Publicacao/Comunicacao
Citação - DESPACHO
DESPACHO
Executado: Itaguarana S/a Advogado: Rafael Amorim Sarubbi (OAB:PE17121)
Exequente: Estado Da Bahia Citação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000070-85.2019.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU
EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
EXECUTADO: ITAGUARANA S/A Advogado(s): RAFAEL AMORIM SARUBBI (OAB:PE17121) DESPACHO 1. Os efeitos da recuperação judicial não se aplicam, em regra, às execuções, o que inclui a proibição de constrição sobre os bens da pessoa jurídica submetida à recuperação judicial. 2. Contudo, tem se que compete ao juízo da recuperação judicial analisar a possibilidade de substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital, que sejam comprovadamente essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 3. Com isso, o deferimento ou não dos atos constritivos sobre o patrimônio da parte executada compete ao juízo onde tem seguimento da execução fiscal. 4. Ao juízo recuperando, cabe analisar a necessidade de se determinar eventual substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 5. Desse modo, inexiste óbice ao prosseguimento da presente execução fiscal, bem como, se o caso e se for necessária, a realização de novos atos de constrição patrimonial. A competência do Juízo Universal da Recuperação Judicial é limitada, exclusivamente, à apreciação do comprometimento ou não da preservação da empresa em face de determinada medida constritiva. 6. Provocado pela executada, e mediante cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do Código de Processo Civil, oficie-se ao MM. Juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital - RECIFE - Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos autos do Processo 0169521-37.2022.8.17.2001, solicitando informações sobre a essencialidade ou não dos bens constritos neste juízo, mormente sobre a mitigação da medida de circulação ou não dos veículo. 7. Por medida de economia e celeridade processual, cópia deste despacho, digitalmente assinada pelo Juízo, servirá como Ofício a ser encaminhado. 8. Aguarde-se resposta, sobrestando este feito por 60 (sessenta) dias, mantida a constrição anteriormente deferida. Cumpra-se. Publique-se.
Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU CITAÇÃO 8000070-85.2019.8.05.0134 Execução Fiscal Jurisdição: Ituaçu Intime-se. Ituaçu, datado eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito