Execução Fiscal 0831685-52.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2015

Valor da Causa

R$ 1.042,23

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 13ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

CARLOS TRZAN JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/04/2023 23:59.

06/05/2026, 23:22

Publicado Decisão em 23/03/2023.

06/05/2026, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 17:36

Decorrido prazo de CARLOS TRZAN JUNIOR em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 01:56

Publicado Sentença em 01/11/2024.

04/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 00:04

Decorrido prazo de CARLOS TRZAN JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

31/03/2026, 16:06

Decorrido prazo de CARLOS TRZAN JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

31/03/2026, 13:21

Publicado Sentença em 21/01/2025.

31/03/2026, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 12:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

18/12/2024, 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

18/12/2024, 23:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/12/2024, 23:21

Cominicação eletrônica

18/12/2024, 23:21

Todas as movimentações(72)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/04/2023 23:59.

06/05/2026, 23:22

Publicado Decisão em 23/03/2023.

06/05/2026, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 17:36

Decorrido prazo de CARLOS TRZAN JUNIOR em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 01:56

Publicado Sentença em 01/11/2024.

Documentos

Sentença

•18/12/2024, 23:21

Sentença

•18/12/2024, 23:21

04/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 00:04

Decorrido prazo de CARLOS TRZAN JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

31/03/2026, 16:06

Decorrido prazo de CARLOS TRZAN JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

31/03/2026, 13:21

Publicado Sentença em 21/01/2025.

31/03/2026, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 12:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

18/12/2024, 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

18/12/2024, 23:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/12/2024, 23:21

Cominicação eletrônica

18/12/2024, 23:21

Cominicação eletrônica

18/12/2024, 23:21

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 21:14

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

18/12/2024, 21:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 08:02

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 08:45

Baixa Definitiva

03/12/2024, 08:45

Transitado em Julgado em 27/11/2024

28/11/2024, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Carlos Trzan Junior Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0831685-52.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

30/10/2024, 22:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/10/2024, 22:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 03:57

Conclusos para decisão

24/10/2024, 14:57

Juntada de certidão

24/10/2024, 14:57

Expedição de certidão.

04/08/2024, 11:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:32

Expedição de despacho.

05/02/2024, 21:19

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 21:19

Conclusos para decisão

26/01/2024, 14:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 03:53

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 11:09

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 11:09

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 13:03

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 13:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/04/2023 23:59.

29/04/2023, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/03/2023, 15:51

Expedição de decisão.

21/03/2023, 15:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/03/2023, 15:51

Conclusos para despacho

14/02/2023, 20:07

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 15:18

Expedição de documento

16/11/2022, 00:00

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de documento

07/10/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

20/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão

11/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

11/03/2022, 00:00

Petição

18/10/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão

13/09/2021, 00:00

Expedição de Carta

08/06/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

28/05/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/10/2020, 00:00

Expedição de Certidão

23/10/2020, 00:00

Petição

02/11/2019, 00:00

Reforma de decisão anterior

13/04/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

07/02/2019, 00:00

Petição

06/02/2019, 00:00

Expedição de Ofício

25/01/2019, 00:00

Expedição de Certidão

25/01/2019, 00:00

Mero expediente

16/02/2018, 00:00

Concluso para Despacho

25/01/2018, 00:00

Mero expediente

28/11/2015, 00:00

Concluso para Despacho

19/11/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

19/11/2015, 00:00

Sentença

•18/12/2024, 23:21

Sentença

•30/10/2024, 22:44

Sentença

•30/10/2024, 22:44

Despacho

•05/02/2024, 21:19

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 14:21

Petição

•31/05/2023, 13:03

Decisão

•21/03/2023, 15:51

Decisão

•20/05/2022, 15:35

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 21:54

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 23:00

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 18:41

Decisão

•13/04/2019, 19:47

Todos os documentos(17)

Sentença

•18/12/2024, 23:21

Sentença

•18/12/2024, 23:21

Sentença

•18/12/2024, 23:21

Sentença

•30/10/2024, 22:44

Sentença

•30/10/2024, 22:44

Despacho

•05/02/2024, 21:19

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 14:21

Petição

•31/05/2023, 13:03

Decisão

•21/03/2023, 15:51

Decisão

•20/05/2022, 15:35

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 21:54

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 23:00

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 18:41

Decisão

•13/04/2019, 19:47

Despacho

•16/02/2018, 17:27

Despacho

•28/11/2015, 16:24