Execução de Título Extrajudicial 8085331-53.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8085331-53.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Klaudmilla Amorim De Souza Exequente: Condominio Edf Patricia Advogado: Ubiracy Ribeiro Porto (OAB:BA23580) Advogado: Daniel Isaias Barbosa De Souza (OAB:BA47100) Executado: Lucia Maria Muniz Amorim De Souza Executado: Isabel Maria Amorim De Souza Executado: Luciana Virgilia Amorim De Souza Executado: Silvia Maria Amorim De Souza Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8085331-53.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: CONDOMINIO EDF PATRICIA Advogado(s): UBIRACY RIBEIRO PORTO (OAB:BA23580), DANIEL ISAIAS BARBOSA DE SOUZA (OAB:BA47100) EXECUTADO: KLAUDMILLA AMORIM DE SOUZA e outros (4) Advogado(s): DESPACHO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS TAXAS - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8085331-53.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de execução cujo objeto são contribuições supostamente devidas pelo requerido em favor do condomínio edilício autor. O exequente apresentou planilha de cálculos (ID 451244200) incluindo cobranças desde setembro/2015 até maio/2024, além de taxas extraordinárias de maio/2019 a dezembro/2023. Em despacho (ID 460160709), foi determinada a manifestação do exequente sobre a prescrição dos créditos anteriores ao quinquênio legal, tendo o mesmo apresentado nova planilha (ID 464720542) contemplando apenas os valores dentro do prazo prescricional. É o relatório. Decido. O caso em análise demanda reconhecimento parcial da prescrição, de ofício, nos termos do art. 487, parágrafo único do CPC. Conforme Tese 949 do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp repetitivo 1483930/DF (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado em 23/11/2016), o prazo prescricional para cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Considerando que a ação foi distribuída em 30/06/2024, observa-se que estão prescritos os créditos condominiais vencidos antes de 30/06/2019, não podendo ser objeto da presente execução. O exequente, após intimação, adequou sua pretensão apresentando nova planilha (ID 464720542) contemplando apenas os créditos dentro do prazo prescricional, com valor total de R$ 93.430,41, já incluídos honorários advocatícios. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos créditos condominiais vencidos antes de 30/06/2019, mantendo-se a execução quanto aos demais valores, conforme planilha de ID 464720542. Considerando que a extinção é apenas parcial e que o exequente já adequou seus cálculos, independente do trânsito em julgado, determino o prosseguimento da execução quanto aos créditos não prescritos nos termos que seguem. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS NÃO PRESCRITAS - CITAÇÃO - Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), para, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, pagar(em) a dívida atualizada, mais os juros moratórios, no importe total de R$ 93.430,41 além de honorários de advogado (art. 829 do CPC), bem como, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor(em) embargos à execução (art. 915 do CPC). Desde já, e com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios devidos ao exequente no importe correspondente a 10% do valor da dívida. Advirta(m)-se o(s) devedor(es) de que, em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade. Não havendo o pagamento, proceda o oficial de justiça à imediata penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente, ou, em sua falta, de tantos quanto necessário para a quitação da dívida. Caso não se encontrem bens penhoráveis, intime-se a parte autora a fim de que se manifeste no prazo de 10 dias, concluindo-se os autos em seguida. PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NA HIPÓTESE DE CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO - Caso impossível a citação, intime-se a parte autora a fim de que se manifeste sobre os termos da certidão juntada aos autos no prazo de 10 dias sob pena de suspensão do o andamento do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Ultrapassado o prazo sem manifestação, desde já, determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano a contar da data em que encerrado o prazo. Decorrido o prazo sem que haja indicação de meios de localização do requerido, ARQUIVE-SE PROVISORIAMENTE na forma do §2º do dispositivo anteriormente referido. Dou ao presente despacho força de mandado de citação e penhora. Expedientes necessários. Intime-se, cumpra-se. SALVADOR, 29 de outubro de 2024. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDF PATRICIA em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDF PATRICIA em 08/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDF PATRICIA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDF PATRICIA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDF PATRICIA em 27/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(51)