Procedimento Comum Cível 8004919-18.2024.8.05.0137 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004919-18.2024.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Nelio Bazilio Dos Santos Junior Advogado: Tiago Matheus Lopes (OAB:DF36709) Advogado: Nilo Cesar De Oliveira Lopes (OAB:DF62204) Requerido: Municipio De Jacobina Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004919-18.2024.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA REQUERENTE: NELIO BAZILIO DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s): TIAGO MATHEUS LOPES (OAB:DF36709), NILO CESAR DE OLIVEIRA LOPES (OAB:DF62204) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JACOBINA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 8004919-18.2024.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por Nelio Bazilio dos Santos Junior em face do Município de Jacobina pretendendo, em síntese, seu afastamento do cargo de guarda civil municipal da Prefeitura de Jacobina para participação no curso de formação profissional do concurso do Departamento de Polícia Técnica da Polícia Civil da Bahia, cargo de perito técnico, a ser realizado em Salvador, Bahia, com início em 12/11/2024, de forma que seja possível optar pela bolsa auxílio ofertada pelo curso de formação ou pela sua remuneração de servidor público. Aduz ter sido aprovado em todas as etapas do concurso do Departamento de Polícia Técnica da Policia Civil da Bahia e convocado para o curso de formação que será realizado na cidade de Salvador, Bahia, a partir de 12/11/2024, sem que haja previsão de término. Requer, em tutela de urgência, seja autorizado seu afastamento do cargo que ocupa na prefeitura municipal de Jacobina sem prejuízo da sua remuneração. É o relatório. passo a decidir. A sistemática processual atual exige para concessão da tutela de urgência a presença de dois requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem os quais, nos termos do art. 300 do CPC, não se pode conceder a medida. Na hipótese, ainda que em um juízo raso de cognição sumária, própria do momento processual, verifico a relevância do direito invocado, isso porque o autor juntou aos autos convocação para o curso de formação e, acaso a medida seja deferida apenas ao final, poderá acarretar na sua ausência no curso de formação e, consequentemente, na perda de uma chance. Vejamos o posicionamento do STJ a esse respeito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2232902 - PA (2022/0332442-5) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO REMUNERADO. CURSO DE FORMAÇÃO. CARGO NA ESFERA ESTADUAL. ACÓRDÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO QUE DECIDIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas 126 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 171): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA REMUNERADA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. CARGO PÚBLICO ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. 1. Embora seja omissa a Lei n. 8.112/90, em seu art. 20, § 4º, quanto à possibilidade de afastamento remunerado do servidor público federal para participação em curso de formação de outro cargo na Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal, orientam-se as jurisprudências desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em observância ao princípio da isonomia, possui direito à licença remunerada o servidor público federal aprovado em novo concurso público na esfera estadual, distrital ou municipal. 2. Hipótese em que, sendo os autores servidores públicos federais do quadro funcional da Policia Rodoviária Federal, fazem jus à licença remunerada para participação em curso de formação para o cargo de Delegado da Policia Civil do Estado da Bahia, considerando-se o princípio da isonomia. 3. Os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, fixados pelo juízo a quo, devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo ali adotada em desfavor da União. 4. Apelação desprovida. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial a recorrente alega violação aos artigos 20, § 4º, da Lei 8.112/1990 e 14, § 1º, da Lei 9.624/1998, sob o argumento de que a parte autora não possui o direito obtido pela decisão judicial ora impugnada, pois os termos legais proíbem servidor público federal de se afastar do seu cargo para curso em outro cargo das esferas estadual, distrital e municipal. Ressalta que não é adequado invocar o principio da isonomia, tal como realizado no acórdão ora recorrido, para fundamentar o direito da parte Impetrante, pois está presente um dado concreto, relevante, razoável e legal que viabiliza o tratamento distinto entre as hipóteses ventiladas. Sem contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado o fundamento da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial, o qual não comporta conhecimento. Com efeito, o acórdão recorrido assegurou às autoras, servidoras públicas federais do quadro funcional da Policia Rodoviária Federal, o direito à licença remunerada para participação em curso de formação para o cargo de Delegado da Policia Civil do Estado da Bahia, amparando-se em fundamentação constitucional que se mostra suficiente à solução do litígio. A propósito, confira-se (fls. 144-145): [...] Na hipótese, o pedido de licença remunerada foi motivado pela convocação da parte autora para realização de curso de formação para o cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado da Bahia, o qual ocorre em regime de dedicação integral, importando, destarte, em afastamento do cargo federal ora ocupado. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que, embora haja omissão da lei quanto a servidor federal aprovado em concurso para outro cargo na Administração Pública Estadual, o direito à percepção dos vencimentos do cargo deve ser deferido, em homenagem ao princípio da isonomia. [...] Como visto, decidiu-se pelo acolhimento da pretensão autoral com fundamento no princípio da isonomia. Ocorre que a recorrente não interpôs recurso extraordinário ao tempo e modo, circunstância que conduz ao não conhecimento recurso especial. Incide ao caso a Súmula 126/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça ( § 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2023. Ministro Benedito Gonçalves Relator (STJ - AREsp: 2232902 PA 2022/0332442-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 03/02/2023). Grifou-se. Nesse mesmo sentido, é o entendimento do eg.Tribunal de Justiça da Bahia: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DA ACADEPOL NO ESTADO DA PERNAMBUCO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pelo ESTADO DA BAHIA em face da sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro (BA), nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, tombado sob nº 0505643-21.2017.8.05.0146, reconheceu o direito subjetivo do impetrante, ora apelado, de optar pela percepção da remuneração de seu cargo efetivo enquanto perdurar o curso de formação da ACADEPOL, em razão de aprovação no concurso público para o cargo de Perito Criminal no Estado de Pernambuco. 2. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta, rejeitadas. 3. Constata-se que de fato existe lacuna na Lei Estadual nº Lei 7.990/01, por não ter disciplinado a matéria ora em comento, entretanto, o julgador não poderá omitir-se no julgamento da causa sob a alegação de inexistência de normas legais, o que leva à necessidade de aplicar "à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito", previstos no artigo 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Lei nº 4.657/42. 4. Sendo assim, a lacuna é na lei e não no direito, no caso concreto aplica-se por analogia, o disposto no Art. 20, § 4º, da Lei 8.112/90, à qual institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Federais que prevê ser possível ao servidor público, mesmo em estágio probatório, a concessão de licença para participação em curso de formação decorrente de aprovação em outro concurso público. 5. Nestas condições, razão não assiste ao recorrente, haja vista que a frequência ao curso de formação, ministrado pela Polícia Técnica do Estado de Pernambuco, é parte integrante do concurso público de ingresso, sendo assim, inexiste razão jurídica para afastar o apelado, candidato aprovado nas fases iniciais, a não frequentar as fases finais do concurso. Apelo conhecido e desprovido Sentença integrada em Reexame Necessário.(TJ-BA - REEX: 05056432120178050146, Relator: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/07/2020). Grifou-se. Dessa forma, por entender presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme fundamentação supra, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar que o Município de Jacobina autorize o afastamento da parte autora para participação no curso de formação da Polícia Técnica da Bahia, sem prejuízo de sua remuneração, em até 5 (cinco) dias antes do início do curso de formação, sob pena de multa mensal no valor dos vencimentos do autor. Fica ciente a parte autora que deverá retornar ao cargo público imediatamente após a finalização do curso de formação, informando seu retorno no setor de gestão de pessoas da Prefeitura Municipal de Jacobina. Cite-se o Município de Jacobina para, querendo, contestar a lide no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. JACOBINA, datado e assinado eletronicamente. Iasmin Leão Barouh Juíza de Direito Designada

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA em 24/03/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de NELIO BAZILIO DOS SANTOS JUNIOR em 19/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de citação.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de citação.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

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