Guarda de Família 8000702-54.2022.8.05.0022 - TJBA

Guarda de Família 8000702-54.2022.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000702-54.2022.8.05.0022. Requerente: Ana Paula Da Silva Alves Advogado: Grazielly Velame De Souza (OAB:BA50185) Requerido: Andre Luis Alves Dos Santos Advogado: Gauvane Haendel Castro Sena (OAB:BA48397) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8000702-54.2022.8.05.0022 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) / [Guarda] AUTOR: ANA PAULA DA SILVA ALVES RÉU: ANDRE LUIS ALVES DOS SANTOS REQUERENTE: ANA PAULA DA SILVA ALVES representada por sua genitora, em face de REQUERIDO: ANDRE LUIS ALVES DOS SANTOS Petição Inicial/Termo de audiência, onde firmou-se os termos do acordo de ID nº 448610028. Parecer Ministerial, pugnando pela homologação do acordo de ID nº 451554719. Vieram-me conclusos os autos para homologação do referido acordo. É o breve relatório. Decido. As partes são legitimas, o acordo é lícito, não restando alternativa ao Juiz senão homologá-lo. Vale salientar que, embora o direito à percepção dos alimentos seja indisponível, o mesmo não ocorre com o seu quantum, que poderá ser objeto de transação entre as partes. Além do que a solução pacífica dos conflitos é hoje um dos ícones do direito, preceituando o art. 840 do Código Civil/2002 que: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Assim sendo, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo de alimentos firmado entre as partes, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil, ressalvando-se o disposto no art. 15 da Lei 5.478/68. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8000702-54.2022.8.05.0022 Guarda De Família Jurisdição: Barreiras Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA ajuizada por Defiro a gratuidade da justiça. Honorários conforme convencionados. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa no sistema cartorário. Certifique-se. Não obstante, consoante a regra preconizada no artigo 274, parágrafo único, do CPC, é dever da parte informar ao juízo qualquer modificação em seu endereço, considerando-se válida a intimação dirigida àquele constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a referida modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, in verbis: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Sendo assim, efetuada a tentativa de Intimação pessoal ou por DJE, dá por intimada a qualquer uma das partes, movendo os autos após, ao arquivo definitivo. Expeça-se os ofícios, mandados e documentos necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Barreiras - BA, datado digitalmente. Antônio Marcos Tomaz Martins Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de GAUVANE HAENDEL CASTRO SENA em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GRAZIELLY VELAME DE SOUZA em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GAUVANE HAENDEL CASTRO SENA em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GRAZIELLY VELAME DE SOUZA em 07/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA ALVES em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA ALVES em 10/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA ALVES em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS ALVES DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS ALVES DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA ALVES em 27/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2024.

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