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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/1997

Valor da Causa

R$ 900,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

PASSOS BRITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(76)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria Virtual

Decorrido prazo de PASSOS BRITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. em 03/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

Decorrido prazo de PASSOS BRITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. em 16/06/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(127)