Execução Extrajudicial de Alimentos 8001121-47.2024.8.05.0073 - TJBA

Execução Extrajudicial de Alimentos 8001121-47.2024.8.05.0073 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Sueli Franco Pereira Advogado: Jose Valberto Matos Leite Filho (OAB:BA47338) Executado: Edson Batista Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS n. 8001121-47.2024.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA EXEQUENTE: SUELI FRANCO PEREIRA Advogado(s): JOSE VALBERTO MATOS LEITE FILHO (OAB:BA47338) EXECUTADO: EDSON BATISTA DA SILVA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA INTIMAÇÃO 8001121-47.2024.8.05.0073 Execução Extrajudicial De Alimentos Jurisdição: Curaça Trata-se de execução de título executivo extrajudicial de acordo de alimentos pactuado perante o Ministério Público e as partes. Pela sistemática trazida pelo Código de Processo Civil a cobrança de alimentos pode ser feita por meio de quatro procedimentos: i) de título executivo extrajudicial, mediante ação judicial visando a cobrança pelo rito da prisão (art. 911, CPC); ii) de título executivo extrajudicial, pelo rito da expropriação (art. 913, CPC); iii) cumprimento de sentença ou decisão interlocutória para a cobrança de alimentos pelo rito da prisão (art. 528, CPC); iv) cumprimento de sentença ou decisão interlocutória para a cobrança dos alimentos pelo rito da expropriação (art. 530, CPC). No presente caso, a parte exequente aparentemente almeja a execução de titulo extrajudicial pelo rito da prisão. Verifica-se ainda que o débito cobrado na presente execução engloba todas as prestações vencidas desde de janeiro do corrente ano. No entanto, segundo preceito contido no nos termos do art. 528, § 7º do CPC, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Desse modo, conclui-se que as prestações pretéritas, ou seja, as que antecedem essas três prestações, só podem ser cobradas pelo rito da expropriação, nos moldes do art. 530 do CPC. Ante o exposto, intime-se a Autora, na pessoa de seu advogado, via publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para: 1. EMENDAR A INICIAL, sob pena de indeferimento, no prazo de quinze dias, fundamentando corretamente a presente ação, bem como indicando se deseja executar as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (rito da prisão civil para débito atual) ou se deseja executar todas as prestações não pagas sob o rito da expropriação para débito pretérito, podendo ainda requerer nos mesmos autos, a execução pelos dois ritos, especificando as prestações vencidas para cada rito. 1.1 No caso de optar pelo rito da prisão civil para débito atual, deverá o causídico, em igual prazo, coligir aos autos planilha de cálculo compreendendo as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que eventualmente tenham vencidos no curso do feito. 1.2 No caso de optar pelo rito da expropriação para débitos pretéritos, deverá o causídico, em igual prazo, coligir aos autos planilha de cálculo compreendendo os débitos pretéritos às 03 (três) prestações anteriores do ajuizamento da execução. Transcorrido o prazo sobredito, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Curaçá, BA, data da assinatura eletrônica. VANDERLEY ANDRADE DE LACERDA Juiz de Direito em substituição

04/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDSON BATISTA DA SILVA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VALBERTO MATOS LEITE FILHO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON BATISTA DA SILVA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VALBERTO MATOS LEITE FILHO em 16/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501062163

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 471199662

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE VALBERTO MATOS LEITE FILHO em 27/11/2024 23:59.

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