Cumprimento de sentença 8001973-52.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPenhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2025

Valor da Causa

R$ 150.894,56

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Camaçari

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio

Partes do Processo

PETONY TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Autor

MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ERNESTO BELTRAMI FILHO

OAB/SP 100188·CPF·Representa: Autor

BRUNO MATOS PITHON

OAB/BA 17384·CPF·Representa: Réu

ANDRE GONCALVES FERNANDES

OAB/BA 25204·CPF·Representa: Réu

MANUELA BLOIZI IGLESIAS

OAB/BA 28500·CPF·Representa: Réu

ELISSON DE SA NASCIMENTO

OAB/BA 63287·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 15:01

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 14:43

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

04/05/2026, 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/05/2026, 08:14

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 13:24

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 13:24

Decorrido prazo de PETONY TRANSPORTES LTDA - ME em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 03:18

Decorrido prazo de MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 03:18

Decorrido prazo de MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 03:18

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

17/03/2026, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 18:51

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

17/03/2026, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 15:13

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 12:55

Todas as movimentações(143)

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 15:01

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 14:43

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

04/05/2026, 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/05/2026, 08:14

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 13:24

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 13:24

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 12:55

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 13:24

Decorrido prazo de PETONY TRANSPORTES LTDA - ME em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 03:18

Decorrido prazo de MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 03:18

Decorrido prazo de MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 03:18

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

17/03/2026, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 18:51

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

17/03/2026, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 15:13

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 12:55

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 12:54

Juntada de outros documentos

13/03/2026, 12:53

Decorrido prazo de PETONY TRANSPORTES LTDA - ME em 09/04/2025 23:59.

22/02/2026, 16:14

Decorrido prazo de PETONY TRANSPORTES LTDA - ME em 09/04/2025 23:59.

22/02/2026, 12:08

Decorrido prazo de PETONY TRANSPORTES LTDA - ME em 09/04/2025 23:59.

22/02/2026, 12:03

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2025.

22/02/2026, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

22/02/2026, 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2026, 14:50

Decorrido prazo de PETONY TRANSPORTES LTDA - ME em 12/09/2025 23:59.

11/01/2026, 06:47

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2025.

07/01/2026, 02:25

Disponibilizado no DJEN em 21/08/2025

07/01/2026, 02:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

19/11/2025, 09:45

Decorrido prazo de MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 12/09/2023 23:59.

15/10/2025, 01:05

Decorrido prazo de MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 12/09/2023 23:59.

14/10/2025, 23:12

Conclusos para decisão

21/08/2025, 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 16:19

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 16:19

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud

11/06/2025, 15:05

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 17:25

Expedição de Informações.

19/05/2025, 13:52

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

07/04/2025, 15:14

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 13:55

Desentranhado o documento

17/03/2025, 13:55

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 13:55

Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente

19/11/2024, 16:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/11/2024, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Mks Caldeiraria Industria E Comercio Ltda Advogado: Elisson De Sa Nascimento (OAB:BA63287) Advogado: Bruno Matos Pithon (OAB:BA17384) Advogado: Andre Goncalves Fernandes (OAB:BA25204) Reu: Petony Transportes Ltda - Me Advogado: Ernesto Beltrami Filho (OAB:SP100188) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fone: 71 3621-8748, Camaçari-BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8001973-52.2019.8.05.0039 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Transporte de Coisas, Transporte Terrestre] AUTOR: MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REU: PETONY TRANSPORTES LTDA - ME Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 8001973-52.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Intime-se a parte ré, por seu representante legal, para informar que o cartório não faz expedição de guia de DAJE, bem como para dar ciência que apenas existe apenas uma 1ª VARA CÍVEL em Camaçari/BA e consta em primeiro lugar na lista demonstrada na petição de ID 437529204. Prazo de 15 (quinze) dias para que promova a juntada das custas. Camaçari, 17 de julho de 2024. POLLYANA PASSOS DE ARRUDA Técnica Judiciária

04/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 10:38

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 10:38

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2024.

26/07/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

26/07/2024, 00:32

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 09:10

Decorrido prazo de PETONY TRANSPORTES LTDA - ME em 17/04/2024 23:59.

26/05/2024, 09:45

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2024.

06/04/2024, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

06/04/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 09:36

Decorrido prazo de MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/01/2024 23:59.

29/01/2024, 04:34

Publicado Decisão em 27/11/2023.

07/01/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024

07/01/2024, 01:12

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

26/12/2023, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/11/2023, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/11/2023, 09:38

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 09:38

Decorrido prazo de PETONY TRANSPORTES LTDA - ME em 12/09/2023 23:59.

23/11/2023, 23:57

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 11:15

Publicado Decisão em 17/08/2023.

28/08/2023, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 11:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/08/2023, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/08/2023, 09:58

Outras Decisões

15/08/2023, 18:39

Decorrido prazo de MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 26/07/2023 23:59.

14/08/2023, 02:48

Decorrido prazo de MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 26/07/2023 23:59.

14/08/2023, 00:13

Decorrido prazo de MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 26/07/2023 23:59.

14/08/2023, 00:01

Decorrido prazo de MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 26/07/2023 23:59.

13/08/2023, 22:49

Decorrido prazo de MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 26/07/2023 23:59.

13/08/2023, 22:20

Decorrido prazo de MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 26/07/2023 23:59.

13/08/2023, 22:02

Decorrido prazo de MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 26/07/2023 23:59.

13/08/2023, 21:51

Decorrido prazo de MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 26/07/2023 23:59.

13/08/2023, 20:34

Decorrido prazo de MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 26/07/2023 23:59.

13/08/2023, 20:08

Decorrido prazo de MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 26/07/2023 23:59.

13/08/2023, 17:49

Decorrido prazo de PETONY TRANSPORTES LTDA - ME em 26/07/2023 23:59.

29/07/2023, 22:56

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2023.

05/07/2023, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 20:59

Conclusos para decisão

03/07/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/07/2023, 14:36

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/04/2023, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/04/2023, 09:49

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 09:49

Juntada de certidão

29/11/2022, 14:35

Recebidos os autos

29/11/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/10/2021, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/10/2021, 11:51

Decorrido prazo de PETONY TRANSPORTES LTDA - ME em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 08:02

Decorrido prazo de MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 08:02

Publicado Despacho em 28/06/2021.

30/06/2021, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 15:42

Juntada de Petição de contra-razões

25/06/2021, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/06/2021, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 16:51

Conclusos para decisão

11/05/2021, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/05/2021, 19:00

Decorrido prazo de MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 12/04/2021 23:59.

02/05/2021, 07:10

Decorrido prazo de PETONY TRANSPORTES LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

02/05/2021, 07:10

Juntada de Petição de apelação

23/04/2021, 16:14

Publicado Decisão em 17/03/2021.

18/03/2021, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/03/2021, 10:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/03/2021, 13:47

Decorrido prazo de PETONY TRANSPORTES LTDA - ME em 29/09/2020 23:59:59.

29/01/2021, 20:12

Decorrido prazo de MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/09/2020 23:59:59.

29/01/2021, 20:12

Decorrido prazo de MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 21/10/2020 23:59:59.

29/12/2020, 05:52

Decorrido prazo de PETONY TRANSPORTES LTDA - ME em 21/10/2020 23:59:59.

29/12/2020, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2020.

28/12/2020, 14:59

Publicado Sentença em 04/09/2020.

26/10/2020, 15:48

Publicado Despacho em 02/09/2020.

22/10/2020, 18:05

Conclusos para decisão

07/10/2020, 00:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/10/2020, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/09/2020, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/09/2020, 08:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/09/2020, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2020, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/09/2020, 14:56

Declarada decadência ou prescrição

01/09/2020, 14:56

Conclusos para julgamento

15/06/2020, 21:37

Conclusos para decisão

05/05/2020, 16:48

Juntada de Petição de réplica

05/05/2020, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/03/2020, 12:08

Juntada de Petição de contestação

16/01/2020, 17:51

Juntada de aviso de recebimento

19/12/2019, 15:48

Juntada de carta

09/12/2019, 14:46

Decorrido prazo de MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/08/2019 23:59:59.

01/09/2019, 05:07

Publicado Despacho em 30/07/2019.

30/08/2019, 18:22

Expedição de Carta.

30/08/2019, 15:38

Concedida a Medida Liminar

21/08/2019, 18:19

Conclusos para decisão

12/08/2019, 16:01

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/08/2019, 17:31

Expedição de despacho.

29/07/2019, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2019, 13:09

Conclusos para despacho

16/07/2019, 09:40

Distribuído por sorteio

15/07/2019, 15:01

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 12:54

Decisão

•06/02/2026, 14:50

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 10:38

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 10:37

Decisão

•24/11/2023, 09:39

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 09:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/08/2023, 14:01

Decisão

•16/08/2023, 09:58

Decisão

•15/08/2023, 18:39

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 13:24

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 12:55

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 12:54

Decisão

•06/02/2026, 14:50

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 10:38

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 10:37

Decisão

•24/11/2023, 09:39

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 09:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/08/2023, 14:01

Decisão

•16/08/2023, 09:58

Decisão

•15/08/2023, 18:39

Petição

•15/05/2023, 20:56

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 09:49

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 09:49

Petição

•28/11/2022, 09:20

Acórdão

•26/10/2022, 10:57

Despacho

•06/04/2022, 10:39

Despacho

•05/04/2022, 19:47

Despacho

•23/06/2021, 11:42

Despacho

•22/06/2021, 16:51

Decisão

•16/03/2021, 10:48

Decisão

•11/03/2021, 13:47

Ato Ordinatório

•21/09/2020, 11:00

Sentença

•01/09/2020, 14:56

Ato Ordinatório

•18/03/2020, 12:08

Decisão

•21/08/2019, 18:19

Despacho

•22/07/2019, 13:09