Monitória 8002751-92.2023.8.05.0229 - TJBA

Monitória 8002751-92.2023.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Boteco Sport Bar E Restaurante Ltda Reu: Islane Sthefane Brito Santiago De Almeida Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: MONITÓRIA n. 8002751-92.2023.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) REU: BOTECO SPORT BAR E RESTAURANTE LTDA e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 8002751-92.2023.8.05.0229 Monitória Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se de ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face do BOTECO SPORT BAR E RESTAURANTE LTDA e de ISLANE STHEFANE BRITO SANTIAGO DE ALMEIDA, aduzindo, em síntese, que é credora do réu na importância total de R$ 80.311,08, atualizada até junho de 2023, conforme prova escrita sem eficácia de título executivo, qual seja, faturas e termo de adesão ao cartão de crédito (Operação nº 148980116) (ID. 395936042 e 395936047). Pretende sejam os requeridos compelidos ao pagamento do débito atualizado, e, não sendo o débito satisfeito, a procedência da ação, com a constituição do crédito em título executivo judicial. Regularmente citados para pagamento ou oferecimento de embargos, os requeridos deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Esse é o relatório. A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC. Inicialmente, tendo em vista que, regularmente citados, os réus não apresentaram contestação, decreto sua revelia, nos termos do inciso II do artigo 355 do Código de Processo Civil. Dessa forma, como efeito material da revelia, reputam-se verdadeiros os fatos constitutivos do direito da parte autora alegados na inicial. No mérito, trata-se de ação monitória, a qual possui procedimento especial, previsto no art. 700 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro [...].” No caso dos autos, a prova inicial revelada pelas faturas e pelo termo de adesão ao cartão de crédito (Operação nº 148980116) (ID. 395936042 e 395936047), devidamente assinada, é apta para comprovação do direito da parte autora ao crédito reclamado. Assim, tratando-se unicamente de matéria de fato e estando a ação devidamente instruída com documento sem eficácia de título executivo, bem como em virtude da ausência de embargos, aplica-se o art. 701, § 2º do Código de Processo Civil, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da presente ação, extinguindo-a com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para constituir de pleno direito como título executivo judicial o crédito que embasa a inicial, qual seja, faturas e termo de adesão ao cartão de crédito (Operação nº 148980116) (ID. 395936042 e 395936047), acrescidas de correção monetária pelo INCP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o inadimplemento, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. No tocante às verbas sucumbenciais, condeno a demandada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor do caput do art. 85, do CPC, em favor do patrono da autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Por fim, considerando as disposições do art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se os apelados para contrarrazões e, não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Publique-se. Santo Antônio de Jesus (BA), data da assinatura eletrônica. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/02/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de certidão.

Todas as movimentações(61)