Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8089997-34.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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EletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.500,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

MARIA FERNANDA MARQUES OLIVEIRA PEIXOTO

CPF

Autor

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LARISSA PEIXOTO VALENTE

OAB/BA 41261·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(77)

MARIA FERNANDA MARQUES OLIVEIRA PEIXOTO

CPF

Autor

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV - PLANEJAMENTO E SERVICOS GERAIS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE OLHOS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA MARQUES OLIVEIRA PEIXOTO em 09/07/2024 23:59.

23/04/2026, 02:28

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA MARQUES OLIVEIRA PEIXOTO em 09/07/2024 23:59.

23/04/2026, 01:35

Publicado Intimação em 27/06/2024.

23/04/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA MARQUES OLIVEIRA PEIXOTO em 20/02/2025 23:59.

27/02/2026, 17:18

Publicado Sentença em 10/02/2025.

27/02/2026, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

27/02/2026, 14:06

Decorrido prazo de PLANSERV - PLANEJAMENTO E SERVICOS GERAIS LTDA - EPP em 23/01/2024 23:59.

28/09/2025, 00:50

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 08:06

Baixa Definitiva

11/03/2025, 08:06

Juntada de certidão

11/03/2025, 08:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2025 23:59.

26/02/2025, 03:20

Expedição de sentença.

06/02/2025, 18:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2025, 18:20

Todas as movimentações(95)

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA MARQUES OLIVEIRA PEIXOTO em 09/07/2024 23:59.

23/04/2026, 02:28

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA MARQUES OLIVEIRA PEIXOTO em 09/07/2024 23:59.

23/04/2026, 01:35

Publicado Intimação em 27/06/2024.

23/04/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA MARQUES OLIVEIRA PEIXOTO em 20/02/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•06/02/2025, 18:30

Sentença

•06/02/2025, 18:20

27/02/2026, 17:18

Publicado Sentença em 10/02/2025.

27/02/2026, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

27/02/2026, 14:06

Decorrido prazo de PLANSERV - PLANEJAMENTO E SERVICOS GERAIS LTDA - EPP em 23/01/2024 23:59.

28/09/2025, 00:50

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 08:06

Baixa Definitiva

11/03/2025, 08:06

Juntada de certidão

11/03/2025, 08:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2025 23:59.

26/02/2025, 03:20

Expedição de sentença.

06/02/2025, 18:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2025, 18:20

Conclusos para decisão

03/02/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

01/02/2025, 00:18

Expedição de ofício.

11/10/2024, 17:19

Expedição de RPV.

08/10/2024, 17:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/10/2024 23:59.

05/10/2024, 06:53

Publicado Sentença em 13/09/2024.

15/09/2024, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

15/09/2024, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria Fernanda Marques Oliveira Peixoto Advogado: Larissa Peixoto Valente (OAB:BA41261) Requerido: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Instituto De Olhos Ltda Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8089997-34.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

12/09/2024, 00:00

Expedição de sentença.

10/09/2024, 18:33

Homologado o pedido

10/09/2024, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/08/2024 23:59.

04/08/2024, 04:20

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 13:29

Conclusos para despacho

05/07/2024, 17:53

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Maria Fernanda Marques Oliveira Peixoto Advogado: Larissa Peixoto Valente (OAB:BA41261) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8089997-34.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

27/06/2024, 00:00

Expedição de Ofício.

26/06/2024, 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2024, 15:49

Conclusos para decisão

26/06/2024, 15:20

Expedição de intimação.

25/06/2024, 18:30

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 18:59

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 15:19

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 15:19

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 12:53

Conclusos para despacho

04/06/2024, 19:14

Juntada de certidão

04/06/2024, 19:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2024 23:59.

25/05/2024, 07:35

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 11:28

Expedição de despacho.

11/04/2024, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 15:30

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 09:30

Conclusos para despacho

03/04/2024, 19:03

Juntada de certidão

03/04/2024, 19:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2024 23:59.

23/03/2024, 08:45

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 11:15

Publicado Sentença em 12/12/2023.

18/02/2024, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

18/02/2024, 12:13

Publicado Sentença em 12/12/2023.

18/02/2024, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

18/02/2024, 12:13

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 15:47

Expedição de certidão.

05/02/2024, 15:09

Juntada de certidão

05/02/2024, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/01/2024 23:59.

01/02/2024, 20:02

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 17:19

Comunicação eletrônica

07/12/2023, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 15:01

Julgado procedente em parte o pedido

07/12/2023, 15:01

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 05:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 05:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 02:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 17:32

Juntada de Petição de contestação

25/09/2023, 17:32

Publicado Decisão em 10/08/2023.

17/09/2023, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2023

17/09/2023, 13:16

Conclusos para despacho

05/09/2023, 14:51

Juntada de Petição de substabelecimento

23/08/2023, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 18:21

Comunicação eletrônica

08/08/2023, 18:21

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/08/2023, 17:31

Conclusos para decisão

08/08/2023, 15:17

Juntada de certidão

08/08/2023, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 16:12

Conclusos para decisão

31/07/2023, 14:28

Retificado o movimento Conclusão cancelada

31/07/2023, 14:27

Retificado o movimento Conclusão cancelada

31/07/2023, 14:26

Juntada de certidão

31/07/2023, 14:26

Juntada de Ofício

22/07/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 17:53

Juntada de Petição de outros documentos

18/07/2023, 18:36

Inclusão no Juízo 100% Digital

18/07/2023, 18:33

Conclusos para decisão

18/07/2023, 18:33

Distribuído por sorteio

18/07/2023, 18:33

Sentença

•10/09/2024, 18:33

Sentença

•10/09/2024, 16:09

Decisão

•26/06/2024, 15:49

Despacho

•21/06/2024, 14:17

Despacho

•11/04/2024, 16:25

Despacho

•11/04/2024, 15:30

Sentença

•07/12/2023, 15:01

Sentença

•07/12/2023, 15:01

Sentença

•07/12/2023, 15:01

Sentença

•07/12/2023, 15:01

Despacho

•14/11/2023, 15:24

Decisão

•08/08/2023, 17:31

Decisão

•08/08/2023, 17:31

Todos os documentos(17)

Sentença

•06/02/2025, 18:30

Sentença

•06/02/2025, 18:20

Sentença

•10/09/2024, 18:33

Sentença

•10/09/2024, 16:09

Decisão

•26/06/2024, 15:49

Despacho

•21/06/2024, 14:17

Despacho

•11/04/2024, 16:25

Despacho

•11/04/2024, 15:30

Sentença

•07/12/2023, 15:01

Sentença

•07/12/2023, 15:01

Sentença

•07/12/2023, 15:01

Sentença

•07/12/2023, 15:01

Despacho

•14/11/2023, 15:24

Decisão

•08/08/2023, 17:31

Decisão

•08/08/2023, 17:31

Despacho

•31/07/2023, 16:12

Despacho

•20/07/2023, 17:53