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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2021

Valor da Causa

R$ 75.500,00

Órgão julgador

Des. José Edivaldo Rocha Rotondano

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. José Edivaldo Rocha Rotondano

Partes do Processo

MFP CONSTRUTORA EIRELI

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MFP CONSTRUTORA EIRELI em 09/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA PEREIRA DA SILVA em 09/11/2021 23:59.

Publicado Ementa em 14/10/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Embargos de Declaração Acolhidos

Embargos de Declaração Acolhidos

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 05/10/2021 13:30:00 Sala 04 de Sessões.

Solicitado dia de julgamento

Decorrido prazo de DANIELA PEREIRA DA SILVA em 02/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA PEREIRA DA SILVA em 25/08/2021 23:59.

Conclusos #Não preenchido#

Todas as movimentações(23)