Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 8010769-13.2023.8.05.0000 - TJBA

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 8010769-13.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Municipio De Salinas Da Margarida Advogado: Igor Coutinho Souza (OAB:BA17314-A) Agravado: Rafael De Jesus Pereira Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8010769-13.2023.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SALINAS DA MARGARIDA Advogado(s): IGOR COUTINHO SOUZA AGRAVADO: RAFAEL DE JESUS PEREIRA Advogado(s):FABIANO SAMARTIN FERNANDES, TASSIA CHRISTIANE CRUZ DE MACEDO ACORDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM REQUERIMENTO AUTÓNOMO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. SUSPENSIVIDADE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO ACIONADO/APELANTE. ARGUMENTO DE SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO DA QUARTA CÂMARA CÍVEL QUE VERSA SOBRE A MESMA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO AO ENTENDIMENTO. ACÓRDÃO QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. PENDENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães EMENTA 8010769-13.2023.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno de número 8010769-13.2023.8.05.0000.1.AgIntCiv, em que figuram como Agravante MUNICÍPIO DE SALINAS DA MARGARIDA, e como parte Agravada RAFAEL DE JESUS PEREIRA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões,. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator Presidente

04/11/2024, 00:00

Juntada de certidão

04/12/2023, 17:38

Juntada de certidão

11/09/2023, 10:06

Juntada de certidão

21/06/2023, 18:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALINAS DA MARGARIDA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:23

Decorrido prazo de RAFAEL DE JESUS PEREIRA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALINAS DA MARGARIDA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:34

Decorrido prazo de RAFAEL DE JESUS PEREIRA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:34

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

01/04/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

01/04/2023, 01:08

Publicado Decisão em 27/03/2023.

01/04/2023, 01:08

Publicado Decisão em 27/03/2023.

01/04/2023, 01:08

Juntada de certidão

28/03/2023, 11:50

Expedição de Ofício.

28/03/2023, 11:23

Documentos

Despacho

•10/06/2024, 11:58

Despacho

•10/06/2024, 11:43

—

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALINAS DA MARGARIDA em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE JESUS PEREIRA em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALINAS DA MARGARIDA em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE JESUS PEREIRA em 15/05/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

Publicado Decisão em 27/03/2023.

Publicado Decisão em 27/03/2023.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

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