Execução de Título Extrajudicial 8000722-89.2024.8.05.0211 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000722-89.2024.8.05.0211 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Daniel Lucas Cordeiro Freitas Registrado(a) Civilmente Como Daniel Lucas Cordeiro Freitas Advogado: Daniel Lucas Cordeiro Freitas (OAB:BA34795) Executado: Estado Da Bahia Intimação: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 8000722-89.2024.8.05.0211 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Riachão Do Jacuípe Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por DANIEL LUCAS CORDEIRO FREITAS em face do Estado da Bahia, requerendo o pagamento dos honorários advocatícios que lhe foram deferidos no processo criminal nº 0000834-71.2015.8.05.0063, em razão da atuação como advogado dativo do réu, no valor de e R$ 15.197,11 (quinze mil, cento e noventa e sete reais e onze centavos). Deferida a gratuidade da justiça (id.445982405). O executado, citado, não apresentou impugnação (id.466660859). É o essencial a relatar. Decido. Nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, não impugnada a execução, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, em favor do exequente. É importante ressaltar que na demanda em espécie não há excesso de excussão, haja vista a planilha feita pelo exequente está em consonância com o Resp. 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo). Desta feita, os índices utilizados pelo exequentes estão condizentes o que decidiram as cortes superiores a respeito da matéria, ao se debruçarem sobre o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). No caso ora analisado, não foi apresentada impugnação pelo executado, razão pela qual ACOLHO o pedido inicial para DETERMINAR o prosseguimento da presente execução, com a expedição de Requisição de Pequeno Valor em favor do exequente, no valor pleiteado, qual seja, e R$ 15.197,11 (quinze mil, cento e noventa e sete reais e onze centavos). Sem condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, dada a não apresentação de impugnação, em atenção ao art. 85, § 7º, do CPC. Sem custas e despesas processuais, face a justiça gratuita que ora defiro. Com o trânsito em julgado, proceda a serventia à atualização do valor, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas (art. 1º, IV, a, da IN 01/2019 do TJBA) e, após, expeça-se RPV, com as cautelas de praxe. Com a comprovação do depósito judicial do valor devido, expeça-se alvará. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RIACHÃO DO JACUÍPE – BA, data registrada pelo sistema. KAROLINE CÂNDIDO CARNEIRO Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL LUCAS CORDEIRO FREITAS em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL LUCAS CORDEIRO FREITAS em 17/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL LUCAS CORDEIRO FREITAS em 06/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Todas as movimentações(41)