Procedimento Comum Cível 8010480-32.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8010480-32.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Caue Tauan De Souza Yaegashi (OAB:SP357590) Requerido: Tarciso Ferreira Barreto Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010480-32.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB:SP357590) REQUERIDO: TARCISO FERREIRA BARRETO Advogado(s): SENTENÇA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ajuizou ação de cobrança em desfavor de TARCISO FERREIRA BARRETO, com o objetivo de obter o ressarcimento de valores transferidos indevidamente para a conta do réu. Alega a parte autora que em 19.06.2023 recebeu uma ligação de sua cliente RAPHAELLA DE MORAIS CHAGAS, titular da conta corrente nº 10292199, agência 4702, informando desconhecer movimentações financeiras e ordens de pagamento emitidas naquela data. Em suas palavras, "A transação irregular fora no valor total de R$ 2.978,01, realizada em 19.06.2023, tendo como beneficiário o (a) REQUERIDO (A) que recepcionou a quantia em sua conta corrente, também mantida no Banco REQUERENTE, tendo recebido como identificador em seu extrato bancário, o mesmo número da Ordem emitida na conta do titular prejudicado". Para reforçar sua alegação, argumenta que procedeu com a devolução integral do montante à cliente lesada, sub-rogando-se no direito de reaver os valores do beneficiário da transferência irregular. Sustenta ainda que promoveu todos os meios necessários para inibir práticas adicionais prejudiciais a terceiros, inclusive encerrando a conta corrente do requerido. Por fim, requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.978,30, correspondente ao valor da transferência indevida, devidamente atualizado. Em sua contestação, a parte requerida TARCISO FERREIRA BARRETO alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais. No mérito, sustentou a ausência de comprovação do alegado pela parte autora, indicando ausência de nexo causal. Por fim, requereu a improcedência da demanda. A parte autora se manifestou em réplica, afirmando que os extratos bancários foram devidamente juntados aos autos, conforme autorizado por este juízo. Ressaltou que o réu foi intimado para se manifestar sobre tais documentos, mas se limitou a alegar, equivocadamente, que não teriam sido juntados. Nesse contexto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. A suficiente elucidação da matéria fática e a desnecessidade de produção de outras provas determinam o julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Saliente-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou que, “Segundo o princípio da livre persuasão racional, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador. Assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas por entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção ou meramente protelatórias ao andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. Com isso, pode o magistrado julgar antecipadamente a lide quando concluir que a questão controvertida é unicamente de direito ou que as provas já apresentadas com a exordial e com a peça de defesa são suficientes para o deslinde da controvérsia” (AgInt no AREsp 1205281/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018-grifou-se). Enfrentando o mérito da pretensão deduzida em juízo, tem-se que o ponto central da controvérsia consiste em decidir se o réu deve ressarcir ao banco autor o valor de R$ 2.978,30, referente à transferência indevida recebida em sua conta. Em outras palavras, cabe analisar se está configurado o enriquecimento sem causa do réu, justificando a restituição pleiteada. O direito civil brasileiro tem como princípio e fundamento a ideia de que ninguém pode se enriquecer à custa de outrem sem justa causa. Tal vedação ao enriquecimento ilícito está expressamente prevista no art. 884 do Código Civil, que determina a restituição do indevidamente auferido, com atualização dos valores monetários. No caso dos autos, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. demonstrou, por meio dos extratos bancários juntados aos autos (ID 459430671), que em 19/06/2023 houve uma transferência no valor de R$ 2.978,01 da conta de sua cliente RAPHAELLA DE MORAIS CHAGAS para a conta do réu TARCISO FERREIRA BARRETO. O extrato evidencia ainda que, no dia seguinte, o banco procedeu à devolução do valor à conta da cliente lesada, sob a rubrica "DEVOL. LANC. NAO RECONHECIDO". Por sua vez, TARCISO FERREIRA BARRETO alegou, em sua contestação, a ausência de provas do alegado pela parte autora. Contudo, tal argumento não se sustenta, uma vez que os extratos bancários foram efetivamente juntados aos autos, conforme autorizado por este juízo. Ademais, o réu foi devidamente intimado para se manifestar sobre tais documentos (despacho ID 459284846), mas se limitou a afirmar, equivocadamente, que os extratos não teriam sido juntados (ID 463146440), o que não corresponde à realidade dos fatos. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a pretensão autoral merece acolhimento. Os extratos bancários comprovam de forma inequívoca a ocorrência da transferência indevida para a conta do réu, bem como a posterior devolução do valor à cliente lesada por parte do banco autor. Além disso, o réu não apresentou qualquer justificativa plausível para o recebimento dos valores em sua conta, nem comprovou a existência de negócio jurídico ou outra causa lícita que fundamentasse a transferência. Dessa forma, resta configurado o enriquecimento sem causa, impondo-se a restituição dos valores ao banco autor, que se sub-rogou nos direitos da cliente lesada ao proceder à devolução do montante. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão, reconhecendo o dever de restituição em casos semelhantes de transferências bancárias indevidas, verbis: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Transferência equivocada de valor para conta corrente da ré. Pagamento efetuado equivocadamente na conta em nome da ré, por serviços de vídeos promocionais prestados por terceiro. Recusa ilícita da devolução da quantia. Ato ilícito e responsabilidade extracontratual. Enriquecimento ilícito. Obrigação de restituir. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 40028693920128260100 SP 4002869-39.2012.8.26.0100, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 25/06/2015, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2015) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. EQUÍVOCO EM TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. MATÉRIA PRECLUSA. ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ARTIGO 876 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DO APELANTE EM RESTITUIR O QUE NÃO LHE ERA DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0028211-95.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 30.11.2022) (TJ-PR - APL: 00282119520188160001 Curitiba 0028211-95.2018.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, Data de Julgamento: 30/11/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2022) Em resumo, conclui-se que: (a) houve transferência indevida no valor de R$ 2.978,01 da conta da cliente do banco autor para a conta do réu; (b) o banco autor ressarciu integralmente sua cliente, sub-rogando-se no direito de reaver o valor; (c) o réu não comprovou a existência de causa lícita para o recebimento dos valores, configurando-se o enriquecimento sem causa. Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu TARCISO FERREIRA BARRETO a pagar ao autor BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. o valor de R$ 2.978,30 (dois mil, novecentos e setenta e oito reais e trinta centavos), com correção monetária pelo IPCA desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por força da sucumbência, condeno a sucumbente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com fundamento no art. 85, §2º do CPC/15, fixo o valor dos honorários advocatícios em quinze por cento do valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A fim de viabilizar a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte acionada deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar os seguintes documentos: a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, bem como de eventual cônjuge; b) Cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade própria e de eventual cônjuge, referentes aos últimos três meses; c) Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento do benefício, sem necessidade de nova intimação. Sentença proferida com observância da ordem cronológica de conclusão (art. 12, CPC), publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Itabuna (BA), 19 de outubro de 2024 André Luiz Santos Britto Juiz de Direito Sentença proferida com observância da ordem cronológica de conclusão (art. 12, CPC), publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Itabuna (BA), 19 de outubro de 2024. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8010480-32.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de sentença.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(23)