Cumprimento de sentença 0302088-77.2013.8.05.0256 - TJBA

Cumprimento de sentença 0302088-77.2013.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Nicanor Ribeiro Dos Santos Advogado: Maria Aparecida Rodrigues Morais (OAB:BA8663) Advogado: Thiago Rodrigues Santana (OAB:BA48470) Interessado: Eliene Santos Da Silva Advogado: Debora Da Costa Dona (OAB:BA47344) Sentença: 1ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Av. Presidente Getulio Vargas, 1885, Bairro Monte Castelo - CEP 45.990-904, Fone: (73) 3292-8941, Teixeira de Freitas - BA Autos do Proc. n. 0302088-77.2013.8.05.0256 Ação: Autor: NICANOR RIBEIRO DOS SANTOS Réu: ELIENE SANTOS DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 0302088-77.2013.8.05.0256 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas Trata-se de Ação de Partilha de Bens proposta por NICANOR RIBEIRO DOS SANTOS em face de ELIENE SANTOS DA SILVA. A parte autora sustenta, em síntese, que contraiu matrimônio com a parte requerida em 21 de março de 1987, sob o regime de comunhão parcial de bens. Acresce que a separação judicial ocorreu em 28 de novembro de 2002, com a conversão em divórcio em 2013, conforme autos do processo de número 0300009-28.2013.805.0256. Afirma que, quando da separação, não foi efetivada a partilha de bens e, portanto, requer a partilha do imóvel localizado na Rua Abelino Cândido de Medeiros, n. 277, Bairro São Lourenço. Citada, a parte requerida alegou que, quando da separação, as partes acordaram a partilha de dois imóveis: a Requerida ficou com o imóvel situado na Rua Abelino Cândido de Medeiros, n.º 277, avaliado à época em R$ 7.500,00, enquanto o Requerente ficou com o imóvel na Rua Pernambuco, n.º 186, avaliado em R$ 12.000,00. Alega que o Requerente, ciente da valorização do imóvel objeto da lide, após reformas realizadas, ajuizou a presente ação para partilhar um bem que, segundo a Requerida, já lhe pertence de forma exclusiva, visto que ele já havia sido contemplado na partilha original. Requer, portanto, que os pedidos sejam julgados improcedentes. Réplica, ID.292542136. Designada audiência de conciliação, em conformidade com os arts. 334 e 694 a 697 do Novo Código de Processo Civil, as partes não chegaram a um acordo. Diante disso, no prazo legal, a requerida apresentou contestação. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas. Solicitadas as partes a se manifestarem, foram apresentadas razões finais em forma de memoriais. A relação processual encontra-se regular, não havendo nulidades a sanar, razão pela qual passo ao enfrentamento do mérito. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da análise cuidadosa dos autos, nota-se que a pretensão da parte autora merece acolhida. A existência do matrimônio e o rompimento da vida em comum foram admitidos por ambas as partes, e não há controvérsia quanto à sua permanência, e à época da separação. Tendo em vista que já houve o divórcio das partes, o julgamento da demanda se restringe à partilha dos bens. Sabe-se que é presumida a aquisição com o esforço comum todos os bens adquiridos posteriormente à data da celebração do casamento até a data da separação de fato do casal, excetuando-se apenas as hipóteses previstas no artigo 1659 e 1661, ambos do Código Civil. Para fins de partilha de bens, é de se considerar como a data da separação o momento não só da separação de corpos, mas o momento no qual a economia do casal deixa de ser conjunta, e cada um passa a administrar o que lhe cabe. Além de cessar a coabitação, cessa a interdependência econômica do ex-casal. Assim, há a efetiva ruptura da vida comum entre eles, e do regime de bens (CC, 1.576). Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos a título oneroso na constância da vida conjugal comunicam-se e devem ser partilhados igualitariamente, independentemente de qual tenha sido a contribuição individual de cada cônjuge para a consecução do resultado patrimonial, pois se presume que a aquisição seja produto do esforço comum do par. Inteligência dos art. 1.658 a 1.660 do CC. Pois bem. A parte autora pleiteia a partilha do imóvel localizado na Rua Abelino Cândido de Medeiros, n.º 277, afirmando que a divisão não foi realizada no momento da separação. Por outro lado, a requerida afirma que, quando da separação, as partes acordaram a partilha de dois imóveis: a parte ré ficou com o imóvel na Rua Abelino Cândido de Medeiros, enquanto o autor ficou com o imóvel na Rua Pernambuco, n.º 186. Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que o referido imóvel foi vendido na constância do casamento, em 07 de novembro de 1988, conforme o recibo de compra e venda acostado. É importante destacar que o referido documento conta com a assinatura da parte requerida, o que evidencia que ambas as partes estavam cientes e de acordo com a alienação do bem. Sendo assim, a alienação do imóvel na constância do casamento, bem como a utilização do valor auferido em prol da família, exclui a possibilidade de o bem ser incluído na partilha. Assim, o valor auferido da venda desse imóvel foi usufruído pelo casal. Conforme o art. 1.660 do Código Civil, "comunicam-se os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.”. Dessa forma, a alienação do imóvel da Rua Pernambuco e o uso de seu valor durante o casamento impactam diretamente a análise da partilha, mas não alteram o direito da parte autora sobre o imóvel em litígio. Relativamente ao imóvel objeto da lide, este deverá ser partilhado igualmente entre as partes, conforme o disposto no art. 1.658 do Código Civil, que assegura a cada cônjuge a metade dos bens adquiridos onerosamente durante a constância do casamento. Quanto às alegações da parte requerida de que realizou reformas no imóvel situado na Rua Abelino Cândido de Medeiros, n.º 277, é necessário analisar o impacto dessas alegadas melhorias sobre a questão patrimonial. Ao analisar os autos, constata-se que não há provas materiais que comprovem a realização dessas melhorias. A requerida não apresentou quaisquer documentos, como notas fiscais, recibos de pagamento, contratos de prestação de serviços, fotos ou qualquer outro meio de prova que pudesse demonstrar a efetivação das alegadas reformas. Conforme o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, "o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor", cabendo à parte requerida demonstrar a realização das benfeitorias que alega. Sem provas contundentes, não há como presumir a realização de obras que tenham efetivamente valorizado o imóvel. Portanto, as alegações de que as reformas realizadas teriam ocasionado a valorização do imóvel não encontram respaldo probatório, e, assim, o bem deve ser partilhado conforme os ditames da lei, sem um possível abatimento ou compensação em razão das supostas melhorias. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido da inicial e resolvo o mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código Processo Civil, e DETERMINO a partilha do imóvel situado na Rua Abelino Cândido de Medeiros, n.º 277, na proporção de metade para cada uma das partes. Em razão da sucumbência, condeno a ré, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade que ora defiro. Transitando em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Teixeira de Freitas, 23 de outubro de 2024. Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ELIENE SANTOS DA SILVA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIENE SANTOS DA SILVA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIENE SANTOS DA SILVA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIENE SANTOS DA SILVA em 04/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NICANOR RIBEIRO DOS SANTOS em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIENE SANTOS DA SILVA em 11/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de mandado.

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(17)