Procedimento Comum Cível 8022734-87.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8022734-87.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Uilton Dos Santos Silva Advogado: Lais Pinto Ferreira (OAB:BA15186) Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Advogado: Everton Luan Oliveira De Figueiredo (OAB:BA58045) Reu: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Reu: Municipio De Salvador Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8022734-87.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: UILTON DOS SANTOS SILVA Advogado(s) do reclamante: LAIS PINTO FERREIRA, JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES, EVERTON LUAN OLIVEIRA DE FIGUEIREDO RÉU: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR e outros DESPACHO UILTON DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificado (a), ajuizou ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Adicional de Horas Extras] contra SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR e outros, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial. A parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça, informando que é economicamente hipossuficiente, entretanto não acostou aos autos documentos que comprovassem a veracidade da sua afirmação. Em despacho de ID. 47812337, a parte autora fora intimada para que no prazo de 15 (quinze) dias, recolhesse as custas ou justificasse a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça e posterior cancelamento da distribuição dos autos. Posto isso, acostou aos autos documentos que comprovaram a sua hipossuficiência econômica como o extrato da declaração do imposto de renda. Ex positis, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8022734-87.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana defiro o beneficio da justiça gratuita integral à parte autora, tendo em vista que preencheu os requisitos previstos no art. 98 do CPC/15 e na Lei 1.060/50. Cite-se o MUNICÍPIO DE SALVADOR e a SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR para que tomem conhecimento da presente ação e apresentem resposta no prazo legal. Intimem-se. Salvador-BA, 7 de agosto de 2020. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de UILTON DOS SANTOS SILVA em 27/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(48)