Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Interessado: Inca Empreendimentos E Participacoes Ltda Advogado: Rosany Nunes De Mello Nascimento (OAB:BA23475)
Interessado: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0555998-82.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
INTERESSADO: INCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s): ROSANY NUNES DE MELLO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como ROSANY NUNES DE MELLO NASCIMENTO (OAB:BA23475)
INTERESSADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0555998-82.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com pedido de tutela antecipada ajuizada pela INCA Empreendimentos e Participações Ltda contra o Município de Salvador, tendo por fim o reconhecimento da inexistência de vínculo obrigacional tributário entre o Fisco Soteropolitano e a Autora, relativamente à incidência da TFF - Taxa de Fiscalização e Funcionamento. Liminarmente, a parte requereu a suspensão da exigibilidade do crédito discutido nos autos, o que foi deferido em ID.278974387/278974395. Chamado para apresentar contestação, o Réu apresentou petição intitulada “IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL” (ID.278974864). Mais adiante, demonstrou o cumprimento da liminar (ID.278974870/278974872). Após a migração dos autos para o Sistema Pje, vieram-me conclusos. Brevemente relatados. Decido. Com os olhos voltados ao Princípio da Fungibilidade, recebo a peça acostada em ID.278974864 como Contestação, eis que os argumentos apresentados guardam relação com a presente demanda. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos que a acompanham, informando em igual prazo se possui mais provas a produzir, especificando-as, sob pena de preclusão. Após, nada mais havendo, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito