Procedimento Comum Cível 8007479-11.2019.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007479-11.2019.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Eudo Vieira Andrade Advogado: Claudio Dos Santos Queiroz (OAB:BA13893) Reu: General Motors Do Brasil Ltda Advogado: Gustavo Lorenzi De Castro (OAB:SP129134) Advogado: Caio Scheunemann Longhi (OAB:SP222239) Advogado: Jammile Karol Gomes Oliveira (OAB:BA46598) Perito Do Juízo: Andre Luiz Costa Do Nascimento Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007479-11.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: EUDO VIEIRA ANDRADE Advogado(s): CLAUDIO DOS SANTOS QUEIROZ (OAB:BA13893) REU: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado(s): GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB:SP129134), CAIO SCHEUNEMANN LONGHI registrado(a) civilmente como CAIO SCHEUNEMANN LONGHI (OAB:SP222239), JAMMILE KAROL GOMES OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JAMMILE KAROL GOMES OLIVEIRA (OAB:BA46598) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 8007479-11.2019.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por EUDO VIEIRA ANDRADE em face da GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Alegou o autor que o airbag frontal de seu veículo não atuou durante o acidente, agravando as lesões sofridas. Por isso, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de: todas as despesas médicas havidas e futuras relacionadas às lesões físicas e psicológicas sofridas pelo autor em ocorrência de falha no sistema de airbags de seu veículo Chevrolet Tracker; indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 por sofrimento ocasionado por falha no sistema de segurança do veículo adquirido zero milhas; ressarcimento de R$ 10.000,00 por despesas médicas já realizadas e futuras, com multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. No despacho de ID 43858611, foi deferida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação da ré. A ré, em contestação (ID54610097), apresentou impugnação à gratuidade da justiça e, no mérito, negou a existência de defeito, com fundamento no art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que não houve desaceleração brusca nem frontal que justificasse o acionamento do sistema de segurança. Solicitou a improcedência dos pedidos. Réplica no ID 58388411. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte ré requereu a produção das provas pericial, e ambas as partes pleitearam a prova testemunhal. A parte autora requereu, ainda, inversão do ônus da prova. Na decisão de saneamento de ID 368531685, foi afastada a impugnação à gratuidade da justiça, deferida a inversão do ônus da prova e determinada a produção das provas requeridas pelas partes. Realizada a prova pericial, foram juntados os laudos periciais, principal no ID 421690167 e complementar no ID 428729210, ambos com manifestação das partes. Encerrada a prova pericial, foi realizada audiência de instrução, com a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora (ID 460907015). Intimadas, as partes apresentaram alegações finais, cada uma ratificando as teses e pedidos da petição inicial (ID 464127101) e da contestação (ID 467911982), respectivamente. É o relatório. Fundamento e decidido. A presente demanda é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que a relação entre as partes é de consumo, configurando o autor como consumidor final e o ré como fornecedora. De acordo com o art. 12 do CDC, o fornecedor responde objetivamente por danos causados por defeitos em seus produtos. Contudo, a exclusão da responsabilidade pode ser reconhecida nos termos do art. 14, § 3º, I e II, caso se comprove a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, a prova pericial concluiu que o sistema de airbag não apresentou defeito, pois as características da parte frontal do veículo não preenchem os requisitos técnicos necessários para o acionamento do airbag frontal, como deformidade significativa na parte frontal do veículo ou desaceleração abrupta. Foi realizada perícia técnica, cujo laudo concluiu que o airbag funcionou dentro das condições previstas como razoáveis e que as características das especificações não justificaram seu acionamento. Além disso, o perito informou que o recall realizado pela ré não estava relacionado ao funcionamento dos airbags. Por fim, o expert ressaltou que os danos sofridos pelo autor não foram causados por um suposto não funcionamento do airbag, mas podem ser compatíveis com o uso do cinto de segurança em acidentes. A análise pericial demonstrou, portanto, que o produto funcionou dentro das especificações técnicas e que as lesões sofridas não resultaram de falha no equipamento de segurança. Sobrelevo, ainda, que as testemunhas da parte autora, ouvidas em audiência, não têm o condão de infirmar o resultado do laudo pericial, haja vista que se tratam de pessoas sem conhecimento técnico e que limitaram-se a descrever a dinâmica do acidente, sem serventia para dar embasamento técnico ao reconhecimento da responsabilidade civil da ré no presente caso. Diante do exposto, restou comprovada a hipótese excludente de responsabilidade da ré, prevista no art. 14, § 3º, I, do CDC. Inexistindo defeito no produto ou nexo causal entre a conduta da Ré e os danos alegados, não há que se falar em condenação pelos danos materiais ou morais. Por conseguinte, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes. Diante do exposto, rejeito os pedidos formulados na ação. Por isso, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

29/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de EUDO VIEIRA ANDRADE em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 25/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de certidão dd2g

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 19/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2024.

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