Execução Fiscal 0137814-32.2006.8.05.0001 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Sanyo Da Amazonia Sa Advogado: Marcio Amin Faria Nacle (OAB:SP117118) Exequente: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SALVADOR 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA LGº DO CAMPO DA PÓLVORA, FÓRUM RUY BARBOSA, SALA 427 PÇA D. PEDRO II, S/N, NAZARÉ, SALVADOR.BA CEP: 40040-380, TEL: 3320-6826 0137814-32.2006.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: SANYO DA AMAZONIA SA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato Processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0137814-32.2006.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte Requerida, ora Embargada, para apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo de 5 (cinco) dias. Salvador.BA, 28 de novembro de 2024 VANESSA FERREIRA RIBEIRO

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Sanyo Da Amazonia Sa Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0137814-32.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: Estado da Bahia Advogado(s): HELIO VEIGA PEIXOTO DOS SANTOS (OAB:BA16332) EXECUTADO: Sanyo da Amazonia Sa Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0137814-32.2006.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se o presente feito de Ação de Execução Fiscal, proposta pela Fazenda Pública, em face da parte executada, todos já devidamente qualificados com o objetivo de cobrar multa administrativa com amparo na CDA acostada aos autos. É o relatório. DECIDO, A Administração Pública se funda em princípios basilares que a norteiam, um deles é o princípio da eficiência administrativa, o que busca que as decisões tomadas visem o interesse da coletividade, respeitados outros princípios, como o da legalidade, satisfazendo o interesse público. Com vista a isso, o Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do RE 1.355.208, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, em 19/12/2023, entendeu serem legítimas as medidas que extingam ações com valores baixos, indicando o montante de R$ 10.000,00, justamente com amparo no princípio da eficiência administrativa, acima descrito. Vejamos o que restou definido como Tese do Tema 1184: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nesse sentido, o CNJ editou a Resolução de número 547 de 2024 levando em consideração fatores obtidos no julgamento do Recurso Extraordinário acima indicado, como Notas Técnicas, que chegaram a conclusão de que mais da metade das Execuções Fiscais não ultrapassam o valor de R$ 10.000,00, e o custo mínimo de uma execução chega ao valor de R$ 9.277,00. Diante disso o CNJ decidiu, por meio do Plenário no Ato Normativo sob o nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária no dia 20/2/2024, o seguinte: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Conforme estabelecido, vê-se a necessidade da Fazenda Pública promover diligências anteriormente ao ajuizamento da Execução Judicial, como a realização de conciliação ou outro meio administrativo mais eficiente, além do protesto do título extrajudicial. Como se vê das Decisões acima proferidas, a falta de interesse de agir, reflete na falta de eficiência decorrente do objetivo primordial da execução que seria a satisfação do crédito, posto que, o custo-benefício não se opera em razão da judicialização. Percebe-se que o CNJ e o próprio STF presumem a inviabilidade financeira de manutenção de uma execução fiscal com valores abaixo de R$ 10.000,00. Ademais, note-se que também existe um custo social, uma vez que tais execuções exigem do Poder Judiciário um trabalho extraordinário prejudicando notoriamente a prestação jurisdicional de outros casos de maior relevância. Ante o exposto, em razão da não haver observado as determinações estabelecidas pelo CNJ na Resolução sob o nº 547/2024, extingo o feito com amparo no art. 485, IV do CPC. Nada impede, outrossim, que a Fazenda Pública ajuíze nova execução fiscal atendendo aos critérios estabelecidos pelo CNJ e pelo STF. Cópia desta decisão deverá constar nos Embargos à Execução, havendo. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de abril de 2024. Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Devolvidos os autos

11/09/2021, 11:57

Conclusos para despacho

02/09/2021, 08:50

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

13/01/2021, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

13/01/2021, 00:00

Recebimento

08/05/2018, 00:00

Publicação

16/12/2017, 00:00

Mero expediente

14/11/2017, 00:00

Petição

30/03/2017, 00:00

Reativação

02/04/2016, 00:00

Baixa Definitiva

30/12/2015, 00:00

Definitivo

30/12/2015, 00:00

Recebimento

07/01/2015, 00:00

Publicação

12/12/2014, 00:00

Mero expediente

10/12/2014, 00:00

Publicação

12/09/2014, 00:00

Mero expediente

25/07/2014, 00:00

Recebimento

11/06/2014, 00:00

Recebimento

11/06/2014, 00:00

Publicação

06/06/2014, 00:00

Publicação

22/05/2014, 00:00

Mero expediente

17/05/2014, 00:00

Recebimento

17/05/2012, 00:00

Publicação

09/05/2012, 00:00

Recebimento

30/03/2012, 00:00

Mero expediente

29/03/2012, 00:00

Recebimento

23/07/2011, 12:44

Protocolo de Petição

21/07/2011, 16:27

Expedição de documento

05/07/2011, 17:51

Expedição de documento

29/06/2011, 10:38

Recebimento

11/11/2010, 08:34

Mero expediente

09/11/2010, 16:28

Petição

26/10/2010, 15:27

Protocolo de Petição

15/10/2010, 14:24

Entrega em carga/vista

23/08/2010, 14:56

Recebimento

11/06/2010, 11:39

Petição

14/04/2010, 09:43

Mandado

13/04/2010, 15:50

Recebimento

11/03/2010, 09:42

Protocolo de Petição

18/02/2010, 10:08

Protocolo de Petição

27/10/2009, 08:52

Protocolo de Petição

26/10/2009, 16:20

Protocolo de Petição

26/10/2009, 16:20

Recebimento

16/10/2009, 12:36

Conclusão

14/10/2009, 11:17

Recebimento

13/08/2009, 13:58

Petição

06/08/2009, 17:06

Protocolo de Petição

05/08/2009, 14:45

Entrega em carga/vista

31/07/2009, 15:26

Recebimento

29/06/2009, 08:21

Petição

16/06/2009, 11:37

Protocolo de Petição

12/06/2009, 16:41

Entrega em carga/vista

08/06/2009, 10:15

Recebimento

30/01/2009, 17:38

Conclusão

28/01/2009, 12:03

Protocolo de Petição

28/01/2009, 08:47

Entrega em carga/vista

20/01/2009, 11:31

—

Devolvidos os autos

Conclusos para despacho

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Recebimento

Publicação

Mero expediente

Petição

Reativação

Baixa Definitiva

Definitivo

Recebimento

Publicação

Todas as movimentações(58)