Procedimento Comum Cível 0502714-96.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0502714-96.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 19:14

Decorrido prazo de FIDEL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME em 27/11/2024 23:59.

12/04/2026, 15:27

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 27/03/2025 23:59.

12/04/2026, 15:27

Decorrido prazo de FIDEL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME em 27/11/2024 23:59.

12/04/2026, 14:13

Publicado Sentença em 04/11/2024.

12/04/2026, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 13:32

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 27/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 27/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/02/2025, 15:53

Baixa Definitiva

04/02/2025, 14:55

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 14:55

Juntada de certidão

04/02/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Tokio Marine Seguradora S.a. Advogado: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB:SP309115) Interessado: Fidel Transportes E Servicos Ltda - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0502714-96.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Transporte de Coisas, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. INTERESSADO: FIDEL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0502714-96.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de embargos de declaração (Id 261511396), opostos por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., em face de sentença (Id 261511389), proferida por este Juízo, que julgou procedente o pedido para condenar a parte ao pagamento da quantia de R$ 48.810,60. Alegou, em síntese, que a correção monetária deve fluir a partir do desembolso dos valores pagos pela seguradora da indenização securitária a partir de 16/01/2015. Não houve contrarrazões. Vieram os autos conclusos. Analisados os autos. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que a sentença “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO EMBARGANTE O erro material passível de correção é aquele que seja perceptível sem a necessidade de maior exame da decisão e que produz dissonância evidente entre a vontade do julgador e a expressa no julgado. Nota-se que de fato houve um equívoco no dispositivo da sentença quanto à correção monetária, devendo ser a correção monetária a partir do desembolso dos valores pagos pela seguradora, dessa forma, razão assiste o embargante diante da ocorrência de erro material. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO CONTRA O CAUSADOR DO DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. VEÍCULO SINISTRADO. CULPA DA CONDUTORA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO APELADO. JUROS E CORREÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. SENTENÇA REFORMADA. (TJBA, Apelação n° 0034072-74.2008.8.05.0080, 3ª Câmara Cível, Rel. Rosita Falcão de Almeida Maia, j. em 10.06.2020).” Observe-se, ainda, que os embargos de declaração nada decidem de novo, apenas aclaram a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada. Ocorrendo erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia. Verificada a ocorrência de erro material na decisão, os embargos de declaração são cabíveis, dessa forma, os vícios são sanados por essa via recursal. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para apreciar os argumentos do embargante, nos termos acima esposados, e integrar o dispositivo da decisão, que passará a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, decreto a revelia e, em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ao pagamento da quantia de R$ 48.810,60 (quarenta e oito mil, oitocentos e dez reais e sessenta centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar do desembolso dos valores pagos pela seguradora, 16/01/2015, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.” Mantida, nos demais termos, a sentença embargada de Id 261511389. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal. P.R.I. Após o trânsito em julgado da sentença predita, verificadas as custas processuais, certifique-se e arquivem-se os autos, dando-se baixa. Salvador, 28 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

Embargos de Declaração Acolhidos

28/10/2024, 12:02

Conclusos para despacho

30/09/2024, 14:38

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/02/2025, 15:53

Sentença

•31/10/2024, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Tokio Marine Seguradora S.a. Advogado: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB:SP309115) Interessado: Fidel Transportes E Servicos Ltda - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0502714-96.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Transporte de Coisas, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. INTERESSADO: FIDEL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0502714-96.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de embargos de declaração (Id 261511396), opostos por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., em face de sentença (Id 261511389), proferida por este Juízo, que julgou procedente o pedido para condenar a parte ao pagamento da quantia de R$ 48.810,60. Alegou, em síntese, que a correção monetária deve fluir a partir do desembolso dos valores pagos pela seguradora da indenização securitária a partir de 16/01/2015. Não houve contrarrazões. Vieram os autos conclusos. Analisados os autos. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que a sentença “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO EMBARGANTE O erro material passível de correção é aquele que seja perceptível sem a necessidade de maior exame da decisão e que produz dissonância evidente entre a vontade do julgador e a expressa no julgado. Nota-se que de fato houve um equívoco no dispositivo da sentença quanto à correção monetária, devendo ser a correção monetária a partir do desembolso dos valores pagos pela seguradora, dessa forma, razão assiste o embargante diante da ocorrência de erro material. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO CONTRA O CAUSADOR DO DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. VEÍCULO SINISTRADO. CULPA DA CONDUTORA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO APELADO. JUROS E CORREÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. SENTENÇA REFORMADA. (TJBA, Apelação n° 0034072-74.2008.8.05.0080, 3ª Câmara Cível, Rel. Rosita Falcão de Almeida Maia, j. em 10.06.2020).” Observe-se, ainda, que os embargos de declaração nada decidem de novo, apenas aclaram a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada. Ocorrendo erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia. Verificada a ocorrência de erro material na decisão, os embargos de declaração são cabíveis, dessa forma, os vícios são sanados por essa via recursal. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para apreciar os argumentos do embargante, nos termos acima esposados, e integrar o dispositivo da decisão, que passará a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, decreto a revelia e, em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ao pagamento da quantia de R$ 48.810,60 (quarenta e oito mil, oitocentos e dez reais e sessenta centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar do desembolso dos valores pagos pela seguradora, 16/01/2015, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.” Mantida, nos demais termos, a sentença embargada de Id 261511389. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal. P.R.I. Após o trânsito em julgado da sentença predita, verificadas as custas processuais, certifique-se e arquivem-se os autos, dando-se baixa. Salvador, 28 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FIDEL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FIDEL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME em 27/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 27/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

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