Execução Fiscal 0304219-43.2013.8.05.0250 - TJBA

Execução Fiscal 0304219-43.2013.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: All América Latina Logística Intermodal Sa Advogado: Lauro Augusto Passos Novis Filho (OAB:BA20800) Exequente: Municipio De Simoes Filho Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0304219-43.2013.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SIMOES FILHO Advogado(s): EXECUTADO: All América Latina Logística Intermodal SA Advogado(s): LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB: BA20800) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 0304219-43.2013.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO em face de ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. Peticionou o executado em ID. 391867371, noticiando a realização de depósito judicial no valor de R$ 1.889,26 (mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante anexado em ID 391867378 referente ao pagamento do crédito tributário atualizado e o adicional de 20%, requerendo a conversão em renda e consequente extinção do feito. Intimado a se manifestar, o exequente quedou-se silente, conforme certificado em ID. 422711320. É o relatório. Decido. O art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional dispõe que o pagamento extingue o crédito tributário. No presente caso, restou comprovado o depósito judicial do valor devido pelo executado, e, dada a inércia do exequente, presume-se a anuência quanto à quantia depositada e à conversão em renda solicitada. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de conversão em renda do valor depositado e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição de alvará judicial para conversão em renda em favor do Município de Simões Filho do valor depositado nos autos. Custas pelo executado. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho–BA, data da assinatura eletrônica. VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Juntada de informação

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de informação

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 24/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(51)