Interdição/Curatela 8000105-46.2020.8.05.0187 - TJBA

Interdição/Curatela 8000105-46.2020.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Valdemiro Lima Ribas Advogado: Antonio Arisson Ribeiro De Azevedo (OAB:BA16304) Requerido: Eralde Da Silva Ribas Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000105-46.2020.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM REQUERENTE: VALDEMIRO LIMA RIBAS Advogado(s): ANTONIO ARISSON RIBEIRO DE AZEVEDO (OAB:BA16304) REQUERIDO: ERALDE DA SILVA RIBAS Advogado(s): DECISÃO APELANTE: MARIA CLAUDIA PAULINO DA SILVA ADVOGADO: MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA - OAB/PB 11.662 APELADO: EDICLEIDE FERREIRA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NULIDADE - CITAÇÃO DO INTERDITANDO PARA A ENTREVISTA PERANTE O JUIZ - INOCORRÊNCIA INJUSTIFICADA - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA. No procedimento de interdição o interditando deve ser citado para comparecer perante o juiz para a realização de minuciosa entrevista acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferência e laços familiares e afetivos, bem como sobre qualquer matéria pertinente à aferição de sua capacidade para praticar atos da vida civil (art. 751 do CPC/15). Dessa forma, a entrevista do interditando é de extrema relevância no procedimento de interdição, possuindo natureza híbrida, uma vez que tem elementos de inspeção judicial e de interrogatório, somente podendo ser dispensada em situações excepcionais em que inexiste risco de fraude processual, com a devida fundamentação. (TJ-PB - AC: 08041328520228150751, Relator: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível). APELAÇAO CÍVEL - INTERDIÇÃO/CURATELA - PRELIMINAR - INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO - ENTREVISTA - ART. 751 CPC - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. - Tratando-se de processos de interdição/curatela é obrigatória a realização de audiência de interrogatório do interditando, nos termos do artigo 751 do Código de Processo Civil, o que não pode ser suprido por outro meio, inclusive por perícia técnica realizada nos autos - A entrevista tem por finalidade possibilitar ao juiz a formação de sua impressão pessoal a respeito da condição da pessoa que se busca interditar. (TJ-MG - AC: 50007964420218130708, Relator: Des.(a) Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 22/06/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/06/2023). Sendo assim, CHAMO O FEITO À ORDEM, e determino, nos termos do art. 751 do CPC, a citação da parte interditanda para comparecer perante este Juízo, a fim de que seja feita sua entrevista, em data a ser designada pela secretaria. Observe-se que a audiência será presencial, salvo impossibilidade de locomoção devidamente demonstrada. O oficial de justiça deve esclarecer à parte interditanda de que esta terá o prazo de 15 dias úteis para impugnar o pedido de interdição, a contar da data de entrevista, conforme lhe é facultado pelo art. 752 do CPC, sendo que, caso não constitua advogado, lhe será nomeado curador especial. 2 - Considerando a necessidade de produção de prova pericial e a inexistência de profissionais médicos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), REVOGO EM PARTE a gratuidade de justiça concedida, excluindo-se do benefício apenas os honorários periciais médicos, que deverão ser custeados pela parte. Todos os demais atos do processo, inclusive a perícia referente ao estudo social, estão albergados pela gratuidade de justiça, ante a hipossuficiência da parte autora. Destituo o Dr. LEANDRO DE MAGALHÃES TEIXEIRA do cargo nomeado ao ID 109463907. Nomeio como perito o Dr. IGOR RIBEIRO NOVAIS SANTOS CRM 30377 - RGE 25538, especialista em psiquiatria, com endereço em Paramirim/BA, sob a fé do seu grau, independente de termo de compromisso, nos termos do art. 466 do CPC. Intimem-se as partes e o MP para apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias. Fixo os honorários periciais em R$ 350,00, cujo pagamento deverá ser realizado pela própria parte autora ao perito nomeado, quando da realização da perícia. Cientifique-se o perito da nomeação realizada, do valor arbitrado de honorários e dos quesitos apresentados. Em caso de aceitação do encargo, deve o perito, em 5 (cinco) dias, informar seus contatos profissionais e indicar local, dia e hora para realização da perícia, através do e-mail [email protected]. Cientifique-se, ainda, o perito nomeado que: (a) deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido; (b) lhe são aplicáveis os motivos de impedimento e suspeição previstos no artigo 134 e ss. do CPC; (c) o pagamento dos honorários periciais ocorrerá no momento da realização da perícia ou pelo setor de apoio às perícias do E. TJBA, conforme o caso; (d) o laudo pericial deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data da realização da perícia, sob pena do pagamento de multa diária por dia de atraso no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais); (e) deverá elaborar o laudo conforme modelo depositado em Cartório, que poderá ser obtido, em meio digital, em formato editável, junto à Secretaria da Vara Cível desta Comarca; (f) deverá responder aos quesitos constante nos autos. Fica a parte autora intimada a comparecer no consultório do médico perito designado, com o fim de agendar o dia para realização de sua perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes e o MP para manifestação em 15 (quinze) dias. Eventual silêncio será reputado como concordância com o laudo. 3- Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000105-46.2020.8.05.0187 Interdição/curatela Jurisdição: Paramirim Vistos, etc. Trata-se de ação de interdição, com pedido de curatela provisória, na qual alega a parte requerente que a parte interditanda encontra-se incapaz de praticar os atos da vida civil, necessitando, com urgência, que lhe seja nomeado curador para que possa representá-lo junto aos Órgãos Públicos e Privados. Despacho no ID 109463907, determinando a realização de estudo social e perícia médica, bem como a juntada de documentos. Decisão no ID 175261572, concedendo a gratuidade de justiça ao autor. Estudo social no ID 175299925. Parecer do MP no ID 410387580. Manifestação do autor no ID 440400666. É o relatório. Decido. 1 - Inicialmente, ressalto, por oportuno, que a realização de audiência de entrevista do interditando é de extrema importância no procedimento de interdição, podendo ser dispensada em situações excepcionais em que os documentos colacionados à exordial são suficientes para averiguação da incapacidade, o que não é o caso do presente. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804132-85.2022.8.15.0751 RELATORA: DESEMBARGADORA AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS Intime-se, ainda, a interditante, por meio de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar, declaração de consentimento da curatela/interdição dos parentes próximos que tenham preferência ou certidão de óbito dos mesmos, observada a ordem de preferência: (1) cônjuge/companheiro; (2) pais, (3) filhos, (4) irmãos, (5) tios/sobrinhos. Inclua-se o feito em pauta com prioridade. Intimem-se. Dê-se vista ao MP. Confiro ao presente ato judicial força de mandado/ofício. PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO ARISSON RIBEIRO DE AZEVEDO em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ARISSON RIBEIRO DE AZEVEDO em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ARISSON RIBEIRO DE AZEVEDO em 03/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO ARISSON RIBEIRO DE AZEVEDO em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ARISSON RIBEIRO DE AZEVEDO em 26/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO ARISSON RIBEIRO DE AZEVEDO em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ARISSON RIBEIRO DE AZEVEDO em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMIRO LIMA RIBAS em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERALDE DA SILVA RIBAS em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ARISSON RIBEIRO DE AZEVEDO em 27/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/04/2025.

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