Procedimento Comum Cível 0068895-93.2003.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0068895-93.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LICEU SALESIANO DO SALVADOR em 14/08/2024 23:59.

18/04/2026, 05:41

Decorrido prazo de FELISBERTO TAMBONE em 14/08/2024 23:59.

18/04/2026, 05:41

Publicado Sentença em 24/07/2024.

18/04/2026, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Liceu Salesiano Do Salvador Advogado: Maria De Lourdes Rodrigues De Carvalho (OAB:BA6765) Advogado: Luciana Sampaio Mutti De Carvalho (OAB:BA60301) Interessado: Felisberto Tambone Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0068895-93.2003.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: LICEU SALESIANO DO SALVADOR INTERESSADO: FELISBERTO TAMBONE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0068895-93.2003.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de embargos de declaração, ID 248143754, apresentados por LICEU SALESIANO DO SALVADOR, em face de sentença, proferida por este Juízo, ID 248143749, que acolheu os embargos de declaração anteriores, tornando sem efeito a sentença pretérita, e declarou extinta a presente execução, com fundamento no artigo 485, II e III, do CPC, alegando, em síntese, a inexistência de abandono da causa pela parte autora, requerendo a reforma da sentença para que o feito volte a ter regular seguimento com apreciação dos requerimentos já formulados. Instada a se manifestar, a parte ré não apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos. Analisados os autos. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que a sentença “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE. Da leitura dos argumentos acima invocados, constata-se que o Embargante não indica suposta omissão, obscuridade, contradição, erro material do julgado ou conflito de sua conclusão com os julgados da Corte Superior. O que pretende o Embargante é rediscutir os fundamentos do comando sentencial, o que é inviável através desta via processual. Nessa linha, destaco precedente deste E. TJBA, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO OU TAMPOUCO DE ERRO MATERIAL A SER SANADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE. I - Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, restando claro que o recurso aviado tem nítido propósito de rediscutir o mérito do próprio recurso de agravo de instrumento, o que não se admite em sede de aclaratórios. II - Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados como novo recurso para requerer a alteração do resultado do julgamento proferido.” (TJBA, Embargos de Declaração, Número4304-61.2018.8.05.0000, Relatora Desa. CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado 4/07/2018) Com efeito, ressalte-se que a Sentença se encontra devidamente fundamentada, sendo prolatada mediante a análise dos documentos acostados aos autos, bem como dos fatos aduzidos neste processo. Portanto, não há que se falar em qualquer omissão ou contradição. Observe-se, ainda, que os embargos de declaração nada decidem de novo, apenas aclaram a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada. Ocorrendo erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia. Assim é que reputo desconstituídos de fundamento os Embargos opostos, haja vista que a pretensão neles ventilada, nada mais é que a revisão do julgado, o que não se afigura possível em sede de Embargos Declaratórios. DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração interpostos, mantendo-se inalterados todos os termos da sentença de Id. 248143749. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal. P.R.I. Transitada em julgado a sentença predita, verificadas as custas, arquivem-se. Salvador, 19 de julho de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

Baixa Definitiva

31/10/2024, 12:53

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 12:53

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 17:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/07/2024, 12:10

Conclusos para decisão

09/07/2024, 17:24

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2022.

20/10/2022, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

20/10/2022, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

05/10/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 08:28

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 08:28

Documentos

Sentença

•22/07/2024, 16:32

Sentença

•19/07/2024, 12:10

—

Decorrido prazo de LICEU SALESIANO DO SALVADOR em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELISBERTO TAMBONE em 14/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(54)