Monitória 8024947-52.2022.8.05.0080 - TJBA

Monitória 8024947-52.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Vania Da Paz Santana Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8024947-52.2022.8.05.0080 MONITÓRIA (40) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8024947-52.2022.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em face de VANIA DA PAZ SANTANA, sob a alegação de que é credora da parte ré, por obrigação oriunda do contrato nº 364696942, não apto a embasar a propositura de processo executivo, da importância de R$ 7.794,04 (sete mil, setecentos e noventa e quatro reais e quatro centavos). No evento 340773986, foi deferido o pagamento das custas ao final do processo. Devidamente citada, a parte ré apresentou embargos monitórios (ID. 458294088) requerendo, inicialmente, o benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito, apontou que firmou um contrato de empréstimo com a parte embargada, em 25/09/2017, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescido de IOF, seguro e tarifa, nos valores de R$ 30,87 (trinta reais e oitenta e sete centavos), R$ 120,00 (cento e vinte reais) e R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos), respectivamente, sendo acordado, para tanto, 14 (quatorze) prestações mensais e sucessivas de R$ 370,24 (trezentos e setenta reais e vinte e quatro centavos). Aduz que foi acometida por cegueira, passando a receber um salário mínimo a título de aposentadoria por invalidez, possuindo, assim, dificuldades em quitar o débito em aberto que está abusivo. A parte embargada deixou de manifestar-se dos embargos (certidão ID. 471588881). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, concedo à parte ré/embargante, PROVISORIAMENTE, o benefício da gratuidade da justiça, ficando ciente, contudo, de que revogado o benefício arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, ainda, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa (art. 100, § único do CPC). Observo que a presente ação foi proposta dentro do prazo quinquenal para cobrança do crédito respectivo, de modo que não configurada possível prescrição, que, como sabido, é matéria de ordem pública, apreciável de ofício pelo Juízo. A ação monitória, também conhecida como procedimento injuntivo, cuja regulamentação encontra-se no art. 700 do Código de Processo Civil, destina-se àquele que, valendo-se de prova escrita sem eficácia de título executivo, pretende o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Na hipótese, pretende o requerente o recebimento da quantia ensejadora da dívida apontada no documento (TA - TERMO DE ADESÃO) juntado nos autos, que totaliza o valor de R$ 7.794,04 (sete mil, setecentos e noventa e quatro reais e quatro centavos). Antes de adentrar na análise do direito creditício em debate, destaca-se que vigora em nosso ordenamento jurídico, o regramento do ônus da prova, cabendo à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, de acordo com o artigo 333, inciso I, e, de outro lado, incumbe ao réu demonstrar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora conforme preceitua o mesmo artigo, no inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Citando Cândido Dinamarco (in Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III. 4a ed. São Paulo: Malheiros, p.71), "ônus é o encargo que se atribui a um sujeito para demonstração de determinadas alegações de fato. No nosso sistema processual civil, assim como o fato não alegado não pode ser levado em consideração no processo, o fato alegado, mas não demonstrado, será tido como inexistente. Disto decorre o interesse que as partes têm em realizar os atos processuais.". No caso de ação monitória, a jurisprudência pátria tem reconhecido que o onus probandi não foge à regra do citado artigo 373, I e II, do CPC. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. MONITÓRIA. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. MONITÓRIA. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. A prova escrita de existência da dívida é requisito previsto no art. 700 do CPC/15 que adotou a ação monitória na espécie documental. Demonstrado o fato constitutivo do direito do autor incumbe ao réu fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo, como dispõe o art. 373, do CPC/15 - Circunstância dos autos em que a parte autora produziu a prova que lhe incumbia; a parte ré não fez prova adversa; e se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: XXXXX-45.2019.8.21.7000, 18o Câmara Cível, Relator: João Moreno Pomar). Desta forma, cabe ao autor a comprovação da existência da dívida, e, ao contrário sensu, cabe aos réus a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Com efeito, tenho que comprovada nos autos a existência da dívida, consubstanciada no documento acostado com a exordial (ID. 229222739), não prescrito. Isso porque, nos embargos (ID. 458294088), a parte ré não impugna a existência da dívida, apenas aponta a excessividade da cobrança em decorrência de encargo abusivo - taxa de juros e capitalização de juros. Dito isso, entendo necessário registrar, neste momento, o cabimento, se necessário, de intervenção judicial nos contratos, já que a pretérita aplicação irrestrita do princípio do pacta sunt servanda foi, diante das transformações da sociedade e do direito, significativamente minimizada, não tendo atualmente caráter absoluto. Nesse aspecto, destaco que os juros remuneratórios (ou compensatórios) são cabíveis em decorrência do custo na captação de recursos, pela desvalorização da moeda, pelos riscos assumidos e outras operações que praticam as instituições financeiras para oferecer capital no mercado de consumo, sendo tais remunerações decorrentes, assim, da própria essência e natureza do ajuste fixado entre as partes. Em outras palavras, os juros remuneratórios são devidos pelo empréstimo do dinheiro e são plenamente exigíveis até o vencimento da dívida. Com efeito, está pacificado, inclusive, pelo antigo verbete sumular n. 382, editado em 27.5.2009, que as instituições financeiras não se sujeitam ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, e que taxas superiores a tal patamar (previsto na Lei de Usura) não configuram a abusividade da avença. No entanto, os juros remuneratórios devem estar previamente pactuados no contrato e não podem se distanciar da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ(REsp 2029339, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Dje de 11/11/2022/ AgInt no AREsp n. 1.844.716/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 16/12/2021/ AgInt no AREsp n. 1.470.820/MS, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 17/10/2019) destaca que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Assentadas tais premissas, na hipótese dos autos, o pedido de revisão da taxa de juros praticada pela parte autora/embargada merece acolhimento. Com efeito, observando-se a data da realização do contrato firmado entre as partes (25/09/2017 - ID. 229222739) e cotejando-se a taxa de juros remuneratórios cobrada pelo autor/embargado (17,49% a.m. e 591,71% a.a.) com a taxa média de mercado (7,08% a.m. e 127,31% a.a.) - séries 25464 e 20742. Desse modo, infere-se que os juros praticados na espécie superam o valor médio do mercado praticado pelas instituições financeiras, caracterizando, assim, a sustentada cobrança abusiva. Assim, existe vantagem manifestamente excessiva na taxa de juros cobrada pelo autor/embargado, possibilitando, pois, a intervenção no contrato nesse aspecto. No que se refere à capitalização dos juros, melhor sorte não assiste à tese embargante. Esclarece-se que, no tema, a Corte Superior entende, sobre a previsão de periodicidade mensal o seguinte: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (Verbete Sumular n. 539 do STJ, também objeto de apreciação no julgamento do Tema Repetitivo 247). Já sobre a periodicidade anual, certo é que assente na Corte Cidadã o entendimento de que também é necessária, para a declaração de validade da cláusula, a previsão de tal encargo, o que está consignado no Verbete Sumular 541 e no julgamento do Tema Repetitivo 953. Vê-se, na espécie, que o contrato previu os encargos remuneratórios, tanto anual, quanto mensal, conforme se infere da análise do ID. 229222739. Nesse aspecto, ressalte-se que tais cláusulas estão de acordo com o entendimento do STJ acerca do tema. Sendo assim, não há o que ser ajustado neste ponto. DISPOSITIVO Por tais razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO MONITÓRIA e, em consequência, PROCEDENTE EM PARTE também OS EMBARGOS À MONITÓRIA para declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios dos negócios jurídicos entabulados entre as partes, devendo a parte ré proceder ao ajuste necessário no contrato, observando a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, na data da contratação, observando-se os parâmetros já previstos na fundamentação. Caso constatada a existência de crédito em favor da autora, a quantia cobrada a maior deverá ser amortizada do débito. Custas e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor real do débito (proveito econômico), sendo 60% (sessenta por cento) em favor do advogado da Embargante/réu e 40% (quarenta por cento) em favor do advogado da parte embargada/autora, sendo que, no último caso, suspendo a exigibilidade, considerando o benefício da gratuidade da justiça ora concedido ao embargante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada a fim de que tenha oportunidade de se manifestar, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a paridade de tratamento dispensado às partes (artigo 1.023, § 2º, do CPC). Sendo interposta apelação, dê-se vista ao recorrido, para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 477620040

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(63)