Execução de Título Extrajudicial 8100722-82.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8100722-82.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Taise Lemos Calmon Advogado: Lucas Raphael Vital Santos (OAB:BA57529) Executado: Alex Santos Bezerra Advogado: Alexandre Dias Barbosa (OAB:BA35053) Executado: Nara Leao De Sousa Bezerra Advogado: Alexandre Dias Barbosa (OAB:BA35053) Executado: Interlocker Transportes E Construtora Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8100722-82.2023.8.05.0001 Assunto: [Inadimplemento, Nota Promissória, Espécies de Contratos] EXEQUENTE: TAISE LEMOS CALMON EXECUTADO: ALEX SANTOS BEZERRA, NARA LEAO DE SOUSA BEZERRA, INTERLOCKER TRANSPORTES E CONSTRUTORA LTDA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8100722-82.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. TAISE LEMOS CALMON ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ALEX SANTOS BEZERRA, NARA LEÃO DE SOUSA BEZERRA e INTERLOKER TRANSPORTES E CONSTRUTORA LTDA-ME, todos devidamente qualificados no Caderno Digital, aduzindo, em síntese, que as partes celebraram Contrato de Empréstimo tendo assinado Nota Promissória no valor inicial de R$203.000,00 (duzentos três mil reais), e estariam os Suplicados devendo o importe de R$224.586,19 (duzentos vinte quatro mil, quinhentos oitenta seis reais, dezenove centavos). No Despacho de 15.09.2023 (ID. 410056473/Doc. 19) fora deferida Assistência Judiciária e determinado que fossem os Executados citados para pagarem a dívida, sendo expedidas as Cartas correlatas e anexados os Ar's nos ID's. 413611340/Doc. 25 e 413615994/Doc. 26. Exceção de Pré-Executivdade apresentada pelos Executados, em 10.11.2023 (ID. 4196550423/Doc. 38), sendo intimada a Exequente para se pronunciar, em 11.11.2023 (ID. 419862767/Doc. 40), a qual apresentara Impugnação, em 29.11.2023 (ID. 422483647/Doc. 42), reiterando o pleito de constrição de ativos financeiros, em 19.04.2024 (ID. 440690574/Doc. 43). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório, no essencial. DECIDO. Inegavelmente, o novo Estatuto Procedimental consagra expressamente, dentre outros, os princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário, da efetividade, da razoável duração do procedimento, da solução integral do mérito, da cooperação e da boa-fé, da dignidade humana, da proporcionalidade, da legalidade e da eficiência (art. 3º, 4º, 5º, 6º e 8º do CPC), devendo as causas cíveis serem processadas e decididas pelo Juiz, nos limites de sua competência (art. 16 c/c 42 do Digesto Procedimental). O Codex Ritualístico se esmera em preceituar, no Título IV do Livro III (Parte Geral), acerca dos PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ (art. 139 usque 148), a quem incumbe, dentre outros: dirigir o processo, assegurando igualdade de tratamento às ex-adversas; prevenir ou reprimir quaisquer atos contrários à dignidade da Justiça; o exercício do poder de polícia, promover a autocomposição e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias, objetivando assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, com o desiderato de conferir a máxima efetividade à tutela do Direito. Determinada a citação para pagamento do débito, este não ocorreu, tampouco os Executados apresentaram Embargos à Execução. Desse modo, com lastro no 854, caput e seus §§ do CPC, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, via convênio SISBAJUD, do valor de R$224.586,19 (duzentos vinte quatro mil, quinhentos oitenta seis reais, dezenove centavos. Em seguida, intimem-se as partes, para eventual Manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular CM

04/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TAISE LEMOS CALMON em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NARA LEAO DE SOUSA BEZERRA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEX SANTOS BEZERRA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INTERLOCKER TRANSPORTES E CONSTRUTORA LTDA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de NARA LEAO DE SOUSA BEZERRA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAISE LEMOS CALMON em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEX SANTOS BEZERRA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INTERLOCKER TRANSPORTES E CONSTRUTORA LTDA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INTERLOCKER TRANSPORTES E CONSTRUTORA LTDA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NARA LEAO DE SOUSA BEZERRA em 27/11/2024 23:59.

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