Petição Cível 8000201-15.2024.8.05.0060 - TJBA

Petição Cível 8000201-15.2024.8.05.0060 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Gilcimar Pereira Da Cunha Advogado: Fernando Destacio Buono (OAB:GO33756) Advogado: Marcos Borges Silva (OAB:GO63467) Requerido: Inss - Instituto Nacional De Seguridade Social Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000201-15.2024.8.05.0060 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS REQUERENTE: GILCIMAR PEREIRA DA CUNHA Advogado(s): FERNANDO DESTACIO BUONO (OAB:GO33756), MARCOS BORGES SILVA (OAB:GO63467) REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS INTIMAÇÃO 8000201-15.2024.8.05.0060 Petição Cível Jurisdição: Cocos Vistos. Determino a realização de perícia judicial para melhor apurar a existência da incapacidade laboral na parte requerente. O ônus da antecipação de pagamento da perícia recairá, em tese, sobre o Poder Executivo Federal e os honorários periciais serão descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento de seu múnus (art. 1º, §7º, I, da Lei nº 13.876/2019). Contudo, constato que a presente ação é de competência delegada da Justiça Federal, nos termos do art. 109, §3º, da CRFB e do art. 15 da Lei nº 5.010/1966 (com alterações promovidas pela Lei nº 13.876/2019), pois não envolve acidente de trabalho. À vista disso, há peritos de carreira na Subseção Judiciária da Justiça Federal em Bom Jesus da Lapa, ao passo que a realização de perícias diretamente na presente Comarca poderia implicar o não pagamento dos peritos nomeados e, consequentemente, a não execução de futuras perícias. Portanto, eventual pagamento de honorários periciais é mais facilmente realizado pelo Juízo Federal, uma vez que possui sistema próprio para o pagamento dessas perícias. Desse modo, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA à Subseção da Justiça Federal em Bom Jesus da Lapa para a realização da perícia médica, objeto da lide. Concedo à presente Decisão força de ofício/mandado de citação e intimação. Anote-se. Intimem-se. Cumpra-se com os expedientes necessários. Cocos-BA, data da assinatura eletrônica. VICTOR BRUNO RIBEIRO SAINZ TRAPAGA JUIZ SUBSTITUTO 01

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de FERNANDO DESTACIO BUONO em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS BORGES SILVA em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DESTACIO BUONO em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS BORGES SILVA em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DESTACIO BUONO em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS BORGES SILVA em 03/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS BORGES SILVA em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(90)