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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauArquivado
Data de Distribuição
28/12/2023
Valor da Causa
R$ 40.000,00
Órgão julgador
Titularidade em Provimento 26
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CNPJ