Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001403-34.2022.8.05.0242 - TJBA | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Saúde

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães

Partes do Processo

WAGNER MODESTO ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

CANDIDO PEREIRA DA GUIRRA FILHO

Terceiro

CALDEIRAO GRANDE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SAUDE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAUDE

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS FREIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/BA 39843·CPF·Representa: Autor

ANDRE REQUIAO MOURA

OAB/BA 24448·CPF·Representa: Réu

ELBA GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/BA 58136·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

WAGNER MODESTO ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

CANDIDO PEREIRA DA GUIRRA FILHO

Terceiro

CALDEIRAO GRANDE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SAUDE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAUDE

Reu

MUNICIPIO DE CALDEIRAO GRANDE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAUDE

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ANDRE REQUIAO MOURA em 15/04/2025 23:59.

26/02/2026, 08:27

Publicado Intimação em 25/02/2025.

25/02/2026, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2026, 18:26

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 21:14

Baixa Definitiva

21/10/2025, 21:14

Decorrido prazo de WAGNER MODESTO ALVES DOS SANTOS em 06/06/2025 23:59.

30/08/2025, 03:49

Juntada de alvará

29/08/2025, 10:15

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 14:42

Expedição de intimação.

28/08/2025, 14:41

Juntada de informações prestadas

26/08/2025, 11:16

Juntada de informações prestadas

22/08/2025, 16:01

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 16:00

Expedição de intimação.

22/08/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 15:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAUDE em 01/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:56

Todas as movimentações(143)

Decorrido prazo de ANDRE REQUIAO MOURA em 15/04/2025 23:59.

26/02/2026, 08:27

Publicado Intimação em 25/02/2025.

25/02/2026, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2026, 18:26

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 21:14

Baixa Definitiva

Documentos

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 16:00

21/10/2025, 21:14

Decorrido prazo de WAGNER MODESTO ALVES DOS SANTOS em 06/06/2025 23:59.

30/08/2025, 03:49

Juntada de alvará

29/08/2025, 10:15

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 14:42

Expedição de intimação.

28/08/2025, 14:41

Juntada de informações prestadas

26/08/2025, 11:16

Juntada de informações prestadas

22/08/2025, 16:01

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 16:00

Expedição de intimação.

22/08/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 15:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAUDE em 01/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:56

Conclusos para decisão

21/08/2025, 10:08

Juntada de informações prestadas

21/08/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 12:18

Juntada de informações prestadas

19/08/2025, 09:59

Expedição de intimação.

18/08/2025, 14:05

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 14:05

Juntada de certidão

18/08/2025, 14:03

Juntada de termo de remessa

15/07/2025, 10:12

Expedição de intimação.

15/07/2025, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 10:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAUDE em 22/04/2025 23:59.

10/07/2025, 22:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAUDE em 02/06/2025 23:59.

10/07/2025, 05:29

Decorrido prazo de WAGNER MODESTO ALVES DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.

10/07/2025, 05:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAUDE em 06/06/2025 23:59.

10/07/2025, 05:29

Conclusos para decisão

09/07/2025, 16:05

Juntada de certidão

09/07/2025, 16:05

Decorrido prazo de WAGNER MODESTO ALVES DOS SANTOS em 08/05/2025 23:59.

14/05/2025, 17:58

Decorrido prazo de WAGNER MODESTO ALVES DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.

14/05/2025, 17:58

Publicado Ofício em 05/05/2025.

13/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

13/05/2025, 02:29

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.

04/05/2025, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

04/05/2025, 06:45

Juntada de termo de remessa

29/04/2025, 12:10

Expedição de ofício.

29/04/2025, 09:17

Expedição de RPV.

29/04/2025, 09:17

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 15:47

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 09:18

Expedição de ato ordinatório.

25/04/2025, 09:18

Juntada de certidão

25/04/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAUDE em 20/02/2025 23:59.

24/02/2025, 04:13

Expedição de intimação.

21/02/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 18:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/02/2025, 22:31

Conclusos para decisão

18/02/2025, 11:35

Juntada de certidão

18/02/2025, 11:34

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

18/02/2025, 11:10

Publicado Sentença em 30/01/2025.

02/02/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

02/02/2025, 02:29

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 09:24

Conclusos para decisão

27/01/2025, 12:47

Juntada de certidão

27/01/2025, 12:45

Juntada de certidão

27/01/2025, 11:49

Recebidos os autos

27/01/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Wagner Modesto Alves Dos Santos Advogado: Matheus Freire Guimaraes De Oliveira (OAB:BA39843-A) Apelante: Municipio De Saude Advogado: Andre Requiao Moura (OAB:BA24448-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001403-34.2022.8.05.0242 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SAUDE Advogado(s): ANDRE REQUIAO MOURA APELADO: WAGNER MODESTO ALVES DOS SANTOS Advogado(s):MATHEUS FREIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MATHEUS FREIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA Relator: Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 375/2015. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães EMENTA 8001403-34.2022.8.05.0242 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8001403-34.2022.8.05.0242, em que figuram como Apelante o MUNICÍPIO DE SAÚDE e como Apelado WAGNER MODESTO ALVES DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do Voto do Relator. Sala de Sessões,. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator Presidente

04/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/06/2024, 18:57

Juntada de Petição de contra-razões

07/06/2024, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 17:20

Juntada de certidão

04/04/2024, 10:42

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

04/04/2024, 10:42

Desentranhado o documento

04/04/2024, 10:42

Juntada de Petição de apelação

03/04/2024, 13:08

Desentranhado o documento

02/04/2024, 12:04

Conclusos para decisão

02/04/2024, 08:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAUDE em 25/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:31

Decorrido prazo de WAGNER MODESTO ALVES DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.

27/03/2024, 22:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAUDE em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:21

Decorrido prazo de WAGNER MODESTO ALVES DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.

21/03/2024, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

16/03/2024, 03:46

Publicado Sentença em 11/03/2024.

16/03/2024, 03:46

Expedição de despacho.

07/03/2024, 10:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/03/2024, 10:08

Publicado Despacho em 26/02/2024.

28/02/2024, 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

28/02/2024, 22:16

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 09:43

Juntada de certidão

28/02/2024, 09:43

Juntada de Petição de contra-razões

28/02/2024, 09:11

Expedição de despacho.

22/02/2024, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 11:02

Decorrido prazo de ANDRE REQUIAO MOURA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 15:11

Decorrido prazo de MATHEUS FREIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 15:11

Conclusos para julgamento

01/02/2024, 13:17

Juntada de certidão

01/02/2024, 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/01/2024, 14:52

Publicado Intimação em 06/12/2023.

10/12/2023, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2023

10/12/2023, 12:37

Publicado Intimação em 06/12/2023.

10/12/2023, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2023

10/12/2023, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/12/2023, 12:01

Expedição de intimação.

05/12/2023, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/12/2023, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/12/2023, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/12/2023, 09:53

Expedição de intimação.

05/12/2023, 09:53

Julgado procedente o pedido

05/12/2023, 09:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAUDE em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:18

Decorrido prazo de ANDRE REQUIAO MOURA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 19:45

Decorrido prazo de MATHEUS FREIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 19:45

Publicado Intimação em 25/09/2023.

18/10/2023, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 21:59

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 13:26

Juntada de certidão

17/10/2023, 13:25

Juntada de Petição de réplica

29/09/2023, 09:11

Publicado Intimação em 25/09/2023.

26/09/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2023, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2023, 15:27

Expedição de intimação.

22/09/2023, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 15:56

Decorrido prazo de MATHEUS FREIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA em 13/06/2023 23:59.

16/08/2023, 03:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CALDEIRAO GRANDE em 16/06/2023 23:59.

16/08/2023, 03:37

Decorrido prazo de MATHEUS FREIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA em 13/06/2023 23:59.

12/08/2023, 20:39

Decorrido prazo de MATHEUS FREIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA em 13/06/2023 23:59.

12/08/2023, 20:37

Decorrido prazo de MATHEUS FREIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA em 13/06/2023 23:59.

12/08/2023, 20:27

Decorrido prazo de MATHEUS FREIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA em 13/06/2023 23:59.

12/08/2023, 13:12

Decorrido prazo de MATHEUS FREIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA em 13/06/2023 23:59.

12/08/2023, 13:12

Conclusos para decisão

01/08/2023, 15:19

Juntada de certidão

01/08/2023, 15:19

Juntada de Petição de contestação

17/07/2023, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

05/06/2023, 23:22

Publicado Intimação em 01/06/2023.

05/06/2023, 23:22

Publicado Intimação em 31/05/2023.

01/06/2023, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

01/06/2023, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/05/2023, 14:19

Expedição de citação.

31/05/2023, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/05/2023, 11:27

Expedição de citação.

30/05/2023, 11:27

Conclusos para despacho

25/04/2023, 09:25

Juntada de certidão

25/04/2023, 09:25

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/04/2023, 12:08

Expedição de citação.

13/04/2023, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 15:09

Conclusos para decisão

18/10/2022, 10:27

Distribuído por sorteio

18/10/2022, 10:27

Despacho

•22/08/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 14:05

Decisão

•15/07/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 09:18

Despacho

•19/02/2025, 18:43

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•18/02/2025, 11:10

Sentença

•28/01/2025, 10:36

Sentença

•28/01/2025, 09:24

Acórdão

•31/10/2024, 09:13

Despacho

•24/05/2024, 08:27

Despacho

•21/05/2024, 17:20

Sentença

•07/03/2024, 11:05

Sentença

•07/03/2024, 10:08

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 16:00

Despacho

•22/08/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 14:05

Decisão

•15/07/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 09:18

Despacho

•19/02/2025, 18:43

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•18/02/2025, 11:10

Sentença

•28/01/2025, 10:36

Sentença

•28/01/2025, 09:24

Acórdão

•31/10/2024, 09:13

Despacho

•24/05/2024, 08:27

Despacho

•21/05/2024, 17:20

Sentença

•07/03/2024, 11:05

Sentença

•07/03/2024, 10:08

Despacho

•22/02/2024, 11:48

Despacho

•22/02/2024, 11:02

Sentença

•05/12/2023, 09:53

Despacho

•18/09/2023, 15:56

Despacho

•30/05/2023, 11:27

Despacho

•06/03/2023, 15:09