Procedimento Comum Cível 8001433-62.2023.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001433-62.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Andrea Pereira Cardoso Advogado: Leoman Borges Matos (OAB:BA56408) Advogado: Jeoas Nascimento Dos Santos (OAB:BA59013) Reu: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001433-62.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: ANDREA PEREIRA CARDOSO Advogado(s): LEOMAN BORGES MATOS (OAB:BA56408), JEOAS NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB:BA59013) REU: BANCO MASTER S/A Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8001433-62.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Cuida-se de ação revisional, proposta por ANDREA PEREIRA CARDOSO em face de BANCO MASTER S.A. A parte autora alega que por necessidade financeira adquiriu um empréstimo ofertado pela parte ré. Conta que a oferta de crédito apareceu em um bom momento, em razão da inexperiência técnica. Aduz que a modalidade da avença foi maior que a margem consignável da parte autora. Relara que a parte autora foi enganada e a parte ré encaminhou cartão de crédito, sem sua devida solicitação, sendo apresentado o programa CREDCESTA como empréstimo consignado ao servidor público. Afirma que não realizou cartão de crédito para compras ou saques. Diz que diante da situação, o contrato deve ser declarado nulo por vício de lesão e consentimento do interesse da parte autora em adquirir cartão de crédito. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais para declaração de nulidade, devendo a parte ré se abster de realizar cobranças e descontos na margem consignável do contracheque da autora. Ademais, pede a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram: faturas ao ID 364479434, 364479435. Em Decisão de ID 400777140 este Juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu o parcelamento das custas em 12 vezes de R$ 68,77. Ademais, indeferiu o pedido de tutela antecipada. Concedida gratuidade ao ID 420055331. Contestação ao ID 429964831. A parte ré argui preliminar de impugnação a assistência judiciária gratuita e inépcia da petição inicial. No mérito, a parte ré esclarece que a autora contratou o serviço de saque vinculado ao Cartão Credcesta, o qual é distinto de um empréstimo consignado tradicional. Alega que a autora estava plenamente ciente da natureza do serviço, que utiliza parte do limite consignável para saques e tem suas parcelas descontadas em folha de pagamento. O réu sustenta que não houve fraude ou qualquer irregularidade na contratação. Afirma que a autora realizou várias operações de saque e também compras com o cartão, estando consciente das condições contratadas e do funcionamento do serviço. A parte ré nega que a autora tenha sofrido danos materiais ou morais, uma vez que ela usufruiu dos valores contratados e não houve qualquer prejuízo. Os valores descontados são referentes ao serviço contratado e recebido pela autora, não havendo motivo para devolução ou indenização. Por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Documentos que acompanham a contestação: fotografia de adesão pela autora ao ID 429964833, cédula de crédito bancário ao ID 429964834, assinatura por reconhecimento facial pela autora ao ID 429964837, 429964838, 429964839, termo de adesão ao ID 429964840, cédula de crédito bancário ao ID 429964841, termo de consentimento do cartão de crédito ao ID 429964842, ID 429964848, ID 429964849, faturas aos IDs 429964843, 429964844, 429964845, proposta de adesão ao ID 429964846. Réplica ao ID 448005042. A parte autora reitera os termos e fundamentos da inicial. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O réu impugna o pedido de justiça gratuita feito pela autora, alegando que ela é servidora pública com renda mensal estável, e que não foi comprovada sua hipossuficiência econômica. Compulsando os autos, vejo que a parte autora foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita em sede de recursos pelo Juízo ad quem (ID 420055331). Deferido o benefício pelo Tribunal de Justiça, no recurso manejado pela autora, a revogação de tal benefício ou revisão não é de competência do Juízo ad quo. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O réu alega que a petição inicial não cumpre os requisitos legais, pois a autora não especifica quais contratos deseja impugnar, dificultando a defesa do banco. Dessa forma, requer a extinção do processo sem resolução do mérito. Em leitura da inicial, vejo que esta preenche todos os requisitos do art.319 do Código de Processo Civil. Destaco que o processo versa sobre a contratação do cartão de crédito CREDCESTA, cuja cédula e termo de adesão foi juntado com a contestação, não prosperando a preliminar de inépcia. Por isso, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. DO MÉRITO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À inicial e em réplica à contestação, a parte autora formula pedido de inversão do ônus da prova. O Código de Processo Civil, no que se refere à inversão do ônus da prova, adota a teoria dinâmica, permitindo ao juiz, no caso concreto, distribuir o ônus da prova, quando da ocorrência de dificuldade ou impossibilidade relativa para a produção da prova pela parte, haja verossimilhança na alegação ou ocorrência de hipossuficiência técnica ou até mesmo financeira. A inversão do ônus da prova não é automática e seu deferimento imprescinde da comprovação mínima do direito autoral, nos termos do inciso VIII do art.6º do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo a comprovação mínima do direito autoral, a medida que se impõe é o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Nesse sentido, confira-se um julgado: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COPASA-CIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO DE MODIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O CDC assegura a inversão do ônus da prova como meio facilitador da defesa do consumidor em juízo. Para que ocorra a inversão ope legis do ônus da prova exige-se apenas que o consumidor apresente prova mínima do direito alegado, nos termos do inc. VIII do art. 6º do CDC. Inexistindo verossimilhança do direito alegado e não se tratando de hipótese de se aferir a hipossuficiência do consumidor, indefere-se o pedido de inversão do ônus probandi. 2. Nos termos da Resolução 40/2013, da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgoto do Estado de Minas Gerais, é incumbência do consumidor informar corretamente e manter atualizados os seus dados cadastrais na COPASA. 3. Não havendo prova do erro da Concessionária no cadastramento da categoria da unidade consumidora e da existência de pedido de modificação de sua natureza para residencial antes da data realizada, ausente dever de ressarcir os valores pagos pela prestação de serviço como unidade consumidora comercial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.103023-4/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2021, publicação da súmula em 20/10/2021) No caso em tela, não havendo a comprovação mínima do direito autoral ou a verossimilhança do direito autoral, a medida que cabe é o indeferimento da medida de inversão do ônus da prova. Cabe ao autor comprovar as suas alegações. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. DA CONTROVÉRSIA A controvérsia fática reside na alegação da parte autora de que teria sido induzida a contratar um serviço de crédito na modalidade de empréstimo consignado, mas, em vez disso, recebeu um cartão de crédito do programa Credcesta, sem sua solicitação ou consentimento. As provas demonstram ciência da autora sobre o serviço, tendo usado o cartão desde 2019 (faturas ID 429964843). O termo de consentimento (ID 429964848) evidencia sua ciência sobre a natureza do produto. Assim, cabe a parte autora comprovar o fato que constitui o seu direito, na forma do art. 373, I, CPC. Determino a intimação da parte autora para comprovar ou indicar meios de prova de que contratou equivocadamente o cartão de crédito, acreditando ser empréstimo consignado, conforme suas alegações, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento no estado que se encontra. No mesmo prazo, deverá comprovar os alegados danos morais suportados. Apresentados documentos ou manifestação, vista a parte ré. 15 dias. CAMAÇARI/BA, 30 de outubro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA PEREIRA CARDOSO em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA PEREIRA CARDOSO em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 27/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 25/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 09/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/08/2025

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(17)