Execução de Título Extrajudicial 0045247-65.1995.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0045247-65.1995.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0045247-65.1995.8.05.0001. Exequente: Banco Do Brasil Sa Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Ultralock Comercio Importacao De Maquinas E Pecas Ltda Executado: Absolon Lacerda Farias Executado: Rosangela Rocha Farias Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA SENTENÇA Processo: 0045247-65.1995.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Pagamento] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ULTRALOCK COMERCIO IMPORTACAO DE MAQUINAS E PECAS LTDA, ABSOLON LACERDA FARIAS, ROSANGELA ROCHA FARIAS BANCO DO BRASIL S/A, qualificado na inicial de ID 249914304, ajuizou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ULTRALOCK COMERCIO IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA, ABSOLON LACERDA FARIAS e ROSANGELA ROCHA FARIAS, igualmente qualificados, aduzindo, em síntese, que foi emitida em favor dos réus as Cédulas de Crédito Bancário de nº 94/00562-1e 94/00732-2, ambas no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), vencidas e não pagas pelos Requeridos. Juntou documentos. ULTRALOCK COMERCIO IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA e ABSOLON LACERDA FARIAS foram citados (ID 249915329). A parte autora requereu expedição de ofícios para fins de localização da Executada ROSANGELA ROCHA FARIAS (ID 249915640). O pleito foi indeferido por ausência de comprovação de esforços da autora para a obtenção do endereço atualizado da parte ré (ID 249916012). Diante da petição de ID 249916025, foi determinada a realização de busca no sistema INFOSEG, cujo resultado foi acostado aos autos (ID 249916045). O aviso de recebimento relativo à Demandada retornou com a marcação “mudou-se” (ID 249917109). O banco exequente requereu a realização de penhora on-line em desfavor dos Réus citados (ID 249917111). Ao ID 249917119, foi certificada a ausência de Embargos à Execução. Instada a apresentar valor atualizado do débito (IDs 249917120 e 249917128), a parte autora apresentou memorial de cálculo apenso à petição de ID 249917133. Pelo despacho de ID 433598443, houve intimação do Exequente para se manifestasse sobre possível prescrição intercorrente. Este se limitou a requerer medidas para o prosseguimento do feito (IDs 439579918, 439579927 e 440326324). É O RELATÓRIO. DECIDO. O caso em tela diz respeito à execução de cédulas de crédito bancário expedidas em 30/05/1995 e 24/08/1995 (IDs 249914674 e 249915178). Isto posto, verifico que o prazo de prescrição é de 03 (três) anos, de acordo com o art. 206, §3º, VIII c/c art. 44, Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70, LUG. Sobre o tema, vejamos precedentes dos Tribunais Pátrios. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. 1. Hipótese em que a parte recorrente alega que a Lei Uniforme de Genebra não poderia incidir no caso dos autos, uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, a discussão gira em torno de Cédula de Crédito Bancário. 2. Consoante jurisprudência do STJ, considerando o disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário. 3. É inaplicável o prazo do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o referido Diploma fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903. Precedentes. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1525428 PR 2019/0175431-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2019) (grifo). Há de ser verificado, portanto, se houve o transcurso do prazo prescricional. A prescrição intercorrente é um instituto processual previsto no art. 924, V, como causa de extinção do processo com resolução do mérito, a qual é verificada quando, após o seu ajuizamento, no curso da demanda, o Autor deixa de praticar atos, transcorrendo de forma morosa o processo, permitindo sua paralisação. No caso em tela, até o momento não houve a citação da Executada ROSANGELA ROCHA FARIAS. Cumpre observar que, em 29/03/2005, a parte autora foi intimada para informar interesse no andamento do feito (ID 249915439). Todavia, não requereu qualquer diligência, o que somente o fez em 24/07/2009 (ID 249915640), após nova intimação. Nos termos do art. 202, I do Código Civil, a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, podendo ocorrer “por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual”, o que, conforme exposto, não foi observado no caso em tela. No que tange aos demais executados, citados desde 1996 (ID 249915329), apenas em 2020 (ID 249917111) foram requeridas medidas constritivas em face destes. Restando evidenciada, portanto, a desídia da parte autora em adotar providências para a satisfação de seu crédito. O Superior Tribunal de Justiça afastou a necessidade de intimação pessoal do Exequente para dar andamento ao feito, tendo destacado, contudo, a impossibilidade de decretação da prescrição intercorrente sem que fosse oportunizado o contraditório ao interessado, entendimento este observado nos presentes autos: [...] Esta Corte já decidiu que o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito, mas concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1841417 PR 2021/0047221-8, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) Embora tenha sido devidamente intimada a se manifestar sobre a questão, conforme se verifica das petições acostadas aos IDs 439579918, 439579927 e 440326324, quedou-se silente a acionante no que diz respeito à ocorrência de prescrição, não apresentando qualquer argumento em favor dos pleitos de prosseguimento do feito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0045247-65.1995.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Salvador/BA, data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ROSANGELA ROCHA FARIAS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABSOLON LACERDA FARIAS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ultralock Comercio Importacao de Maquinas e Pecas Ltda em 27/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/11/2024.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(25)