem-se que a existência do direito do Autor e a legitimidade do débito estão devidamente comprovadas através do contrato pactuado entre as partes acompanhadas do demonstrativo de evolução do débito, uma vez que tais documentos constituem documentos hábeis para o ajuizamento da Ação Monitória, conforme dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil. Adentrando especificamente o mérito, é necessário ressaltar que, nos ditames da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Desta forma, imperioso admitir o preenchimento dos requisitos para a propositura da presente ação monitória, que tem por fundamento contratos de crédito rural celebrados e não quitados pela parte Ré, o que, sequer, é fato controvertido no presente feito. O contrato que deu origem ao débito pleiteado, bem como seus aditivos, veem acostados nos IDs. 44331396 a 44331425, bem como as planilhas de sua evolução ID. 44331442, sendo certo que, na tentativa de impedir a procedência do pedido Autoral, limitou-se a Ré a arguir o excesso dos valores requeridos, ante a suposta prática de anatocismo e juros abusivos, sem, contudo, indicar o valor considerado devido por ela, o que, por si só, autoriza a rejeição dos presentes embargos, conforme estabelece o artigo 702, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Ressaltou, ainda, a Demandada a natureza de adesão do contrato celebrado entre as partes, todavia olvidando-se de mencionar que, no ato da avença, pactuou com todas as cláusulas ali contidas. De toda sorte, a defesa trazida aos Autos, de forma alguma, é capaz de obstruir a procedência dos pedidos autorais. Isto porque, em que pese a Ré alegar, como já dito, o excesso na cobrança, não trouxe aos Autos quaisquer elementos que pudessem indicar o valor supostamente devido, ou então o pagamento das parcelas, ou, ainda, a quitação integral do débito. Some-se a isto o fato de, intimada para se manifestar acerca da produção de provas, a Ré ter dispensado expressamente a produção de quaisquer outras elementos a fim de embasar suas alegações. Destarte, certo é que a Ré não se desincumbiu do mister que lhe atribui o Artigo 373, II do Código de Processo Civil, qual seja a comprovação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito Autor, a teor do que entende a jurisprudência: PROVA Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil Exibição do contrato de seguro dos empréstimos - Desnecessidade Preliminar rejeitada. MONITÓRIA Contratos bancários Conta corrente e mútuo Incidência do CDC Admissibilidade - Anatocismo - Legalidade da incidência capitalizada dos juros só nos casos de o contrato haver sido realizado posteriormente à entrada em vigor da MP nº 1.963-17 e contiver previsão daquela prática Falta de previsão expressa - Prática a ser expurgada do saldo devedor Banco-autor admitiu expressamente, em impugnação aos embargos monitórios, a contratação de seguro dos empréstimos - Fato incontroverso Recálculo de valores em liquidação de sentença Viabilidade - Réus impugnaram genericamente, em embargos ao mandado monitório, o débito relativo aos contratos aqui discutidos – Havendo demonstração aritmética de como se chegou ao valor cobrado, não se aceita alegação abstrata de iliquidez do débito ou de eventual excesso na cobrança - Impugnação genérica Inadmissibilidade - Honorários de advogado Sucumbência Reciprocidade Ocorrência Embargos ao mandado monitório acolhidos em parte. Recurso provido em parte. (TJ-SP - APL: 00020321820108260619 SP 0002032-18.2010.8.26.0619, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 05/08/2013, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2013) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. DIVULGAÇÃO EM LISTA TELEFÔNICA. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE ENCARGOS. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. A mera assertiva da cobrança abusiva de encargos, feita de forma genérica, não é suficiente para realizar qualquer apreciação, máxime diante da constatação de que os encargos foram pedidos em estrita conformidade com os termos do contrato. (TJ-SP - APL: 9213238372009826 SP 9213238-37.2009.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 08/11/2011, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2011). Não fosse o bastante, no que tange à taxa de juros adotada pelo Banco Réu, deve ser observado que não está a mesma limitada ao percentual de 12% ao ano ou a qualquer outro percentual. Destarte, há que se considerar, em tais contratos, a Lei 4.595/64, que permite a cobrança de taxas excedentes às constantes no Decreto 22.626/33, desde que convencionadas e autorizadas pelo Banco Central do Brasil. As limitações do citado Decreto não se aplicam, pois, às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras em seus negócios jurídicos. Com relação à arguida prática de anatocismo, consistente na capitalização mensal de juros, é de se ressaltar que, nos termos da Medida Provisória 2.170-36/01, foi conferida às instituições financeiras a possibilidade de se realizar tal cobrança desde que expressamente convencionada no contrato, como, aliás, já observado pelos Tribunais Pátrios. Desse modo, por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, REJEITANDO OS EMBARGOS OPOSTOS e, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para determinar ao Embargante o pagamento do quantum devido. Assim, fica, de pleno direito, constituída pela presente Sentença, como título executivo judicial, a obrigação da parte Requerida ao pagamento da importância de R$ 118.912,81 (cento e dezoito mil, novecentos e doze reais e oitenta e um centavos), com correção monetária e juros de mora contados da efetiva citação, devendo a Embargante, ainda, arcar com as custas e os honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Santaluz/BA, data da assinatura eletrônica. JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de MANOEL LERCIANO LOPES em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 17/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Informações

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 20/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(43)